PLP 402/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Guilherme Campos - PSD/SP | 04/06/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, incluindo o §3º em seu artigo 6º para regulamentar o sistema de substituição tributária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Kandir, exclusão, sistema, substituição tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), contribuinte, escrituração contábil, escrituração fiscal, documento eletrônico, certificação digital, tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 402/2014 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 441/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 402/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, incluindo o §3º em seu artigo 6º para regulamentar o sistema de substituição tributária". | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/14 PÁG 83 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-441/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer lido pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-441/2014 apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/12/15, PÁG 43 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 441/2014, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 402/2014 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 402/2014 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PLP 402/2014 | Parecer do Relator | 31/08/2017 | Domingos Neto | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 441/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PLP 402/2014 | Parecer do Relator | 17/08/2015 | Manoel Junior | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PLP 402/2014 | Parecer de Comissão | 09/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado. |
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