PL 7922/2014 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14377/2022 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Defensoria Pública da União | 29/08/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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22/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14377/2022. DOU 23/06/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 320/22-PE). Razões do veto: DOU 23/06/22 PÁG 05 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
29/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido a Mensagem nº 2 de 2014, da Defensoria Pública da União, que submete à apreciação das Casas do Congresso Nacional o incluso projeto de lei com a respectiva justificação, que "dispõe sbre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
29/08/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7922/2014, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cerreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 253 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) | ||||||||||||||||||||||
15/10/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014) | ||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10906/2014, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 7.922, de 2014". | ||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1017/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.922/2014". | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento nº 1017/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.922/2014 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1184/2015, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requerer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 1185/2015, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Projeto de Lei n° 7922/2014, da Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1185/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.922/2014 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
26/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2294/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei nº 7922 de 2014, dia 1º de julho de 2015, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa no valor de suas remunerações e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.294/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.294/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.922/2014 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Leonardo Monteiro e Silvio Costa, contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Roney Nemer e Bebeto. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | ||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Silvio Costa. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | ||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | ||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Silvio Costa. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 275 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT) | ||||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2015) | ||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 10906/2014 dos Srs. Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 7.922, de 2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10906/2014 => PL 7922/2014. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 02/06/16, PÁG 271 COL 01. VOL I. |
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01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 02/06/16, PÁG 2065 COL 01. VOL III. |
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02/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
03/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão de Finanças e Tributação proferido em Plenário - Avulso, letra B. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP em virtude do parecer proferido em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação em 1/6/2016. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
19/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso letra B - para inclusão das declarações de voto. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Ofício n. 76/2016 - Câmara Municipal do Espírito Santo do Turvo - SP. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Ofício n. 1733/2017/AL - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) | ||||||||||||||||||||||
08/08/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9101/2018, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requeiro, nos termos regimentais que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa analisar o mérito do Projeto de Lei nº 7922, de 2014, da Defensoria Pública da União". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
18/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.101/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.101/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.922/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT) | ||||||||||||||||||||||
17/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1501/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, para a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". | ||||||||||||||||||||||
23/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda nº 1/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela inconstitucionalidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Valtenir Pereira. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Talíria Petrone. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a sua retirada pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Parecer do Relator o Deputado Gilson Marques e a Deputada Maria do Rosário. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 04/06/19, Letra C, PÁG 132. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.501/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.501/2019, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 7.922/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
11/06/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1701/2019, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), que: "Requer a inclusão da Ordem do Dia do Plenário do PL 7922/2014". | ||||||||||||||||||||||
11/07/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1952/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 7922/2014". | ||||||||||||||||||||||
17/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 336/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 7.922/2014". | ||||||||||||||||||||||
30/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 461/2022, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei 7922/2014, na ordem do dia do Plenário". | ||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). | ||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 294; não: 10; total: 304. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celina Leão (PP-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.922-D/2014). | ||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 477/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
22/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14377/2022. DOU 23/06/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 320/22-PE). Razões do veto: DOU 23/06/22 PÁG 05 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 472/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.922/2014. Resultado: mantido o veto parcial. | ||||||||||||||||||||||