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PL 351/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 11/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
17/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-871/2015, PL-1629/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 351/2015 (2)
PL 871/2015; PL 1629/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 14/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 871/2015, e do PL 1629/2019, apensados, com substitutivo.


16/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 351/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
04/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15, PÁG 420 COL 01.
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
20/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-871/2015.
31/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste e do PL 871/2015, apensado.
12/07/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
O Relator procedeu à leitura do Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Vista à Deputada Rosangela Gomes.
01/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
16/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1629/2019.
10/03/2021 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
07/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 871/2015, e do PL 1629/2019, apensados, com substitutivo.
11/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2021)
20/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 20/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
02/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Diego Garcia.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
Vista conjunta aos Deputados Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.
09/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
14/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 871/2015, e do PL 1629/2019, apensados, com substitutivo.
16/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Aprovado o Parecer.
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 869, Letra A.
17/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-871/2015, PL-1629/2019 apensadas.