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PEC 2/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 25/02/2003
Ementa
Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2004
Desapense-se esta proposição da PEC-54/1999. a requerimento do Dep. Gonzaga Patriota, por ter perdido a oportunidade.
DCD 18 06 04 Pág 28752 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21319 COL 01, Letra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (337)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (Art. 60 CF c/c art. 201 a 203, RICD) pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 06 03 PAG 26442 COL 01.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inadmissibilidade.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, Custódio Mattos, Antonio Carlos Biscaia e Eduardo Paes
Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade contra os votos dos deputados Antonio Carlos Biscaia, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Custódio Mattos.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade.
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota e Patrus Ananias. O parecer da Dep. Juíza Denise Frossard passou a constituir voto em separado.
19/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/03, Pag 63267 Col 02, Letra A.
01/04/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-54/1999.
Deferido Requerimento nº 1366/03, do Dep Gonzaga Patriota, solicitando esta apensação.
DCD 01 06 04 PÁG 25390 COL 02.
17/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição da PEC-54/1999. a requerimento do Dep. Gonzaga Patriota, por ter perdido a oportunidade.
DCD 18 06 04 Pág 28752 Col 01.
29/11/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
13/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC00203.
Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
28/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação com substitutivo.
11/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21319 COL 01, Letra B.
11/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3876/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 3876/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem  pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
10/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3951/2006, pela Dep. Laura Carneiro, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"."
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  n° 3951, de 2006, que requer a inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3973, de 2006, pelo Dep. Luciano Castro, que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos."
Apresentação do Requerimento n° 3974, de 2006, pelo Dep. Reinaldo Betão, que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento n° 3975, de 2006, pelo Dep. Wilson Santiago, que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
16/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3973/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos."
Apresentação do REQ 3974/2006, pelo Dep. Reinaldo Betão, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 3975/2006, pelo Dep. Wilson Santiago, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3979, de 2006, pelo Dep. Julio Lopes, que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
17/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3979/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento nº 3986/06, solicitando inclusão na Ordem do Dia
Recebido o Requerimento nº 3.992/06, do Dep. Érico Ribeiro, solicitando a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02/03 .
18/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3986/2006, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de  Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que  acrescenta  artigos  90 e  91  do ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando   que   os   servidores   públicos requisitados   optem   pela   alteração  da  sua lotação  funcional  do  órgão  cedente  para  o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 3992/2006, pelo Dep. Érico Ribeiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento nº 3996/06 solicitando a inclusão na ordem do dia  da proposição
23/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3996/2006, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer , nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02 de 2003 em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos."
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3997, de 2006, de autoria do Dep. Alberto Fraga, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 3998, de 2006, de autoria do Dep. Cleonâncio Fonseca, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 3999, de 2006, de autoria do Dep. Francisco Gonçalves, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4000, de 2006, de autoria do Dep. Daniel Almeida, que requer a unclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4001, de 2006, de autoria do Dep. Daniel Almeida, que requer a unclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4003 de 2006, de autoria do Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4006 de 2006, de autoria do Dep. Ney Lopes, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
24/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4007/2006, pelo Dep. Osvaldo Reis, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Apresentação do REQ 4011/2006, pelo Dep. Zico Bronzeado, que "rEQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02, DE 2003, QUE ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DA SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL, DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO."
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4012/06, solicitando a apreciação em regime de urgência (ar.155 do RICD)  da proposição
DCD de 31/05/06 PÁG 27524 COL 02.
24/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3997/2006, pelo Dep. Alberto Fraga, que "
       Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.


