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PEC 15/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 108/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raquel Muniz - PSC/MG 07/04/2015
Ementa
Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências
Indexação
Constituição Federal (1988), Estado (Nação), planejamento, política social, participação, sociedade, formulação, acompanhamento, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), caráter permanente, texto constitucional,  revogação, dispositivo, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/05/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE prorrogar até as 19 horas do dia 6 de junho de 2019 o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2015, que “Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 108/2020. DOU 27/08/20 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (78)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências".
08/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2015.
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/04/15, PÁG 463 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade.
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria a Dep. Raquel Muniz (PSC-MG).
Vista ao Deputado Paes Landim.
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
11/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
11/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 478 COL 01, Letra A.
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
30/11/2016 Plenário (PLEN)
À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
30/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC01515.
06/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/12/2016)
14/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
15/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015  com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);  José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto;  Nalu Farenzena - Professora da UFRGS;  Barjas Negri - economista'".
Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC);  Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)'.
".
Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento'".
Apresentação do Requerimento n. 4/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.
".
Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares'".
Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann);
Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).'".
Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG;  Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna'".
Apresentação do Requerimento n. 8/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação;
União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)'".
Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)'".
Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França'.
".
Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação'".
Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização  de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015'".
09/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015  com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);  José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto;  Nalu Farenzena - Professora da UFRGS;  Barjas Negri - economista".
Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC);  Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)".
Aprovado requerimento n. 3/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".
Aprovado requerimento n. 4/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann);
Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG;  Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação;
União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015".
Aprovado requerimento n. 1/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015  com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);  José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto;  Nalu Farenzena - Professora da UFRGS;  Barjas Negri - economista".
Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC);  Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)".
Aprovado requerimento n. 3/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".
Aprovado requerimento n. 4/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann);
Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG;  Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação;
União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015".
Aprovado requerimento n. 1/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015  com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);  José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto;  Nalu Farenzena - Professora da UFRGS;  Barjas Negri - economista".
Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC);  Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)".
Aprovado requerimento n. 3/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".
Aprovado requerimento n. 4/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann);
Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG;  Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação;
União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação".
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização  de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015".
07/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados:

1. Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e
2. Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação.
".
09/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a PEC nº 15 de 2015".
Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que: "Requer a realização de seminário para debater a PEC nº 15 de 2015, que 'insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convidados:
1) Vereadora LORENY - comissão de educação da câmara legislativa de Taubaté;
2) Universidade unitau reitor - Prof. Dr. José Rui Camargo;
3) UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - presidente; e
4) Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Taubaté - Irani Auxiliadora Alves.
".
14/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento da Sra. Raquel Muniz que solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados:

1. Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e
2. Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação.
Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Cabo Sabino que requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a PEC nº 15 de 2015.
Aprovado requerimento n. 15/2017 da Sra. Pollyana Gama que requer a realização de seminário para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convidados:
1) Vereadora LORENY - comissão de educação da câmara legislativa de Taubaté;
2) Universidade unitau reitor - Prof. Dr. José Rui Camargo;
3) UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - presidente; e
4) Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Taubaté - Irani Auxiliadora Alves.
20/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva".
28/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015".
03/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que 'insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.'".
04/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2017, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Deputado Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.O atual Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário tem uma longa trajetória política em defesa da proteção da primeira infância. O ministério sob sua gestão está desenvolvendo um conjunto relevante de ações nessa direção".
Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva.
Aprovado requerimento n. 17/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015.
05/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6222/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015".
11/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6249/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
18/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 19/2017 da Sra. Raquel Muniz que requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Deputado Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.O atual Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário tem uma longa trajetória política em defesa da proteção da primeira infância. O ministério sob sua gestão está desenvolvendo um conjunto relevante de ações nessa direção.
20/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.222/2017, conforme o seguinte teor: "Acolho as razões do pedido contido no Requerimento n. 6.222/2017. Por conseguinte, decido pela reabertura do prazo, por cinco sessões, para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame de mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2015, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
20/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Reabertura do prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (5 sessões a partir de 24/04/2017).
