PRC 285/2017 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
José Airton Cirilo - PT/CE | 18/10/2017 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional).. | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional).. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 285/2017, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada". | ||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional).. | ||||||||||||||||||||
27/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/17 PÁG 41 COL 01. | ||||||||||||||||||||