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MPV 705/2015
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Explicação da Ementa
Realiza ajuste no apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Indexação
Educação básica, educação infantil, critério, União, apoio financeiro, Município, Distrito Federal, creche, matrícula, criança, Bolsa Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
24/12/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/12/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/12/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
24/12/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 41/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 705/15 e o calendário para sua tramitação.
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. 41/16 - CN. Publique-se.
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, a Senadora Marta Suplicy e o Deputado Pedro Uczai, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Rogério Marinho e a Senadora Fátima Bezerra.
24/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 9, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 705, de 23/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1
01/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 265-CN, de 1/6/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 705, de 2015, no dia 31 de maio do corrente ano.
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 28, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 705, de 2015, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2016 (DOU de 2/6/16 - Seção 1 - pág. 2).