26/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper".
02/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com  a Presença da Senhora Maria Ester Galvão Carvalho, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação".
31/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização  de Audiência Pública com a presença do Senhor César Callegari, educador e membro do Conselho Nacional da Educação; do Senhor Marcos Holanda, economista e professor universitário; do Senhor Eduardo Rios Neto, professor universitário; do Senhor Armando Amorim Simões, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; do Senhor João Marcelo Borges, economista e especialista em Educação; e do Senhor José Carlos Polo, economista e consultor de Finanças Públicas".
02/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6650/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
03/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6924/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
08/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 20/2017 do Sr. Átila Lira que requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper.
28/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2017, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef".
04/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 24/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Úrsula Peres, professora da  USP; do Senhor Carlos Ragazzo, professor da FGV; do Senhor Ricardo Henriques, economista do Instituto Unibanco; do Senhor Fernando Abrúcio, cientista político da FGV/SP; e do Senhor Joao Marcelo, economista - BID".
Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora  Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília".
05/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 23/2017 da Sra. Raquel Muniz que requer a realização de Audiência Pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.
Aprovado requerimento n. 24/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Úrsula Peres, professora da  USP; do Senhor Carlos Ragazzo, professor da FGV; do Senhor Ricardo Henriques, economista do Instituto Unibanco; do Senhor Fernando Abrúcio, cientista político da FGV/SP; e do Senhor Joao Marcelo, economista - BID.
Aprovado requerimento n. 25/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora  Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília.
Aprovado requerimento n. 25/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora  Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília.
18/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de
Apresentação do Requerimento n. 26/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Gregory Elacqua,
economista e chefe da Divisão de Educação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
".
19/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7271/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
26/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Gregory Elacqua,
economista e chefe da Divisão de Educação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
16/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 27/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Maria Tereza Paschoal, Secretária Municipal de Educação de Londrina, no Estado do Paraná".
19/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 28/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Robert Evan Verhine, Professor e Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia - UFBa".
30/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 29/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Daniel Bregman, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do Senhor Fabrício Rodrigues Magalhães, professor da Universidade de Campinas - UNICAMP; e do Senhor Nelton Carlos Conte, professor da Universidade Santa Cruz do Sul".
31/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 27/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Maria Tereza Paschoal, Secretária Municipal de Educação de Londrina, no Estado do Paraná.
Aprovado requerimento n. 28/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Robert Evan Verhine, Professor e Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia - UFBa.
Aprovado requerimento n. 29/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Daniel Bregman, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do Senhor Fabrício Rodrigues Magalhães, professor da Universidade de Campinas - UNICAMP; e do Senhor Nelton Carlos Conte, professor da Universidade Santa Cruz do Sul.
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7580/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
13/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7914/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
15/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8275/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
09/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8591/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
14/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 30/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão".
15/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
22/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 30/2018 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
29/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 31/2018, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Sr. Ary Vanazzi, presidente da Associação Brasileira de Municípios - ABM.
".
19/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8869/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
20/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9265/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 15, de 07 de abril de 2015".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2019.
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC01515.
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/05/2019 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC01515.
Encaminhada à PEC01515.
07/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC01515.
08/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados:

Representação do Ministério da Economia; Representação do Fórum de Governadores; Representação da Associação Brasileira de Municípios - ABM; Representação da Confederação Nacional de Municípios - CNM e Representação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
".
Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Jorge Abrahão de Castro - Economista; Rubens Barbosa de Camargo - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Binho Marques - Consultor em Educação e Carlos Abicalil - Professor de Educação Básica".
Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Educação; Representação do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; Representação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -Undime; Representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE e Representação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped.
".
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2019)
09/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelos Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015.
