PL 2156/1991 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 8397/1992 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 606/1991 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 04/11/1991 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
ASSEGURANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO, MEDIANTE PROCEDIMENTO INSTAURADO ANTES OU NO CURSO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DE ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, GARANTINDO O PAGAMENTO AO ERARIO PUBLICO). (PRAZO: 45 DIAS). | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
06/01/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8397/92. DOFC 07 01 92 PAG 0182 COL 01. RET.: DOFC 16 01 92 PAG 0577 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ENTRADA NA CAMARA: 04 11 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 12 11 91. SEGUNDA SESSÃO: 13 11 91. TERCEIRA SESSÃO: 14 11 91. QUARTA SESSÃO: 19 11 91. QUINTA SESSÃO: 20 11 91. PRAZO NA CAMARA: 17 02 92. DCN1 12 11 91 PAG 22739 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
12/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDENCIA CONSTITUINDO COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRECIAR ESTE PROJETO, OS PL. 2155/91, PL. 2157/91 E PL. 2159, TODOS VERSANDO MATERIA REFERENTE A REFORMA TRIBUTARIA. VIDE PL. 2159/91. DCN1 22 11 91 PAG 23887 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
13/11/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ANDRE BENASSI. | ||||||||||||||||||||||
20/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE 13 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JESUS TAJRA: EMENDA 01; DEP PAES LANDIM: EMENDAS 02 A 04; DEP ANTONIO BRITTO: EMENDA 05; DEP HELIO BICUDO: EMENDA 06; DEP VLADIMIR PALMEIRA: EMENDAS 07 A 09; DEP GONZAGA MOTA: EMENDAS 10 A 12; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDA 13. DCN1 22 11 91 PAG 24050 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
22/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 11 91 PAG 24102 COL 01. REP.: DCN1 16 05 92 PAG 9104 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
22/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CFT E CCJR. | ||||||||||||||||||||||
26/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PLP 202/89. | ||||||||||||||||||||||
26/11/1991 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 27 11 91 PAG 24560 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
11/12/1991 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, A ESTE E AS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO: 01, 09, 11, 13 E , COM SUBEMENDA DAS 05 E 07; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 02, 03, 04, 08, 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS: 06 E 12. DCN1 08 08 92 PAG 17990 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2156-A/91. DCN1 18 03 92 PAG 4124 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
14/12/1991 | Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2453/91, PL. 2155/91, PL. 2159/91 E PLP 91/91. RESOLVIDAS QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS PELOS DEP GERSON PERES E JOSE GENOINO SOBRE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. VIDE PL. 2159/91. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GERSON PERES AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JSE DIRCEU, ISRAEL PINHEIRO, JOSE SERRA E CESAR MAIA. COMUNICAÇÃO DE DIVERGENCIA QUANTO A VOTAÇÃO DA MATERIA. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA, DE OFICIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETO. SIM - 204; NÃO - 143; ABST - 007; TOTAL - 354. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 15 12 91 PAG 26677 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
16/12/1991 | Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PLP 91/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO. SIM - 227; NÃO - 79; ABST - 09; TOTAL - 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PLP 91/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. SIM - 254; NÃO - 106; ABST - 06; TOTAL - 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 01 SESSÃO. DCN1 18 12 91 PAG 26967 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
19/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'SEM OUVIR O REQUERIDO', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 09, 11 E 13, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DA COMISSÃO ESPECIAL A EMENDA DE PLENARIO 05. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 05. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DA COMISSÃO ESPECIAL A EMENDA DE PLENARIO 07. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 07. REJEITADAS AS EMENDA DE PLENARIO 02, 03, 04, 08 E 10, COM PARECERES PELA REJEIÇÃO, E AS EMENDAS DE PLENARIO 06 E 12, COM PARECERES PELA PREJUDICIALIDADE. APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEITADA A EXPRESSÃO 'SEM OUVIR O REQUERIDO', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO DO PROJETO. (SAI DO TEXTO) | ||||||||||||||||||||||
19/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 12 91 PAG 27199 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
19/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
19/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2156-B/91. DCN1 19 12 91 PAG 27202 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/401/91. | ||||||||||||||||||||||
23/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | AVISO SM/1303/91 DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
06/01/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 8397/92. DOFC 07 01 92 PAG 0182 COL 01. RET.: DOFC 16 01 92 PAG 0577 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/03/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SM 99-92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||