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PL 6859/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2285/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 08/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, concessionária (administração pública), permissionária (administração pública), instituição financeira, administrador, cartão de crédito, disponibilização, pessoa com deficiência visual, fatura, extrato de conta bancária, correspondência, sistema Braille.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2017 Deferido o Requerimento n. 6.358/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.358/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.859/2017 e n. 2.285/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ademais, tratando-se de matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CTASP, à CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
Apensados
Apensados ao PL 6859/2017 (7)
PL 7411/2017; PL 8180/2017 (1), PL 3213/2019; PL 9512/2018; PL 2797/2019 (1), PL 1767/2022; PL 5473/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6859/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 146 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6358/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.859, de 2017 com o Projeto de Lei nº 2.285, de 2015".
02/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6388/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.859, de 2017".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7411/2017.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.358/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.358/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.859/2017 e n. 2.285/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ademais, tratando-se de matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CTASP, à CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 6.388/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.388/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 6.358/2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, que já é objeto de exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memo nº 70/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo nº 70/17 - COPER.
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8180/2017.
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9512/2018.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2797/2019.
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5473/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6859/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/05/2017 Deferido o Requerimento n. 6.358/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.358/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.859/2017 e n. 2.285/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ademais, tratando-se de matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CTASP, à CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
PL 6859/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6358/2017 => PL 2285/2015 Requerimento de Apensação 02/05/2017 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.859, de 2017 com o Projeto de Lei nº 2.285, de 2015.
REQ 6388/2017 => PL 6859/2017 Requerimento de Redistribuição 04/05/2017 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.859, de 2017.