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EMP 6/2016 => PL 5196/2013
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 5196/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Pestana - PSDB/MG 24/05/2016
Ementa
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).