Convidados: Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Prof. Jorge Abrahão - ex- diretor políticas sociais do Ipea; União Nacional dos Estudantes (UNE); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE/MEC; Conselho Nacional de Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- UNDIME; Binho Marques - Ex-Secretário - SASE; Instituto Rui Barbosa (IRB); Tribunal de Contas da União (TCU); Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Conselho Nacional de Educação (CNE); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB); Fórum de Governadores; Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Ministério da Economia; Prof. Abraham Weintraub - Ministro da Educação".
13/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, com a presença do Ministro da Educação".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelos Deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente, com a presença dos seguintes convidados: João Marcelo - Representante da organização Todos Pela Educação; Ricardo Paes de Barros - Pesquisador do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa; Izolda Cela - Vice-Governadora do Estado do Ceará; Maurício de Holanda - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Sylvia Toledo - Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater formas de tornar o FUNDEB mais eficiente. Convidado: Ricardo Paes de Barros - economista-chefe do Instituto Ayrton Senna, Doutor em Economia e Professor do INSPER".
14/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência Pública destinada a debater os prognósticos da carreira docente e técnico-administrativa na atual situação do financiamento da educação básica brasileira".
Aprovado requerimento n. 1/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados:

Representação do Ministério da Economia; Representação do Fórum de Governadores; Representação da Associação Brasileira de Municípios - ABM; Representação da Confederação Nacional de Municípios - CNM e Representação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
Aprovado requerimento n. 2/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Jorge Abrahão de Castro - Economista; Rubens Barbosa de Camargo - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Binho Marques - Consultor em Educação e Carlos Abicalil - Professor de Educação Básica.
Aprovado requerimento n. 3/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Educação; Representação do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; Representação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -Undime; Representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE e Representação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped.
Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende e Do Sr. Bacelar que requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015.
Convidados: Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Prof. Jorge Abrahão - ex- diretor políticas sociais do Ipea; União Nacional dos Estudantes (UNE); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE/MEC; Conselho Nacional de Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- UNDIME; Binho Marques - Ex-Secretário - SASE; Instituto Rui Barbosa (IRB); Tribunal de Contas da União (TCU); Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Conselho Nacional de Educação (CNE); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB); Fórum de Governadores; Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Ministério da Economia; Prof. Abraham Weintraub - Ministro da Educação.
17/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, a realizar-se no dia 07 de junho de 2019, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, representando este órgão técnico".
21/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 9/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, a realizar-se no dia 07 de junho de 2019, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, representando este órgão técnico.
22/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial referente à PEC nº 15 de 2015- Fundeb Permanente".
23/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Raul Henry (MDB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o FUNDEB como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, com a presença dos professores e pesquisadores Ricardo Paes de Barros, Fernando Luiz Abrúcio e Naércio Menezes Filho.

".
24/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB".
28/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 8/2019 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência Pública destinada a debater os prognósticos da carreira docente e técnico-administrativa na atual situação do financiamento da educação básica brasileira.
Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Bacelar que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial referente à PEC nº 15 de 2015- Fundeb Permanente
Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Raul Henry que requer a realização de audiência pública para debater o FUNDEB como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, com a presença dos professores e pesquisadores Ricardo Paes de Barros, Fernando Luiz Abrúcio e Naércio Menezes Filho.
Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE prorrogar até as 19 horas do dia 6 de junho de 2019 o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2015, que “Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Publique-se.
29/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prorrogação de prazo até 06/06/2019, até às 19h, conforme Decisão da Presidência.
06/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas, foram apresentadas 5 emendas.
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
06/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 07/06/19, Letra B, PÁG 248.
29/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 13/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 2º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, a realizar-se nos dias 13 e 14 de setembro de 2019, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, representando este órgão técnico".
12/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 14/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 'XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação', que ocorrerá nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão técnico".
18/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 14/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que ocorrerá nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão técnico.
24/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 266/2019, pelas Deputadaas Professora Rosa Neide (PT-MT) e outros, que: "Requer a aprovação de moção de reconhecimento ao trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Especial que trata da PEC 015/15 - Torna Permanente o Fundeb".
