Imprimir

PL 3131/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 88/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR 27/03/2008
Ementa
Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, fixação, circunstância agravante, crime, homicídio, lesão corporal, ameaça, agravação penal, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo, autor, vítima, agente público, servidor público, policial, exercício funcional, cargo público, função pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).
DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3131/2008 (41)
PL 6132/2002 (10), PL 3716/2004 (7), PL 4493/2004 (1), PL 7094/2006, PL 7400/2006, PL 1613/2007, PL 1852/2007, PL 137/2007 (1), PL 456/2007, PL 243/2007 (1), PL 1963/2007; PL 5813/2009; PL 6645/2009; PL 308/2011 (9), PL 1071/2011, PL 1133/2011, PL 4629/2012, PL 7961/2014, PL 8176/2014, PL 141/2015, PL 273/2015, PL 194/2015, PL 234/2015; PL 1861/2011; PL 2184/2011; PL 2706/2011; PL 3557/2012 (1), PL 4642/2012; PL 4463/2012; PL 4612/2012; PL 4735/2012; PL 7043/2014; PL 7478/2014; PL 448/2015; PL 449/2015; PL 493/2015; PL 529/2015; PL 593/2015; PL 842/2015; PL 8258/2014; PL 816/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3131/2008, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos crimes hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma."
27/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício n° 331, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias.
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 6.132/02 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-6132/2002.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 08 PAG 13138 COL 02.
07/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas.
16/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
08/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.
20/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.
03/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
08/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
15/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Laerte Bessa.
22/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
19/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o parecer.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5813/2009.
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6645/2009.
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2011.
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1861/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2184/2011.
29/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2706/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3557/2012.
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4463/2012.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2012.
11/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o projeto reconstituído.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4735/2012.
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7043/2014.
09/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7478/2014.
05/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-448/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-449/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2015.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-529/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2015.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-842/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-846/2015.
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra A.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1112/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 8.258, de 2014 ao PL 3.131, de 2008".
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, para a apreciação do PL 3131/2008.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1107/2015 => PL 3131/2008.
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1137/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer com fundamento no art. 142 c/c o art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 842, de 2015, do bloco do Projeto de Lei n. 3131, de 2008".
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1112/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.112/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.131/2008 e n. 8.258/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 8.258/2014 ao Projeto de Lei n. 3.131/2008, oriundo do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
25/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, para inclusão de apensado. Avulso - Letra A.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-816/2015.
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, com o PL 816/15, apensado. Avulso - Letra A.
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD 27/03/15 PAG 93 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Encerrada a discussão.
Retirado o requerimento dos Srs. Líderes que requer o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 846 de 2015, apensado.
Retirado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento de votação.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT,  que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Retirado o Requerimento pelo autor.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global "(em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei  nº 846 de 2015, apensado, oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 341; não 3; abstenção: 1; total: 345.
Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 3.131/2008); as Emendas de Plenários de nºs 1 e 2; os Projetos de Lei de nºs 6.132/02, 3.716/04, 4.493/04, 7.094/06, 7.400/06, 137/07, 243/07, 456/07, 1.613/07, 1.852/07, 1.963/07, 5.813/09, 6.645/09, 308/11, 1.071/11, 1.133/11, 1.861/11, 2.184/11, 2.706/11, 3.557/12, 4.463/12, 4.612/12, 4.629/12, 4.642/12, 4.735/12, 7.043/14, 7.478/14, 7.961/14, 8.176/14, 8.258/14, 141/15, 194/15, 234/15, 273/15, 448/15, 449/15, 493/15, 529/15, 593/15, e 842/15, apensados.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 6º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
Prejudicados os Destaques simples do Dep. Ságuas Moraes, para votação em separado dos parágrafos 5º e 6º, contidos no artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora.
Votação do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Mantido o texto. Sim: 215; não: 100; abstenção: 5; total: 320.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB/GO).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).
DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL n. 846/2015 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00). A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00).
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1137/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.137/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 842/2015 e 3.131/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao  Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3131/2008    Emendas apresentadas
PL 3131/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 6.132/02 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
26/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00).
PL 3131/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3131/2008 Parecer do Relator 26/03/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (pendente de análise)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3131/2008 Parecer do Relator 08/07/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.
PAR 1 CSPCCO => PL 3131/2008 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3131/2008 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2015 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 2 CCJC => PL 3131/2008 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2015 João Campos Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 846 de 2015, apensado.
PPP 1 CSPCCO => PL 3131/2008 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2015 Lincoln Portela Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2.
PL 3131/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1107/2015 => PL 3131/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2015 Mendonça Filho Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008.
REQ 1112/2015 => PL 3131/2008 Requerimento de Apensação 24/03/2015 Subtenente Gonzaga Requer o apensamento do PL 8.258, de 2014 ao PL 3.131, de 2008
REQ 1137/2015 => PL 3131/2008 Requerimento de Desapensação 24/03/2015 Delegado Éder Mauro Requer com fundamento no art. 142 c/c o art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 842, de 2015, do bloco do Projeto de Lei n. 3131, de 2008.