"
Apresentação do REQ 3998/2006, pelo Dep. Cleonâncio Fonseca, que "rEQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 02/2003, QUE ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITADNO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DA SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL , DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO."
Apresentação do REQ 3999/2006, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4000/2006, pelo Dep. Daniel Almeida, que "  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4001/2006, pelo Dep. Nélio Dias, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4003/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer a inclusão da PEC 02/2003 na Ordem do Dia."
Apresentação do REQ 4006/2006, pelo Dep. Ney Lopes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4007/2006, pelo Dep. Osvaldo Reis, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Apresentação do REQ 4011/2006, pelo Dep. Zico Bronzeado, que "rEQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02, DE 2003, QUE ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DA SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL, DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO."
Apresentação da REQ 4012/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota e outros, que "requer regime de urgência para apreciação da PEC nº 2, de 2003."
25/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4013/06, solicitando a apreciação em regime de urgência (ar.155 do RICD) da proposição.
Apresentação do Requerimento nº 4014/06, solicitando a apreciação em regime de urgência (ar.155 do RICD) da proposição.
25/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4017/2006, pelo Dep. Francisco Escórcio, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4013/2006, pelo Dep. Armando Abílio, que "requerimento de inclusão em pauta da PEC 02/2003 na Ordem do Dia."
Apresentação do REQ 4014/2006, pelo Dep. Evandro Milhomen, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4017/2006, pelo Dep. Francisco Escórcio, que "requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
30/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Req. 4025/06 de autoria dos Deputados Zenaldo Coutinho e Anivaldo Vale, solicitando inclusão da matéria  na Ordem do Dia
Apresentação do Requerimento nº 4027, de 2006, pelo Dep. Marcos Abramo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
30/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4039/2006, pelo Dep. Álvaro Dias, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"."
Apresentação do REQ 4025/2006, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4027/2006, pelo Dep. Marcos Abramo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4039/2006, pelo Dep. Álvaro Dias, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"."
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do REQ 4043/06 do Dep. Josias Quintal, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Recebimento do REQ 4063/06 da Dep. Maria Helena, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem por alteração de lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
Apresentação do Req. nº 4068/06, do Dep. Leonardo Monteiro, que solicita inclusão na Ordem do Dia da matéria.
Apresentação do REQ 4062/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4064/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 02, de 200, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que aos servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
31/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4043/2006, pelo Dep. Josias Quintal, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Apresentação do REQ 4062/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4063/2006, pela Dep. Maria Helena, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem por alteração de lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4064/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 02, de 200, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que aos servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
01/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4068/2006, pelo Dep. Leonardo Monteiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 02, de 2003, que  acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4075/2006, pelo Dep. Vilmar Rocha, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
02/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Req. 4075/06, do  Dep. Vilmar Rocha, que solicita a  inclusão na Ordem do Dia da matéria
06/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4077/06,  do Dep. Nilton Pinto, que requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da matéria.
Apresentação do Requerimento nº 4078/06,  da Dep. Ana Guerra, que requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da matéria
Apresentação do Requerimento nº 4079/06, do Dep. Eduardo Valverde, que requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da matéria.
06/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4077/2006, pelo Dep. Nilson Pinto, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4078/2006, pela Dep. Ana Guerra, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.




Senhor Presidente,

Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos.


Sala das Sessões, em           de                          de 2006.