25/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 266/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a aprovação de moção de reconhecimento ao trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Especial que trata da PEC 015/15 - Torna Permanente o Fundeb.
27/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na audiência Pública sobre o Financiamento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul e a continuidade do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado nos dias 21 de outubro de 2019, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representando este órgão técnico".
01/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer autorização, nos termos regimentais, para que a 3ª Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 'XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação', que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado".
08/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para debater o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB".
09/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 15/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na audiência Pública sobre o Financiamento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul e a continuidade do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado nos dias 21 de outubro de 2019, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representando este órgão técnico.
Aprovado requerimento n. 16/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer autorização, nos termos regimentais, para que a 3ª Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado
Aprovado requerimento da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.
15/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 22/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, de audiência pública, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico".
16/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 22/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, de audiência pública, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico.
17/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 23/2019, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o 'Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB'".
Apresentação do Requerimento n. 24/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB".
21/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 25/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicito seja convocado o Sr. Ministro da Educação Sr. Abraham Weintraus, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".
22/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Rafael Fonteles, Presidente do COMSEFAZ - Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal".
23/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 23/2019 da Sra. Leda Sadala que requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB".
Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB.
Aprovado requerimento n. 26/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Rafael Fonteles, Presidente do COMSEFAZ - Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal.
04/11/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 28/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para discutir as propostas do Novo Fundeb que tramitam no Congresso Nacional com a participação dos movimentos negros, indígenas, quilombolas e de Educação, sugerida pelo Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai/Malaia".
05/11/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 28/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para discutir as propostas do Novo Fundeb que tramitam no Congresso Nacional com a participação dos movimentos negros, indígenas, quilombolas e de Educação, sugerida pelo Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai/Malaia.
10/02/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na I Reunião Ordinária do CONSED 2020, representando este órgão técnico".
11/02/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2020 do Sr. Idilvan Alencar que requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na I Reunião Ordinária do CONSED 2020, representando este órgão técnico.
18/02/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01515, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela admissibilidade das Emendas nºs 1,2,4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo.
18/02/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Angela Amin, Átila Lira, Benes Leocádio, Chris Tonietto, Coronel Armando, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Dra. Soraya Manato, Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Fernando Rodolfo, Gastão Vieira, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Helio Lopes, Idilvan Alencar, Igor Timo, Jéssica Sales, João H. Campos, Juarez Costa, Leda Sadala, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Natália Bonavides, Osires Damaso, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Rejane Dias, Rogério Correia, Rosana Valle, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Túlio Gadêlha, Weliton Prado, Zé Vitor e Zeca Dirceu.
19/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 317/2020, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".
03/03/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC01515, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela admissibilidade das Emendas nºs 1,2,4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo.
04/03/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01515, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Prazo de Vista Encerrado
10/03/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
11/03/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eduardo Braide (PODE-MA), Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP) e Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE).
Encerrada a discussão.
12/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1544/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
16/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1571/2020, pelo Deputado Waldenor Pereira  (PT/BA) e outros, que "Nos termos do Artigo 114, XIV, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na ordem do dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15, de 2015 que trata do Novo FUNDEB".
23/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1642/2020, pelo Deputado Alessandro Molon  (PSB/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015 - FUNDEB".
Apresentação do Requerimento n. 1650/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da PEC 15/2015 (Novo FUNDEB). ".
25/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1682/2020, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015, de autoria da Sra. Raquel Muniz, que “insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.'".
01/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1721/2020, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da PEC 15/2015 (Novo FUNDEB)".
09/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1800/2020, pela Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 de 2015, que trata do Novo FUNDEB. ".
13/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1824/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
17/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) em Avulso, em 17/07/2020, Letra B.
17/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende  (DEM/TO).
20/07/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em primeiro turno.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
20/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarado Ato do Presidente, conforme o seguinte teor: "[...] resolve determinar o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2015, à apreciação de mérito pelo Plenário."
