PLP 397/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 104/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Mozarildo Cavalcante - PTB/RR | 16/05/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014). DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01. |
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26/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03. |
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03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 397/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Penna, na qualidade de Líder do PV; Fernando Francischini, Líder do SD; Felipe Maia, na qualidade de Líder da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Líder do PCdoB, que requer "Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 10.214/14, que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 404 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CINDRA, com a proposição PLP-395/2014 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE). | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-395/2014 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU, com a proposição PLP-395/2014 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2014 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela aprovação do PLP 397/14 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 171 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júnior Coimbra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP nº 395/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (as Emendas de Plenário nºs 3 e 4 foram retiradas pelos autores). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela rejeição. (A Emenda nº 2 foi retirada) | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso II do art. 6º do PLP 397/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014). DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01. |
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04/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PLP nº 395/2014, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP nº 397/2014, principal. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à(ao) CCP . | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.104/14(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03. |
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28/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 1187/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 397, de 2014 (Projeto de Lei do Senado Federal n. 104, de 2014 - Complementar, no Senado Federal). | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.208/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||