PLP 591/2010

Projeto de Lei Complementar

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vignatti - PT/SC e outros

03/08/2010

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fixação, Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reajuste, valor, legislação, inclusão, representante, apoio, empresário, atribuição, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cooperação,, empresa, criação, Comitê Gestor da Política Nacional de Inovação, Qualidade e Acesso à Tecnologia, Comitê Gestor do Uso de Poder de Compra Governamental e de Acesso aos Mercados, Comitê Gestor de Acesso a Serviços Financeiros, Comitê Gestor de Formação e Capacitação, prazo, criação, promotoria, defesa, empreendedor, atualização, receita bruta, enquadramento, microempresa,pequena empresa,, dispensa, microempreendedor, registro de comércio, obtenção, meio eletrônico, disponibilização, informações,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro Nacional de Empresas.
_ Dispensa, microempreendedor, cadastro, documento fiscal, Estado (ente federado), Município, redução, alíquota zero, taxas, emolumentos, abertura, inscrição, registro, baixa, funcionamento, alvará, emissão, nota fiscal, retirada, incidência, substituição tributária, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),inexistên cia, recolhimento, diferença, alíquota interestadual, aceitação, sistema, comunicação eletrônica, tributação.
_Autorização, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), produtor, aguardente, cerveja, vinho, atividade artesanal, Academia de dança, capoeira, ioga, artes marciais, esporte, fisioterapia, terapia ocupacional, condomínio.
_ Atualização, valor, receita bruta, enquadramento, microempreendedor, recolhimento, contribuição previdenciária, autorização, parcelamento, débito fiscal, abatimento, despesa, aquisição, emissor, cupom fiscal, critérios, exclusão, optante, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), limitação, valor, contratação, licitação, redução, depósito recursal, Justiça Trabalhista, exigência, trânsito em julgado, processo de execução, cobrança, realização, penhora, inscrição, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), equiparação, produtor rural, pessoa física, empresa de pequeno porte, criação, trabalhador avulso, zona rural, responsabilidade, sindicato.
_Alteração, Nova Lei de Falências, redução, remuneração, administrador, limite máximo, valor, pagamento, parcela, prioridade, classificação, crédito, micropempresa, empresa de pequeno porte.
_Tributação, benefício fiscall.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2011

DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se."
Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências".

04/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas do PLP 591/10.

13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37603 COL 01.

17/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

05/10/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

09/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7425/2010, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Requer que seja apensado o PLP 597/10 ao PLP 591/10".
DCD de 10/11/10 PÁG 41959 COL 01.

10/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de ofício.

16/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7447/2010, pelos Deputados Fernando Ferro (PT-PE) e outros, que: "Requer urgência para o PLP 591/10".
DCD de 17/11/10 PÁG 43613 COL 01.

17/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Vista ao Deputado Antônio Andrade.

18/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Antônio Andrade).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

26/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7425/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.425, de 2010, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 597, de 2010, versa exclusivamente sobre a inclusão de empresa no Simples Nacional, razão pela qual foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 399, de 2008, com o qual guarda maior correlação. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 30/11/10 PÁG 47768 COL 02.

01/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7523/2010, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 591/2010, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito". DCD do dia 02/12/10 PAG 48374 COL 02.

01/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

01/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7447/2010 => PLP 591/2010.

•

Aprovado requerimento n. 7447/2010 dos Deputados Vignatti e Fernando Ferro, Líder do PT, Sandro Mabel, Líder do PR, João Almeida, Líder do PSDB, Paulo Borhausen, Líder do DEM e João Pizzolatti, Líder do PP, que requer urgência para o PLP 591/10

07/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7523/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no requerimento n. 7523/10, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência]".
DCD de 08/12/10 PÁG 49220 COL 02.

•

(Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: Urgência].

07/12/2010

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

07/12/2010

Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

08/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

08/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CAPADR o Ofício n.º 1820/10/SGM/P, de 07/12/2010, comunicando a inclusão da CAPADR para apreciação do PLP n.º 591/10.

08/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

08/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)

14/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

15/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com duas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 300/2011, pelos Deputados Pepe Vargas, Pedro Eugênio, Eduardo Sciarra, Guilherme Campos, Leonardo Quintão e Otávio Leite (Co-autores), que: "Requerem o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar Nº 591, de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências”".

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2011.

15/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 720/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010".

16/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.

16/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvido ao Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)

22/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira

•

Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com quatro emendas.

23/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

05/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1090/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008".

05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emendas.

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1127/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". DCD 06/04/2011 PAG 15673 COL 01.

06/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Agnolin (PDT-TO), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Renato Molling (PP-RS).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

12/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1228/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010
".

26/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda.

26/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1127/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento nº 1.127/2011 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, crio Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD)].".
DCD do dia 27/04/11 PAG 19764 COL 02.

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD).

•

Indeferido o REQ 1090/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
DCD 27/04/11 PAG 19764 COL 01.

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 160/2011 à CDEIC solictando a devolução deste em razão de redistribuição.

•

Memorando n.º 161/2011 à CFT solictando a devolução deste em razão de redistribuição.

•

Memorando n.º 162/2011 à CCJC solictando a devolução deste em razão de redistribuição.

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP.

10/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Devolução à CCP

11/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1697/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei Complementar n° 591/2010, que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"".

02/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n° 591/2010".

18/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1798/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências".

06/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010".

07/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2064/2011, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer seja incluído na ordem do dia da Cãmara dos Deputados o PLP 591 de 2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
".

09/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2107/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

10/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

14/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2121/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 e dá outras providências".