21/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão, em primeiro turno.
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que conclui pela admissibilidade das Emendas de nºs 1,2, 4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo apresentado.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Sim: 499; não: 7; total: 506.
Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: Bloco PL: Destaque para votação em separado da expressão por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração do imposto referido no inciso II do art. 155; constante do inciso II do art. 212-A da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º Substitutivo apresentado à PEC nº 15 de 2015, a fim de suprimir a expressão e, por decorrência, o art. 12 do Substitutivo. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso XI do artigo 212-A, acrescido pelo artigo 7º do Substitutivo da PEC 15/15, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque de preferência para votação do Substitutivo oferecido à PEC 15/2015 em nome da Comissão Especial. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 3: Bloco PL: Destaque para votação em separado do §8º do art. 212 da Constituição Federal, acrescido pelo art. 6º do Substitutivo apresentado à PEC nº 15 de 2015, a fim de suprimi-lo. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 5: PT: Destaque do inciso XI do Artigo 212-A da Constituição Federal, na redação dada pelo Artigo 3º do texto original da PEC 15/2015, para que seja incluído no Artigo 212-A da Constituição Federal, na forma do Substitutivo apresentado em nome da Comissão Especial (art. 161, IV).
Votação do Requerimento, do Sr. Enio Verri e outros, que solicita, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 150, do RICD, a dispensa do interstício regimental para a discussão e votação em segundo turno.
Aprovado Requerimento nº 1.910/2020, do Sr. Enio Verri e outros, que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015.
Discussão em segundo turno.
Discutiu a Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.
Votação do
DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do §7º do artigo 5º do texto do 2º turno da PEC 15/15, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 15-C/2015).
21/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende  (DEM/TO).
Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1910/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015".
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes  (PSL/PR).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Robério Monteiro  (PDT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
22/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil  (DEM/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE).
22/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado por meio do Of. nº 574/20/SGM-P.
24/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ).
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
07/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Gurgel  (PSL/RJ).
10/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
26/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 108/2020. DOU 27/08/20 PÁG 05 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 15/2015    Emendas apresentadas
PEC 15/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
28/05/2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE prorrogar até as 19 horas do dia 6 de junho de 2019 o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2015, que “Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Publique-se.
PEC 15/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 15/2015 Parecer do Relator 26/05/2015 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 15/2015 Parecer de Comissão 16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 15/2015 Autógrafo 22/07/2020 Câmara dos Deputados
PEC 015/15 - Fundeb (PEC01515 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 PEC01515 => PEC 15/2015 Parecer do Relator 03/03/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela admissibilidade das Emendas nºs 1,2,4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo.
VTS 1 PEC01515 => PEC 15/2015 Voto em Separado 04/03/2020 Sâmia Bomfim Voto em Separado da Deputada Sâmia Bomfim e do Deputado Edmilson Rodrigues
PEC 015/15 - Fundeb (PEC01515 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PEC01515 => PEC 15/2015 Parecer Proferido em Plenário 21/07/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que conclui pela admissibilidade das Emendas de nºs 1,2, 4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PEC 15/2015 Parecer Preliminar de Plenário 17/07/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à Proposta de Emenda à Constituição nº 15 de 2015.
RDF 1 => PEC 15/2015 Redação Final 21/07/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
PRLP 2 => PEC 15/2015 Parecer Preliminar de Plenário 21/07/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à Proposta de Emenda à Constituição nº 15 de 2015.
SBT 1 => PEC 15/2015 Substitutivo 21/07/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende
DVT 1 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 21/07/2020 Felipe Carreras Declara voto SIM ao destaque 2 à PEC 15/15
DVT 2 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 21/07/2020 Major Fabiana Declara voto SIM ao texto, quando da apreciação do Destaque 04 da PEC 15/2015, que insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DVT 3 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 21/07/2020 Frei Anastacio Ribeiro Declaração de Voto do Destaque do 04 do NOVO
DVT 4 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 21/07/2020 Aline Sleutjes Declaração de voto NÃO na votação nominal do DESTAQUE Nº 2, para votação em separado da expressão “por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração do imposto referido no inciso II do art. 155;” constante do inciso II do art. 212-A da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º Substitutivo apresentado à PEC nº 15 de 2015.
