PL 2329/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Fausto Pinato - PRB/SP | 09/07/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
17/03/2023 | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
17/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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24/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado. |
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30/10/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 11/10/2023 - Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição. 24/10/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2329/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". | |||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 239 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||
07/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||
21/03/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER | |||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP. | |||||||||||||||||||||||
13/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) | |||||||||||||||||||||||
14/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, deputados Carol Dartora e Reimont. | |||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, favoravelmente, o deputado Reimont. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carol Dartora e Reimont, em virtude da retirada da matéria de pauta, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Reimont e Carol Dartora. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação, favoravelmente, a deputada Carol Dartora, | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando os deputados Prof. Paulo Fernando, a favor, e Cabo Gilberto Silva, contra. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||
26/09/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||
26/09/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de ofício em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
03/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Reimont e Carol Dartora. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
11/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRV n. 1 CASP (Parecer Vencedor), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
24/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer Vencedor do Relator Deputado Reimont pelo Deputado Rogério Correia. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||