PL 2201/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13024/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | 31/08/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/06/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
26/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13024/2014. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 249/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03. |
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03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 474/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida Mensagem PGR/GAB/Nº 2, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2201/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46148 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 07/09/2011 | ||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido ofício da Procuradoria Geral da República PGR/GAB/Nº 1412/11, que trata da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do PL nº 2.201/11. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício PGR/GAB/n. 1.412/11: "Encaminhe-se à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no âmbito da qual se acham tramitando os Projetos de Lei n. 2.198/2011, n. 2.199/2011, n. 2.200/2011 e n. 2.201/2011. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) | ||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Alex Canziani. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, ex officio. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/04/2013, PÁG 08424 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8902/2013, pelos Dep. André Figueiredo (PDT/CE); Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; Manuela d´Ávila, na qualidade de Líder do PCdoB; Márcio Marinho (PRB/BA); Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011". | ||||||||||||||||||||||
13/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso letra A. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CFT cópia do Ofício 42/14 - AJUFE - encaminhando sugestão de emenda a este, a ser apresentada por parlamentar, para estender aos magistrados a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. André Figueiredo e outros que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8902/2013 => PL 2201/2011. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 1 apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 2.201 de 2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.201-B/2011). DCD 19/03/14 PAG 91 COL 01. |
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19/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 373/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
06/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício nº 837/2014, do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados a aprovação, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201 . de 2011, nessa Casa), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
06/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2201/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201, de 2011, na Casa de origem), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
06/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | ||||||||||||||||||||||
06/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 38 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.201 de 2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com pareceres pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa em 18 de março de 2014 (PL 2.201-D/2011). DCD de 07/08/14, PÁG 75 COL 01. |
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06/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 22/14. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 1.453/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13024/2014. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 249/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 1186/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2.201, de 2011 (PL n. 6, de 2014, no Senado Federal). | ||||||||||||||||||||||
05/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.207/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 474/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||