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PL 6563/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 26/01/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo  aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficial de Justiça, Auditor-Fiscal do Trabalho, Analista Ambiental, Técnico, Fiscal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exercício funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/06 PÁG 7231 COL 02.
09/02/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
29/03/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
30/03/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2006)
11/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 312 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
16/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado,que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06..
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3311/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
DCD de 12/11/08 PÁG 50936 COL 02.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO os Projetos de Lei n.ºs 179/03, 2563/03, 6563/06, 6701/06 e 7251/06, reconstituídos.
20/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. José Genoíno (PT-SP)
18/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e da Emenda 1/06 apresentada na CSPCCO.
01/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Guilherme Campos e William Woo.
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Assumção
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Guilherme Campos e Major Fábio.
29/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista à Deputada Iriny Lopes.
05/05/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
06/05/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Marcelo Melo, Alexandre Silveira e José Genoíno
• Designada Relatora do Parecer Vencedor, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ).
12/05/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi
• Parecer Vencedor, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
13/05/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marina Maggessi contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Glauber Braga e Bispo Gê Tenuta, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Assumção. O parecer do Relator, Dep. José Genoíno, passou a constituir Voto em Separado.
19/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 20 05 09 PAG 20926 COL 01, Letra A.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 2 da CSPCCO.
25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
28/01/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Campos
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6563/2006    Emendas apresentadas
PL 6563/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6563/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6563/2006 Parecer do Relator 17/11/2009 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 2 da CSPCCO.
PRL 2 CCJC => PL 6563/2006 Parecer do Relator 28/01/2010 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CSPCCO => PL 6563/2006 Voto em Separado 18/12/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e da Emenda 1/06 apresentada na CSPCCO.
VTS 1 CSPCCO => PL 6563/2006 Voto em Separado 22/04/2009 Capitão Assumção Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
SBT 1 CSPCCO => PL 6563/2006 Substitutivo 12/05/2009 Marina Maggessi
SBT 2 CSPCCO => PL 6563/2006 Substitutivo 12/05/2009 Marina Maggessi
PRV 1 CSPCCO => PL 6563/2006 Parecer Vencedor 12/05/2009 Marina Maggessi Parecer Vencedor, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 6563/2006 Parecer de Comissão 13/05/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer vencedor da Deputada Marina Maggessi, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Glauber Braga e Bispo Gê Tenuta. .
Parecer Vencedor, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.