DVT 5 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 21/07/2020 Hiran Gonçalves Declaração de Voto no 2º turno da PEC 15/2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DVT 6 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 21/07/2020 Carmen Zanotto Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno, solicito publicação e inclusão na Ata da Sessão Extraordinária realizada nesta data, Declaração de Voto referente a votação eletrônica do 2º turno da PEC 15/15, FUNDEB, iniciada às 21h34 e encerrada às 22h02.
DVT 7 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 21/07/2020 Robério Monteiro Declaração de Voto na PEC 15/15, onde o Sr Deputado Robério Monteiro votou SIM ao Destaque n° 4 do NOVO, a favor da manutenção do texto da Relatora, acompanhando a orientação de seu partido.
DVT 8 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 21/07/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança DECLARO QUE, na votação nominal do 2º TURNO da PEC 15/2015, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21/07/2020, votei NÃO.
DVT 9 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 22/07/2020 Dr. Zacharias Calil insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DVT 10 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 22/07/2020 Felipe Carreras declaração de voto sim ao destaque 1 na votação em segundo turno da PEC 15/2015
DVT 11 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 24/07/2020 Chris Tonietto Declaração de Voto ofertada pela Deputada Chris Tonietto à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015.
DVT 12 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 29/07/2020 Felipe Rigoni Nos termos do parágrafo único do Artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação da PEC 15 de 2015, em primeiro turno ocorrida na Sessão do dia 06 de maio de 2020, votei NÃO ao Destaque n. 04 do Partido NOVO da matéria.
DVT 13 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 07/08/2020 Gurgel Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
DVT 14 => PEC 15/2015 Declaração de Voto 10/08/2020 Delegado Waldir Proposicão: PEC 15/2015

Ementa: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Autor: Raquel Muniz
PEC 15/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 266/2019 CE Requerimento 24/09/2019 Professora Rosa Neide Requer a aprovação de moção de reconhecimento ao trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Especial que trata da PEC 015/15 - Torna Permanente o Fundeb.
PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO (PEC01515 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015  com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);  José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto;  Nalu Farenzena - Professora da UFRGS;  Barjas Negri - economista".
REQ 2/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC);  Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)".
REQ 3/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".
REQ 4/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.
REQ 5/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares".
REQ 6/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann);
Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)."
REQ 7/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG;  Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna".
REQ 8/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação;
União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)".
REQ 9/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)".
REQ 10/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França".
REQ 11/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação".
REQ 12/2016 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 15/12/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende "Requer a realização  de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015".
REQ 13/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 07/03/2017 Raquel Muniz Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados:

1. Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e
2. Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação.
REQ 14/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 09/03/2017 Cabo Sabino Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a PEC nº 15 de 2015.
REQ 15/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 09/03/2017 Pollyana Gama Requer a realização de seminário para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convidados:
1) Vereadora LORENY - comissão de educação da câmara legislativa de Taubaté;
2) Universidade unitau reitor - Prof. Dr. José Rui Camargo;
3) UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - presidente; e
4) Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Taubaté - Irani Auxiliadora Alves.
REQ 16/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 20/03/2017 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva.
REQ 17/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 28/03/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015.
REQ 18/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 03/04/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
REQ 19/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 04/04/2017 Raquel Muniz Requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Deputado Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.O atual Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário tem uma longa trajetória política em defesa da proteção da primeira infância. O ministério sob sua gestão está desenvolvendo um conjunto relevante de ações nessa direção.
REQ 20/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 26/04/2017 Átila Lira Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper.
