PL 4906/2001 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE | 21/06/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o comércio eletrônico. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
21/06/2001 | Despacho à PL148399. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4906/2001 (3) | |||||||||||||||||||||||
PL 1483/1999 (1), PL 1589/1999; PL 7093/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
21/06/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA | ||||||||||||||||||||||
21/06/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à PL148399. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2001 | CADR (CADR) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial. DCD 26/06/01. |
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26/06/2001 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL148399. | ||||||||||||||||||||||
• | Apensação do PL-1483/1999 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Julio Semeghini | ||||||||||||||||||||||
15/08/2001 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/08/2001 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2001 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade o parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação do parecer da CESP (PL. 4906-A/2001). DCD 27/09/01 PAG 46285 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 E 117, XV DO RI URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO | ||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6965/2002. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7093/2002. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5032/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.607, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001". | ||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001". | ||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001". | ||||||||||||||||||||||
25/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5.032/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.032/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.607/2012 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a, ambos do RICD. Publique-se. Oficie" | ||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDC o Memorando nº 95/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3607/12. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5438/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 683, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001". | ||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o Memorando nº 115/12 - COPER solicitando apensar o PL 104/11 ao de nº 1589/99, que se encontra apensado a este. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 5.438/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4906/2001 e 683/2011. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
30/10/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6230/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.348, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001". | ||||||||||||||||||||||
22/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6230/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6230/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4348/2012 ao Projeto de Lei n. 906/2001. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4348/2012. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDC o Memorando nº 132/12 - COPER solicitando a devolução do PL 4348/12 para posterior apensação ao de nº 4906/01. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Letra A. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8931/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.179, de 2013 e nº 4.906, de 2001". | ||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8931/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.931/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.179/2013 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001. Publique-se. Oficie-se”. | ||||||||||||||||||||||
25/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDEIC o Memorando nº 238/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5179/13. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3514/2015. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7920/2017. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6851/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 4.906/2001". | ||||||||||||||||||||||
07/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.] | ||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8220/2017. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7124/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.906/2001, que dispõe sobre o Comercio Eletrônico, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. ". |
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01/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9619/2018. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.619, de 2018, do Projeto de Lei 4.906, de 2001. ". |
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20/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.212/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.212/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 9.619/2018 e n. 4.906/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10535/2018. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 262/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001". | ||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 262/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 262/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 104/2011 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011. | ||||||||||||||||||||||