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PEC 291/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 87/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 05/10/2000
Ementa
Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.
Indexação
Competencia, Guarda Municipal, execução, função, policia judiciaria, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, preservação, ordem publica, policiamento ostensivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/02/2001
Apense-se à PEC-87/1999.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 18 10 00 PAG 50799 COL 01.
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 218/95.
DCD 18 10 00  PÁG50799 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta da PEC-218/1995.
Apense-se à PEC-87/1999.
27/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/10/2000 APENSE-SE À PEC 218/95.
DCD 18 10 00  PÁG50799 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
13/02/2001 Apense-se à PEC-87/1999.