REQ 21/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 04/05/2017 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com  a Presença da Senhora Maria Ester Galvão Carvalho, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação.
REQ 22/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 31/05/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização  de Audiência Pública com a presença do Senhor César Callegari, educador e membro do Conselho Nacional da Educação; do Senhor Marcos Holanda, economista e professor universitário; do Senhor Eduardo Rios Neto, professor universitário; do Senhor Armando Amorim Simões, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; do Senhor João Marcelo Borges, economista e especialista em Educação; e do Senhor José Carlos Polo, economista e consultor de Finanças Públicas.
REQ 23/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 28/08/2017 Raquel Muniz Requer a realização de Audiência Pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.
REQ 24/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 04/09/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Úrsula Peres, professora da  USP; do Senhor Carlos Ragazzo, professor da FGV; do Senhor Ricardo Henriques, economista do Instituto Unibanco; do Senhor Fernando Abrúcio, cientista político da FGV/SP; e do Senhor Joao Marcelo, economista - BID.
REQ 25/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 04/09/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora  Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília.
REQ 26/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 18/09/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Gregory Elacqua,
economista e chefe da Divisão de Educação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
REQ 27/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 16/10/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Maria Tereza Paschoal, Secretária Municipal de Educação de Londrina, no Estado do Paraná.
REQ 28/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 19/10/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Robert Evan Verhine, Professor e Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia - UFBa.
REQ 29/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 30/10/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Daniel Bregman, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do Senhor Fabrício Rodrigues Magalhães, professor da Universidade de Campinas - UNICAMP; e do Senhor Nelton Carlos Conte, professor da Universidade Santa Cruz do Sul.
REQ 30/2018 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 14/05/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
REQ 31/2018 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 29/05/2018 Ságuas Moraes Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Sr. Ary Vanazzi, presidente da Associação Brasileira de Municípios - ABM.
PEC 015/15 - Fundeb (PEC01515 - 56ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 08/05/2019 Professora Rosa Neide Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados:

Representação do Ministério da Economia; Representação do Fórum de Governadores; Representação da Associação Brasileira de Municípios - ABM; Representação da Confederação Nacional de Municípios - CNM e Representação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
REQ 2/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 08/05/2019 Professora Rosa Neide Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Jorge Abrahão de Castro - Economista; Rubens Barbosa de Camargo - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Binho Marques - Consultor em Educação e Carlos Abicalil - Professor de Educação Básica.
REQ 3/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 08/05/2019 Professora Rosa Neide Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Educação; Representação do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; Representação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -Undime; Representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE e Representação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped.
REQ 4/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 09/05/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015.
Convidados: Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Prof. Jorge Abrahão - ex- diretor políticas sociais do Ipea; União Nacional dos Estudantes (UNE); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE/MEC; Conselho Nacional de Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- UNDIME; Binho Marques - Ex-Secretário - SASE; Instituto Rui Barbosa (IRB); Tribunal de Contas da União (TCU); Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Conselho Nacional de Educação (CNE); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB); Fórum de Governadores; Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Ministério da Economia; Prof. Abraham Weintraub - Ministro da Educação.
REQ 5/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 13/05/2019 Tiago Mitraud Requer a realização de audiência pública para debater formas de tornar o FUNDEB mais eficiente. Convidado: Ricardo Paes de Barros - economista-chefe do Instituto Ayrton Senna, Doutor em Economia e Professor do INSPER.
REQ 6/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 13/05/2019 Tabata Amaral Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente, com a presença dos seguintes convidados: João Marcelo - Representante da organização Todos Pela Educação; Ricardo Paes de Barros - Pesquisador do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa; Izolda Cela - Vice-Governadora do Estado do Ceará; Maurício de Holanda - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Sylvia Toledo - Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.
REQ 7/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 13/05/2019 Daniela do Waguinho Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, com a presença do Ministro da Educação.
