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MPV 531/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12471/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/04/2011
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Para atender ao Programa Brasil Escolarizado, do FNDE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011.
Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2011 a 09/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a 05/09/2011.
26/04/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/07/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12471/2011. DOU 02/09/11 PÁG 01 COL 02.
DCD de 02/09/11 PÁG 46915 COL 01.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 464/11(CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/04/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011.
Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2011 a 09/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a 05/09/2011.
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 110/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 531 , de 25 abril de 2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica'.
".
10/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 229/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 531/2011. Informa, ainda, que à Medida  foram oferecidas 10 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN..
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23503 COL 01.
17/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV  528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/07/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
02/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a  votação seja feita artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de n.ºs 01 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de n.ºs 01 a 10.
Em consequência, as Emendas de nºs 01 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 531, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 531-A/2011).  
DCD do dia 03/08/11 PÁG 38838 COL 02.
02/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Wilson Filho
11/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.241/11/SGM-P.
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12471/2011. DOU 02/09/11 PÁG 01 COL 02.
DCD de 02/09/11 PÁG 46915 COL 01.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 464/11(CN) encaminhando texto promulgado.