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MSC 517/2008
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 324/2011
Origem: AV 604/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/07/2008
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008.
Indexação
Ato internacional, Tratado de Extradição, país, Brasil, país estrangeiro, Índia, combate, lavagem de dinheiro, terrorismo, crime organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2010 Deferido o REQ 6550/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

DCD de 20/04/10 PÁG 15783 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 517/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008."
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36060 COL 01.
07/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
04/09/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
19/11/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Edio Lopes
18/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
19/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)
11/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Ibsen Pinheiro
25/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6550/2010, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se manifeste, nos termos do art. 32, VIII, alíneas "c", "d" e "e", combinado com o art. 140, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre a Mensagem nº 517, de 2008, do Poder Executivo, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e da República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008'".
19/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6550/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

DCD de 20/04/10 PÁG 15783 COL 01.
20/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CREDN o Ofício n.º 570/10/SGM/P, de 19/04/10, comunicando o deferimento do REQ 6550/10.
20/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução à CCP
03/05/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
06/05/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
13/12/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pela aprovação
Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela aprovação.
23/03/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
05/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
29/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CREDN, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.
06/07/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 517/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2008 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
19/04/2010 Deferido o REQ 6550/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

DCD de 20/04/10 PÁG 15783 COL 01.
MSC 517/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => MSC 517/2008 Parecer do Relator 13/12/2010 Domingos Dutra Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela aprovação.
PAR 1 CDHM => MSC 517/2008 Parecer de Comissão 23/03/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela aprovação.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 517/2008 Parecer do Relator 19/11/2008 Edio Lopes Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (pendente de análise)
PRL 2 CREDN => MSC 517/2008 Parecer do Relator 11/11/2009 Ibsen Pinheiro Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (pendente de análise)
PRL 3 CREDN => MSC 517/2008 Parecer do Relator 29/06/2011 Flaviano Melo Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 517/2008 Parecer de Comissão 06/07/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.
MSC 517/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6550/2010 => MSC 517/2008 Requerimento 25/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se manifeste, nos termos do art. 32, VIII, alíneas "c", "d" e "e", combinado com o art. 140, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre a Mensagem nº 517, de 2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e da República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008".