Imprimir

PEC 347/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 02/04/2009
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante  acesso à educação especializada para portadores de deficiência  sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
Indexação
Garantia, acesso, Educação, inclusão escolar, pessoa portadora de deficiência, rede pública, ensino, abrangência, faixa etária, nível, escolaridade, educação básica, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/06/2010
Deferido o REQ 7042/2010, "ad referendum" do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38475 COL 01, Letra B.
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (33)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/07/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.


08/07/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) (PEC34709) 13/07/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo.


17/08/2010 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Paulo Delgado.
Tramitação
Data Andamento
02/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES).
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 347/09.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13201 COL 01.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
09/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
10/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/07/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/07/09 PÁG 36956 COL 02.
06/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/08/09, PÁG 39395 COL 02, Letra A.
05/11/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD 06/11/09 PAG 62125 COL 01.
11/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC34709.
Designado Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)
13/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2009 PEC34709, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que "requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009."
17/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 3/2009 PEC34709, pela Dep. Rita Camata, que "requerimento de Audiência Pública"
18/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Barbosa que requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009.
Aprovado requerimento da Sra. Rita Camata que requerimento de Audiência Pública
22/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6585/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009,  da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), que: "Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões".
DCD 06/04/10 PAG  13213 COL 01.
06/04/2010 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 6585/2010, "ad referendum" do Plenário.
10/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7042/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009,  da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial à PEC 347/2009".
11/06/2010 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 7042/2010, "ad referendum" do Plenário.
13/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC34709, pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo.
17/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Paulo Delgado.
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38475 COL 01, Letra B.
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 403/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do Inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
22/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 867/2011, pelo Deputado Ricardo Quirino (PRB-DF), que: ""Inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC Nº 347/2009, "que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal"".
05/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1078/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal. ". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 02.
Apresentação do Requerimento n. 1110/2011, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 347/2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1133/2011, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347 / 2009 que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
20/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1396/2011, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1547/2011, pelos Deputados Luiz Carlos (PSDB-AP) e outros, que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1982/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2049/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2168/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 347, de 2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2354/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
30/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3940/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 3943/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4234/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4542/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4597/2012, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5725/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
26/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6414/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal, garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
06/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6527/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 347, de 2009, que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".q".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6650/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.

".
18/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6734/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
".
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7127/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art.208 da Constituição Federal e garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino"".
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8436/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art.208 da Constituição Federal e garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9396/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 71/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 519/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2585/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6994/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.



".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8026/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 347/2009    Emendas apresentadas
PEC 347/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 347/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 347/2009 Parecer do Relator 09/06/2009 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
CVO 1 CCJC => PEC 347/2009 Complementação de Voto 08/07/2009 Sandra Rosado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.
PAR 1 CCJC => PEC 347/2009 Parecer de Comissão 08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.
PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES (PEC34709 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC34709 => PEC 347/2009 Parecer do Relator 13/07/2010 Paulo Delgado Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo.
SBT 1 PEC34709 => PEC 347/2009 Substitutivo 13/07/2010 Paulo Delgado Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal;
PAR 1 PEC34709 => PEC 347/2009 Parecer de Comissão 17/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009,  da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Paulo Delgado..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo.
PEC 347/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES (PEC34709 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2009 PEC34709 => PEC 347/2009 Requerimento 13/11/2009 Eduardo Barbosa Requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009. Reunião não realizada.
REQ 3/2009 PEC34709 => PEC 347/2009 Requerimento 17/11/2009 Rita Camata Requerimento de Audiência Pública. Reunião realizada.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6585/2010 => PEC 347/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009,  da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
REQ 7042/2010 => PEC 347/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009,  da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial à PEC 347/2009.
REQ 403/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/02/2011 Luiz Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do Inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
REQ 867/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/03/2011 Ricardo Quirino "Inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC Nº 347/2009, "que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
REQ 1078/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2011 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.

REQ 1110/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2011 Mauro Mariani Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 347/2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
REQ 1133/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2011 Gabriel Chalita Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347 / 2009 que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
REQ 1396/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/04/2011 Reguffe Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
REQ 1547/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2011 Luiz Carlos Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
REQ 1982/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal
REQ 2049/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
REQ 2168/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/06/2011 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 347, de 2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
REQ 2354/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2011 Paulo Abi-Ackel Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 3940/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/11/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 3943/2011 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/11/2011 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
REQ 4234/2012 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 4542/2012 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
REQ 4597/2012 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2012 Flávia Morais Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 5725/2012 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 6414/2012 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/11/2012 André Figueiredo Altera redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal, garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino
REQ 6527/2012 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2012 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 347, de 2009, que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
REQ 6650/2013 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.

REQ 6734/2013 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 7127/2013 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2013 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art.208 da Constituição Federal e garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
REQ 8436/2013 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/08/2013 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art.208 da Constituição Federal e garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
REQ 9396/2014 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 71/2015 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 519/2015 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/02/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino
REQ 2585/2015 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
REQ 6994/2017 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.



REQ 8026/2018 => PEC 347/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.