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PL 7168/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13019/2014
Origem: PLS 649/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 19/02/2014
Ementa
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.429, de 1992 e  9.790, de 1999.
Indexação
Regime jurídico, parceria, Administração Pública, organização, sociedade civil, cooperação, atividade, interesse público, realização, termo, colaboração, fomento, edital, requisitos, formalização, execução, liberação, aplicação financeira, recursos, avaliação, prestação de contas, sanção administrativa, criação, Procedimento de Manifestação de Interesse Social.  
_ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei das Oscip.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2014 Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13019/2014. DOU 01/08/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/14-PE. DOU 01/08/14 PÁG 08 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 480/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 236/2014, do Senado Federal, a fim de se submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
19/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7168/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/14 PÁG 152 COL 01.
27/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.877 de 2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29).
Aprovado o Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, que solicita Destaque de Preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.168/2014, apensado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.168 de 2014, apensado.
Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 3.877/2004), o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e os Projetos de Lei nºs 1.880/07, 2.118/07,2.312/03, 2.764/11, 2.864/11, 3.841/04, 3.982/04, 4.259/04, 4.366/08, 385/11, 4.507/08, 4.574/04, 4.913/12, 5.093/13, 6.881/13, 5.070/09, 5.950/09, 611/07, 644/07, 2.730/11,3.328/12, 3.583/12, 6.578/13 e 7.229/14, apensados.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014).
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
14/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/14.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 217/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
31/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13019/2014. DOU 01/08/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/14-PE. DOU 01/08/14 PÁG 08 COL 03.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1106/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.168, de 2010 (PL n. 649, de 2011, no Senado Federal).
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1.413/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os Deputados VICENTINHO (PT),  OSMAR TERRA (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GEORGE HILTON (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.168, de 2014 (PLS n. 649, de 2011, no Senado Federal).
14/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.168/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 480/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7168/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2014 Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
26/02/2014 Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 7168/2014    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7168/2014 Redação Final 02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final