PL 1410/1996 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
WALDOMIRO FIORAVANTE - PT/RS | 10/01/1996 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. - Poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso II. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, direitos, trabalhador, licença, paternidade, nascimento, filho, filha, aumento, prazo, licença, hipótese, morte, mãe, parturiente, parto, exigência, marido, companheiro, comprovação, fonte pagadora, empregador, (INSS), proibição, despedida injusta, demissão, falta de justa causa, dispensa, homem, solteiro, separação judicial, divorciado, acompanhamento, filho adotivo, dependente, menor, tratamento médico, dentista. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
24/01/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2311 COL 01. | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
10/01/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. | ||||||||||||||||||||
23/01/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI): | ||||||||||||||||||||
23/01/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||
24/01/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2311 COL 01. | ||||||||||||||||||||
22/03/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 96 PAG 7621 COL 02. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCD 23 03 96 PAG 7800 COL 02. | ||||||||||||||||||||
02/04/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
13/05/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||
09/12/1998 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO MABEL, SEPARADO DO DEP AGNELO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||
19/01/1999 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1410-A/96). DCD 12 01 99 PAG 1105 COL 01. | ||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01. | ||||||||||||||||||||