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PL 4847/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 12/12/2012
Ementa
Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Explicação da Ementa
Estabelece normas sobre herança digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4847/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00686 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4099/2012
02/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 6/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a elucidação da observância dos arts. 163 e 164 do Regimento Interno, que tratam de prejudicialidade, em razão da decisão pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 4.847/12".
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
21/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 102/2013, o qual trata da REM n. 6/2013, conforme o seguinte teor: "Juntem-se as informações referidas em epígrafe ao processado da Reclamação - REM n. 6/2013. Arquive-se a REM, por perda de oportunidade. Publique-se."