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PRC 285/2017
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton Cirilo - PT/CE 18/10/2017
Ementa
Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2017 Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional)..
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional)..
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 285/2017, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada".
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional)..
27/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/17 PÁG 41 COL 01.