REQ 8/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento de Audiência Pública 14/05/2019 Alice Portugal Requer a realização de audiência Pública destinada a debater os prognósticos da carreira docente e técnico-administrativa na atual situação do financiamento da educação básica brasileira.
REQ 9/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 17/05/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, a realizar-se no dia 07 de junho de 2019, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, representando este órgão técnico.
REQ 10/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 22/05/2019 Bacelar Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial referente à PEC nº 15 de 2015- Fundeb Permanente
REQ 11/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 23/05/2019 Raul Henry Requer a realização de audiência pública para debater o FUNDEB como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, com a presença dos professores e pesquisadores Ricardo Paes de Barros, Fernando Luiz Abrúcio e Naércio Menezes Filho.

REQ 12/2019 PEC01515 => PEC 15/2015 Requerimento 24/05/2019 Pedro Uczai Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.
REQ 13/2019 PEC01515 Requerimento 29/08/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 2º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, a realizar-se nos dias 13 e 14 de setembro de 2019, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, representando este órgão técnico.
REQ 14/2019 PEC01515 Requerimento 12/09/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que ocorrerá nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão técnico.
REQ 15/2019 PEC01515 Requerimento 27/09/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na audiência Pública sobre o Financiamento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul e a continuidade do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado nos dias 21 de outubro de 2019, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representando este órgão técnico.
REQ 16/2019 PEC01515 Requerimento 01/10/2019 Professora Rosa Neide Requer autorização, nos termos regimentais, para que a 3ª Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado
REQ 17/2019 PEC01515 Requerimento 08/10/2019 Professora Rosa Neide Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para debater o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.
REQ 22/2019 PEC01515 Requerimento 15/10/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, de audiência pública, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico.
REQ 23/2019 PEC01515 Requerimento 17/10/2019 Leda Sadala Requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB".
REQ 24/2019 PEC01515 Requerimento 17/10/2019 Pedro Uczai Requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB.
REQ 25/2019 PEC01515 Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) 21/10/2019 Pedro Uczai Solicito seja convocado o Sr. Ministro da Educação Sr. Abraham Weintraus, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
REQ 26/2019 PEC01515 Requerimento 22/10/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Rafael Fonteles, Presidente do COMSEFAZ - Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal.
REQ 28/2019 PEC01515 Requerimento 04/11/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para discutir as propostas do Novo Fundeb que tramitam no Congresso Nacional com a participação dos movimentos negros, indígenas, quilombolas e de Educação, sugerida pelo Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai/Malaia.
REQ 1/2020 PEC01515 Requerimento 10/02/2020 Idilvan Alencar Requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na I Reunião Ordinária do CONSED 2020, representando este órgão técnico.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6222/2017 => PEC 15/2015 Requerimento 05/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015.
REQ 6249/2017 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 6650/2017 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 02/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 6924/2017 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 7271/2017 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 7580/2017 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 31/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 7914/2017 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 8275/2018 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 8591/2018 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 8869/2018 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 9265/2018 => PEC 15/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 20/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.
REQ 76/2019 => PEC 15/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 15, de 07 de abril de 2015.
REQ 317/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2020 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
REQ 1544/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2020 Rejane Dias Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 1571/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2020 Waldenor Pereira Nos termos do Artigo 114, XIV, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na ordem do dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15, de 2015 que trata do Novo FUNDEB.
REQ 1642/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/06/2020 Alessandro Molon Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015 - FUNDEB
REQ 1650/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/06/2020 Fernanda Melchionna Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da PEC 15/2015 (Novo FUNDEB).
REQ 1682/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2020 Léo Moraes Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015, de autoria da Sra. Raquel Muniz, que “insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
REQ 1721/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/07/2020 Mauro Nazif Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da PEC 15/2015 (Novo FUNDEB).
REQ 1800/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2020 Lídice da Mata Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 de 2015, que trata do Novo FUNDEB.
REQ 1824/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/07/2020 Rejane Dias Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 1910/2020 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/07/2020 Enio Verri Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015.