PLP 271/1990

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

HAROLDO SABOIA - PDT/MA e outros

13/12/1990

Ementa

VEDA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, ESTABELECE CRITERIOS DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL. DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, IMPROBIDADE, MAU PROCEDIMENTO, CONCORRENCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, GRAVE LESÃO, NORMA, OFENSA, JOGO DE AZAR, SITUAÇÃO ECONOMICA, EMPRESA. COMPROVAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, VALOR, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, OPÇÃO, RETORNO, TRABALHO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/1990

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 90 PAG 14236 COL 03.

13/12/1990