MPV 556/2011

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2011

Ementa

Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera também as Leis nºs 10.925, de 2004; 12.024, de 2009; 12.546, de 2011; 10.336, de 2001.

Indexação

Alteração, lei federal, Plano de Seguridade Social, servidor público, exclusão, base de cálculo, contribuição previdenciária, parcela, remuneração, cargo em comissão, função de confiança, abono de permanência, adicional de férias, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário, assistência suplementar, saúde, educação infantil, indicação, representante, Administração Pública. _Legislação tributária federal, empresa, dragagem, beneficiário, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), exclusão, proibição, aproveitamento, crédito presumido, exportação, mercadoria, produto animal, produto vegetal, empresa construtora, Programa Minha Casa, Minha Vida, unificação, pagamento, tributo._ Recolhimento, imposto, empresa de exportação, venda, produto, mercado interno, pessoa jurídica, requerimento, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instalação, indústria automotiva, empresa montadora, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, atividade industrial, área, atuação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)._ Lei da Cide-combustíveis, fixação, alíquota, álcool combustível.
_Tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

29/02/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.

26/12/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 25, de 13 de junho de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2012. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/06/2012, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (41)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 598/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 556/2011, que 'Altera a Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências'".

26/12/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/12/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 3798 COL 01.

28/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. n. 73/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 556/11. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

29/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/2012

29/02/2012

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

06/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4583/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer retirada de Emenda à Medida Provisória nº 556 de 2011".

13/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4.583/2012, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 20, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, à MPV 556/11. Publique-se".

13/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

13/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 556/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 22, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 39, 40 e 41 por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

14/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4631/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apreciação pelo Plenário de recurso contra a decisão proferida pela Presidência de indeferimento liminar à tramitação da emenda nº 34, apresentada à medida provisória nº 556, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração pela Presidência".

14/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

27/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

28/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Req. 4.631/12: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu a Emenda n. 34, apresentada à Medida Provisória n. 556/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Numere-se como Recurso e submeta-se ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9407 COL 02.

28/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 128/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Recurso contra a decisão proferida pela Presidência, de indeferimento liminar à tramitação da Emenda nº 34, apresentada à Medida Provisória nº 556/2011, com pedido preliminar de reconsideração".
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 02.

03/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD do dia 10/05/12 PÁG 16091 COL 02.

15/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para discussão e votação na seguinte ordem: MPV nº 558/2011, renumerando-se as demais.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

22/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

23/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

30/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, através do Of. nº 945/12/SGM-P (perda de eficácia).

15/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 25, de 13 de junho de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2012. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/06/2012, Página 1 (Publicação).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 556/2011 Emendas apresentadas

MPV 556/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/02/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 556/2011 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 128/2012 => MPV 556/2011

Recurso

28/03/2012

Jorginho Mello

Recurso contra a decisão proferida pela Presidência, de indeferimento liminar à tramitação da Emenda nº 34, apresentada à Medida Provisória nº 556/2011, com pedido preliminar de reconsideração.

MPV 556/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 598/2011 => MPV 556/2011

Mensagem

27/02/2011

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 556/2011, que "Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências".

REQ 4583/2012 => MPV 556/2011

Requerimento de Retirada de Proposição

12/03/2012

Jerônimo Goergen

Requer retirada de Emenda à Medida Provisória nº 556 de 2011.

REQ 4631/2012 => MPV 556/2011

Requerimento

14/03/2012

Jorginho Mello

Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apreciação pelo Plenário de recurso contra a decisão proferida pela Presidência de indeferimento liminar à tramitação da emenda nº 34, apresentada à medida provisória nº 556, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração pela Presidência.