PL 5082/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ, Domingos Sávio - PSDB/MG

26/04/2016

Ementa

Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.

Indexação

Criação, Sociedade Anônima do Futebol (SAF), determinação, procedimento, governança, regime tributário, finalidade, modernização, futebol, organização, capital social, ações, emissão, debênture, Conselho administrativo, Conselho fiscal, controle, auditoria, publicação, participação, administração pública, relacionamento, federação, liga, confederação, atleta profissional, programa, desenvolvimento educativo, programa social. _Alteração, Legislação Tributária Federal, garantia, opção, regime tributário. _Alteração, Lei Pelé, utilização, bens patrimoniais, bens imóveis, participação, sociedade de capital, Sociedade Anônima do Futebol (SAF). _ Alteração, Lei da CVM, regulamentação, matéria, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/05/2016

Às Comissões de Esporte; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2019

Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Elmar Nascimento que requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2019.

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.428/19/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5082, de 2016, do Sr. Otavio Leite, que "cria a via societária, estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias para modernização do futebol e dá outras providências" (PL508216)

27/11/2019 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 e 4.

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5082/2016, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências".

03/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4462/2016, pela Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte, que: "Requer a revisão de competência desta Comissão, para que esta passe a apreciar os Projetos de Lei nº 6.461/2005, 2.104/2015 e 5.082/2016".

04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 467 COL 01.

20/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.462/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.462/2016, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se.".

12/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9358/2018, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo".

20/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 9.358/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2758/2019.

04/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1658/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 2758/2019 do Projeto de Lei nº 5082/2016".

02/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.658/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.658/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.758/2019 e o Projeto de Lei n. 5.082/2016 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se.".

19/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2964/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2016".

•

Aprovado requerimento do Sr. Elmar Nascimento que requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2964/2019.

20/11/2019

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2019

Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2019

Plenário (PLEN) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Subsitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 e 4.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Votação da admissibilidade do destaque simples nº 6.

•

Inadmitido o destaque simples nº 6.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 5.082, de 2016, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo; da apensada e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 19 do Substitutivo apresentado ao PL 5082/16 e, por decorrência, os artigos 20 a 25, com vistas a sua supressão. (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) e Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).

•

Aprovada a Emenda n° 2. Sim 246; não 94; abstenção 2; total 342.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do capítulo XVII do PL 5082/2016 (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 3: PSL: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II) .

•

Prejudicado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do capítulo V do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PT: Destaque para votação em separado do capítulo V do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).

•

Retirado o DTQ 8: PT: Destaque para votação em separado do capítulo IV do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.082-A/2016).

27/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.758/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 5.082, de 2016, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.428/19/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5082/2016 Emendas apresentadas

PL 5082/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/05/2016

PL 5082/2016 Pareceres apresentados

PL 5082/16 - Modernização do Futebol ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 PL508216 => PL 5082/2016

Parecer às Emendas de Plenário

27/11/2019

Pedro Paulo

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 5082/2016

Autógrafo

03/12/2019

Câmara dos Deputados

PL 5082/16 - Modernização do Futebol ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL508216 => PL 5082/2016

Parecer Proferido em Plenário

27/11/2019

Pedro Paulo

RDF 1 => PL 5082/2016

Redação Final

27/11/2019

Pedro Paulo

Redacao Final

SBT 1 => PL 5082/2016

Substitutivo

27/11/2019

Pedro Paulo

PL 5082/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4462/2016 => PL 6461/2005

Requerimento de Redistribuição

12/05/2016

Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte

Requer a revisão de competência desta Comissão, para que esta passe a apreciar os Projetos de Lei nº 6.461/2005, 2.104/2015 e 5.082/2016.

REQ 9358/2018 => PL 5752/2013

Requerimento

12/12/2018

Domingos Sávio

Requer a coautoria das proposições listadas abaixo.

REQ 226/2019 => PRC 43/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Domingos Sávio

Requer o desarquivamento de preposições.

REQ 1658/2019 => PL 5082/2016

Requerimento de Desapensação

04/06/2019

Felipe Francischini

Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 2758/2019 do Projeto de Lei nº 5082/2016.

REQ 2964/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/11/2019

Elmar Nascimento

Requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2016.