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PL 7407/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 490/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 26/05/2010
Ementa
Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia.
Explicação da Ementa
Altera a  Lei nº 7.713, de 1985.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), , aposentadoria, reforma militar, paciente, doença, , narcolepsia, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2010 Apense-se à(ao) PL-490/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7407/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia".
07/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-490/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27264 COL 02.
13/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7241/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7407/2010 do Projeto de Lei nº 490/2003".
22/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 7407/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.241, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.407/2010 ao PL 490/2003 obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I c/c o art. 142, parágrafo único, ambos do RICD, havendo correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 04/08/10 PÁG 35330 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7407/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2010 Apense-se à(ao) PL-490/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7407/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7241/2010 => PL 490/2003 Requerimento de Desapensação 13/07/2010 Júlio Delgado Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7407/2010 do Projeto de Lei nº 490/2003.