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PEC 455/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 203/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PMDB/SP 25/03/1997
Ementa
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO COMO PROPRIETARIO DE EMPRESA
JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO, DAS EMPRESAS CONSTITUIDAS SOB AS
LEIS BRASILEIRAS, QUE TENHAM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS E CUJA
TITULARIDADE DE PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E
VOTANTE PERTENÇA NOMINALMENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HA MAIS DE DEZ ANOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/04/1997
APENSE-SE A PEC 203/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 203/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
22/04/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 03 97 PAG 8013 COL 02.
REP: DCD 06 08 97 PAG 21852 COL 01.
22/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 203/95.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 203/1995