15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 43/2011 do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010.

21/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)

21/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2221/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"".

28/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2383/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário".

13/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2511/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010".

14/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2517/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário".

23/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2925/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 63, de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 11.101, de 2005 e dá outras providências".

25/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-87/2011.

26/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty

•

Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 87/2011, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/2011, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10.

26/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, publicado no DCD de 27/08/11, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC.

29/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)

30/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty

•

Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/211, apensado, com Substitutivo.

30/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelos Deputados Assis Carvalho (PT-PI) e outros.

31/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

31/08/2011

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

31/08/2011

Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:01).

•

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.

•

Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, Líder do PR, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 591/10, principal, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP n.º 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/11, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10, principal.

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido e entregue à Mesa em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 87/11, apensado.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.

•

Retiradas, pelos autores, as Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 10.

•

Votação em turno único.

•

O PLP n.º 591/10, principal, deixa de ser submetido a votos por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária.

•

Prejudicadas as emendas apresentadas nas Comissões, por terem sido oferecidas ao PLP n.º 591/10, principal, inadmitido quanto aos critérios de adequação financeira e orçamentária.

•

Prejudicado o requerimento de destaque de preferência do PLP n.º 87/11 sobre o PL 591/10, apresentando pela da bancada do PT.

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 87-A/11).

31/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PLP 87/11, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do PLP 87/11.

•

Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 87/11, remetido ao Senado Federal através do Of. nº 1.429/11/SGM-P, em 05/09/2011 [Ver tramitação do PLP 87/2011].

09/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

19/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2431/2011.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 591/2010 Emendas apresentadas

PLP 591/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/08/2010

07/12/2010

(Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: Urgência].

26/04/2011

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD).

10/06/2011

PLP 591/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PLP 591/2010

Parecer do Relator

15/12/2010

Homero Pereira

Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com duas emendas.

PRL 2 CAPADR => PLP 591/2010

Parecer do Relator

22/03/2011

Homero Pereira

Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com quatro emendas.

PAR 1 CAPADR => PLP 591/2010

Parecer de Comissão

23/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com quatro emendas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 591/2010

Parecer do Relator

10/05/2011

Jorginho Mello

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PRL 2 CCJC => PLP 591/2010

Parecer do Relator

28/06/2011

Jorginho Mello

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 591/2010

Parecer do Relator

05/04/2011

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emendas.

PAR 1 CDEICS => PLP 591/2010

Parecer de Comissão

06/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer com complementação de voto..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emendas.

CVO 2 CDEICS => PLP 591/2010

Complementação de Voto

26/04/2011

Dr. Ubiali

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 591/2010

Parecer do Relator

08/12/2010

Luiz Carlos Hauly

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PRL 2 CFT => PLP 591/2010

Parecer do Relator

14/12/2010

Luiz Carlos Hauly

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CFT => PLP 591/2010

Substitutivo

14/12/2010

Luiz Carlos Hauly

PRL 3 CFT => PLP 591/2010

Parecer do Relator

26/08/2011

Cláudio Puty

PRL 4 CFT => PLP 591/2010

Parecer do Relator

30/08/2011

Cláudio Puty

SBT 2 CFT => PLP 591/2010

Substitutivo

30/08/2011

Cláudio Puty

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

VTS 1 CFT => PLP 591/2010

Voto em Separado

31/08/2011

Assis Carvalho

PL 591-2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 591/2010

Parecer Proferido em Plenário

31/08/2011

Jorginho Mello

PPP 1 CFT => PLP 591/2010

Parecer Proferido em Plenário

31/08/2011

Cláudio Puty

PLP 591/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 43/2011 CFT => PLP 591/2010

Requerimento

06/06/2011

Pepe Vargas

Requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7425/2010 => PLP 591/2010

Requerimento de Apensação

09/11/2010

Vignatti

Requer que seja apensado o PLP 597/10 ao PLP 591/10.

REQ 7447/2010 => PLP 591/2010

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/11/2010

Fernando Ferro

Requer urgência para o PLP 591/10

REQ 7523/2010 => PLP 591/2010

Requerimento de Redistribuição

01/12/2010

Abelardo Lupion

Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 591/2010, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.

REQ 300/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Pepe Vargas

Requerem o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar Nº 591, de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências”

REQ 720/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/03/2011

Renato Molling

Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010

REQ 1090/2011 => PLP 399/2008

Requerimento de Apensação

05/04/2011

Pedro Eugênio

Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008.

REQ 1127/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Redistribuição

05/04/2011

Eudes Xavier

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências".

REQ 1228/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/04/2011

Antonio Carlos Magalhães Neto

Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010

REQ 1697/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/05/2011

Carlos Souza

Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências".

REQ 1798/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/05/2011

Andre Moura

Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

REQ 2026/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/06/2011

Jose Stédile

Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n° 591/2010.

REQ 2064/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/06/2011

Aelton Freitas

Requer seja incluído na ordem do dia da Cãmara dos Deputados o PLP 591 de 2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

REQ 2107/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/06/2011

Onofre Santo Agostini

Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 2121/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/06/2011

João Dado

REQ 2221/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/06/2011

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências".

REQ 2383/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/07/2011

Weliton Prado

Solicita inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário.

REQ 2511/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/07/2011

Paulo Abi-Ackel

Solicita imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010.

REQ 2517/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/07/2011

Fernando Jordão

Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário.

REQ 2925/2011 => PLP 591/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/08/2011

Rogério Peninha Mendonça

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 63, de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 11.101, de 2005 e dá outras providências.