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PL 1410/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
WALDOMIRO FIORAVANTE - PT/RS 10/01/1996
Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. - Poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso II.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, direitos, trabalhador, licença, paternidade, nascimento, filho, filha, aumento, prazo, licença, hipótese, morte, mãe, parturiente, parto, exigência, marido, companheiro, comprovação, fonte pagadora, empregador, (INSS), proibição, despedida injusta, demissão, falta de justa causa, dispensa, homem, solteiro, separação judicial, divorciado, acompanhamento, filho adotivo, dependente, menor, tratamento médico, dentista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2311 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/01/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
23/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI):
23/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
24/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2311 COL 01.
22/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 96 PAG 7621 COL 02.
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCD 23 03 96 PAG 7800 COL 02.
02/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
09/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO MABEL, SEPARADO DO DEP AGNELO QUEIROZ.
19/01/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1410-A/96). DCD 12 01 99 PAG 1105 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.