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PL 6809/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12989/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/2013
Ementa
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.
Indexação
Reabertura, prazo, requerimento, moratória, parcelamento, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2013 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12989/2014. DOU 10/06/14 PÁG 02 COL 03.
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 49/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6809/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 508/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências'".
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º, da CF): de 22/11/2013 a 20/02/2014. Sobresta a pauta a partir de: 21/02/2014.
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
21/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/13 PÁG 55131 COL 01.
21/11/2013 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
04/12/2013 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, não houve emenda à matéria.
09/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
09/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
27/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
25/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/02/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.
11/03/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Pedro Uczai
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
11/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9650/2014, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão do Projeto de Lei nº 6.809, de 2013, na pauta do Plenário, que reabre o prazo para requerimento no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES - e dá outras providências".
12/03/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Uczai
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.
12/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
12/03/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
12/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/03/14, PÁG 363 COL 01, Letra A.
18/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai
• Parecer do relator, Dep. Pedro Uczai, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai
• Parecer do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE.
18/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai
19/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE, com subemenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/03/14 PÁG 223 COL 01, Letra B.
25/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2014 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
26/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2014 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
• Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 6.809 de 2013.
• Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
• As Emendas nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
• Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa:"Aprovada a Subemenda ao Substittutivo adotada pela Comissão de Finanças e Tributação", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; passando-se a sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 27/03/14 PÁG 345 COL 01.
28/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelas Comissões de Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso, Letra C.
01/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções - Avulso letra C.
01/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
07/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.  (Iniciada na Sessão Extraordinária de 26/03/2014 - 20:03)
• Aprovada a Subemenda ao Substitutivo adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo Relator  é o Dep. Jorginho Mello (PR-SC), assinada pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.809-D/2013).
DCD de 10/04/14 PÁG 250 COL 01.
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 574/14/SGM-P.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 820/14(SF) comunicando remessa à sanção.
09/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12989/2014. DOU 10/06/14 PÁG 02 COL 03.
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 49/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6809/2013    Emendas apresentadas
PL 6809/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2013 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 6809/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CE => PL 6809/2013 Parecer de Comissão 12/03/2014 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
PRL 3 CE => PL 6809/2013 Parecer do Relator 12/03/2014 Pedro Uczai Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 6809/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 12/03/2014 Comissão de Educação Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.
SBT 3 CE => PL 6809/2013 Substitutivo 12/03/2014 Pedro Uczai
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 6809/2013 Parecer do Relator 18/03/2014 Pedro Uczai Parecer do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE.
CVO 1 CFT => PL 6809/2013 Complementação de Voto 19/03/2014 Pedro Uczai Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE, com subemenda.
PAR 1 CFT => PL 6809/2013 Parecer de Comissão 19/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE, com subemenda.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6809/2013 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2014 Jorginho Mello Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
PPP 2 CCJC => PL 6809/2013 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2014 Jorginho Mello Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 2.
PPP 1 CE => PL 6809/2013 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2014 Pedro Uczai Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
PPP 1 CFT => PL 6809/2013 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2014 Pedro Uczai Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
RDF 1 => PL 6809/2013 Redação Final 09/04/2014 Jorginho Mello Redacao Final
PL 6809/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 508/2013 => PL 6809/2013 Mensagem de Solicitação de urgência 21/11/2013 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".
REQ 9650/2014 => PL 6809/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2014 Pedro Chaves  Requer inclusão do Projeto de Lei nº 6.809, de 2013, na pauta do Plenário, que reabre o prazo para requerimento no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES - e dá outras providências.