PDC 2839/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Arnaldo Madeira - PSDB/SP | 04/08/2010 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
06/08/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDC 2839/2010 (4) | ||||||||||||||||||||||||
PDC 2847/2010; PDC 4/2011 (2), PDC 5/2011, PDC 6/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 08/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados. 06/07/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2839/2010, pelo Deputado Arnaldo Madeira, que: "Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". | |||||||||||||||||||||||
06/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36830 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
16/08/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CTASP cópia do Ofício 1446/10 - GM/MTE | |||||||||||||||||||||||
04/11/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | |||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-2847/2010. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), para se manifestar sobre o apensado PDC 2.847/10. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e do PDC nº 2.847/10, apensado. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 232/2011, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requerimento de desarquivamento". | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-232/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | |||||||||||||||||||||||
14/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2011. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||
29/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1504/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a apensação de Projeto de Decreto Legislativo". DCD 30/04/11 PAG 20515 COL 02. |
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09/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.504, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 1504/11. Determino a apensação do Projeto de Decreto Legislativo n. 4/11 ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2.839/10, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 10/05/11 PÁG 22569 COL 02. |
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11/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 192/2011 à CTASP solicitando a apensação do PL 4/2011 ao PL 2839/10. | |||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o Ofício n. 613/11/SGM/P, de 09/05/2011. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e pela prejudicialidade dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11e 6/11, apensados. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e André Figueiredo. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). | |||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 61/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Recorre contra o não acatamento da reclamação feita ao presidente da Comissão de trabalho, Administração e Serviço Público durante a apreciação do PDC 2.839, de 2010". | |||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2457/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PDC nº 2.839/2010, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". | |||||||||||||||||||||||
02/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REC 61/11: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
08/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2457/11: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 09/08/11 PÁG 39959 COL 02. |
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10/08/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2725/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo 2.839/10, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". | |||||||||||||||||||||||
29/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-2847/2010, PDC-5/2011, PDC-6/2011, PDC-4/2011 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Req. nº 2.725/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.725/11, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se". DCD de 06/09/11 PÁG 48002 COL 01 |
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14/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) | |||||||||||||||||||||||
30/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3704/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: ""Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego."". | |||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Paes Landim, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni e Vieira da Cunha. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5206/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2839, de 2010". | |||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/07/12, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 70 COL 01 - Suplemento. |
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12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG) | |||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Tibé, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. | |||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. | |||||||||||||||||||||||