PL 715/1995 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Telma de Souza - PT/SP | 29/06/1995 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Inclui dentre os crimes de racismo a prática de injúria, calúnia e difamação, utilizando elementos referentes à cor e à raça e fixa a pena de reclusão de um a três anos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 715/1995 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 1026/1995 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
29/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 715/1995, pela Dep. Telma de Souza, que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." | ||||||||||||||||||||||
11/07/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A CCJR.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
11/07/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17158 COL 02. |
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11/07/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
10/08/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCN1 13 09 95 PAG 21874 COL 02. |
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06/12/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DA RELATORA, DEP ALZIRA EWERTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02. |
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21/12/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF P-496/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1026/95, A ESTE. DCD 10 01 96 PAG 0026 COL 01. |
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25/07/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REQUERIMENTO DA DEP TELMA DE SOUZA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1026/95, DESTE. | ||||||||||||||||||||||
07/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP TELMA DE SOUZA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1026/95, DESTE. DCD 08 08 96 PAG 21992 COL 01. |
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02/09/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0042 COL 01. |
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30/07/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
25/08/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MARCELO DEDA. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Genoíno | ||||||||||||||||||||||
05/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta concedida aos Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado. | ||||||||||||||||||||||
30/07/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
25/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
30/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1026/1995 apensada. | ||||||||||||||||||||||
24/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1477/2003. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard | ||||||||||||||||||||||
04/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard | ||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
20/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/1995, apensado, e pela rejeição do PL 1477/2003, apensado. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
17/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/1995 e do PL 1477/2003, apensados. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Reginaldo Germano. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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29/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. |
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05/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6418/2005 | ||||||||||||||||||||||
23/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3640/2015. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 715/1995 do PL 6418/2005. | ||||||||||||||||||||||