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PEC 283/2013 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 140/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicente Candido - PT/SP |
03/07/2013 |
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Ementa |
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Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência. |
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Explicação da Ementa |
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Amplia as hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e veda sua incidência em algumas situações. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/07/2013 |
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Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 283/2013, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência". |
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03/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 283/13. |
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03/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/13 PÁG 28126 COL 02. |
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09/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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09/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/07/13 PÁG 30416 COL 02. |
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09/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das Proposições que menciona". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2015. |
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11/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004". |
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09/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se |
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10/08/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC29304, apensada à PEC-140/2012 |
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15/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, proposição apensada à PEC 293/2004 (proposição principal), esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão). |
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