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PL 7035/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 16/05/2006
Ementa
Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Veda o acesso à telefonia móvel, à Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da pena cominada ou aplicada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2007 Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.  Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
31/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
31/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27730 COL 02.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do REQ 4066/06 do Dep. Jutahy Júnior, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 7035, de 2006".
07/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
28/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação.
Aprovado o Parecer Vencedor
22/12/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 239/2006-CSPCCO.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 327 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 910 de 2007, do Dep. Antônio Carlos Pannuzio, que solicitramitação conjunta dos PL's 7223/06 e 7035/06.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.  Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 106/07 - COPER solicitando a devolução deste.
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à CCP.
30/05/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).