PL 9236/2017 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13982/2020 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Eduardo Barbosa - PSDB/MG | 29/11/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/03/2020 | Em virtude de inexatidão material constante no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, encaminhado em 27/03/2020, por meio do Of. nº 199/2020/SGM-P, proceda-se às devidas correções, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (24) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9236/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa". | ||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CIDOSO. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 246 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017) | ||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Dep. Carmen Zanotto (POS-SC). . | ||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 620, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) | ||||||||||||||||||||||
03/12/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2018) | ||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL) | ||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | ||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 279, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019) | ||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, requerimento de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2020 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Sessão Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pelo Substitutivo Reformulado de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22. | ||||||||||||||||||||||
• | Inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 9 a 12, 16, 18 e 19. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 9.236, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo, as Emendas apresentadas e os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9236-C/2017). | ||||||||||||||||||||||
26/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). | ||||||||||||||||||||||
27/03/2020 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
27/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Em virtude de inexatidão material constante no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, encaminhado em 27/03/2020, por meio do Of. nº 199/2020/SGM-P, proceda-se às devidas correções, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. 200/2020/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Of. nº 269/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. * No Senado Federal a numeração foi alterada para PL 1.066/20. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13982/2020. DOU 02/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 141/20-PE). Razões do veto: DOU 02/04/20 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/2020 PÁG 01 COL 02. |
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