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PL 1410/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
WALDOMIRO FIORAVANTE - PT/RS 10/01/1996
Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. - Poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2311 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/01/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
23/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI):
23/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
24/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2311 COL 01.
22/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 96 PAG 7621 COL 02.
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCD 23 03 96 PAG 7800 COL 02.
02/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
09/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO MABEL, SEPARADO DO DEP AGNELO QUEIROZ.
19/01/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1410-A/96). DCD 12 01 99 PAG 1105 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.