Deputada  ANA GUERRA
PT/MG
"
Apresentação do REQ 4079/2006, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4085/06, pelo Dep. Marcos de Jesus, que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
Apresentação do REQ 4088/2006, pelo Dep. Dilceu Sperafico, que solicita inclusão na ordem do dia da matéria
07/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4085/2006, pelo Dep. Marcos de Jesus, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4088/2006, pelo Dep. Dilceu Sperafico, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4091/2006, pela Dep. Almerinda de Carvalho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4094/2006, pelo Dep. Rogério Teófilo.
Apresentação do REQ 4095/2006, pelo Dep. Carlos Mota, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4091/06, da Dep. Almerinda Carvalho, que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
Apresentação do REQ 4094/06, do Dep. Rogério Teófilo,  que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
Apresentação do REQ nº 4095/06, do Dep. Carlos Mota, que solicita inclusão em pauta da matéria.
Apresentação do REQ. 4102/06, do Dep. Zequinha Marinho, que solicita a inclusão da matéria  na Ordem do Dia do Plenário.
Apresentação do REQ. 4103/06, do Dep. Átila Lira, que solicita a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário.
Apresentação do REQ. 4104/06, do Dep. Paes Landim, que solicita a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário.
08/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4102/2006, pelo Dep. Zequinha Marinho, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4103/2006, pelo Dep. Átila Lira, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenárío da Proposta de Emenda à Constituição n0 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o árgão cessionário”."
Apresentação do REQ 4104/2006, pelo Dep. Paes Landim, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4109/2006, pelo Dep. José Militão, que "REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2003."
Apresentação do REQ 4110/2006, pela Dep. Thaís Barbosa, que "requer urgência de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2 de 2003. "
14/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4111/2006, pelo Dep. Professor Luizinho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4113/2006, pelo Dep. Osmânio Pereira, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4120/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
14/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4113/2006, pelo Dep. Osmânio Pereira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4120/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4109/2006, pelo Dep. José Militão, que "rEQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2003."
Apresentação do REQ 4110/2006, pela Dep. Thaís Barbosa, que "requer urgência de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2 de 2003.
"
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4135/2006, pelo Dep. Marcelo Castro, que "requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
20/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4135/2006, pelo Dep. Marcelo Castro, que "requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
21/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4138/2006, pelo Dep. Eduardo Paes, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4139/2006, pelo Dep. Arnon Bezerra, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4140/2006, pelo Dep.Sandro Mabel, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4141/2006, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4142/2006, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4152/2006, pelo Dep. Betinho Rosado, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4153/2006, pelo Dep. Mauro Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucinais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
21/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4142/2006, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4138/2006, pelo Dep. Eduardo Paes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4139/2006, pelo Dep. Arnon Bezerra, que "requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 2, de 2003."
Apresentação do REQ 4140/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE).
Apresentação do REQ 4152/2006, pelo Dep. Betinho Rosado, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4153/2006, pelo Dep. Mauro Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucinais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
22/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4154/2006, pelo Dep. Raimundo Santos, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do  ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os
servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
"
23/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4154/2006, pelo Dep. Raimundo Santos, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
28/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4163/2006, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para"
28/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4163/2006, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para"
03/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4173/2006, pelo Dep. Cláudio Magrão, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
04/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4177/2006, pelo Dep. Nelson Trad, que "        Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

"
Apresentação do REQ 4178/2006, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4179/2006, pelo Dep. Assis Miguel do Couto, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4183/2006, pelo Dep. João Magno, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4186/2006, pelo Dep. Milton Barbosa, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da proposta mde Emenda à Constituição n.º 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4188/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4185/2006, pelo Dep. Fernando Diniz, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4187/2006, pelo Dep. Jorge Bittar, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4184/2006, pelo Dep. Pedro Chaves, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
04/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4184/2006, pelo Dep. Pedro Chaves, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4185/2006, pelo Dep. Fernando Diniz, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4187/2006, pelo Dep. Jorge Bittar, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
05/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4189/2006, pelo Dep. Iberê Ferreira, que "requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 02/03"
11/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4199/2006, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4200/2006, pelo Dep. Luiz Couto, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4201/2006, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4202/2006, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4203/2006, pelo Dep. Júlio Cesar, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4204/2006, pelo Dep. José Carlos Machado , que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4205/2006, pelo Dep. Benedito de Lira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4206/2006, pelo Dep. Vicentinho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4207/2006, pelo Dep. Francisco Turra, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4208/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4209/2006, pelo Dep.Costa Ferreira que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
11/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4210/2006, pelo Dep. Osvaldo Biolchi, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4211/2006, pelo Dep. Fernando Ferro, que "requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4213/2006, pelo Dep. Dr. Benedito Dias, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4214/2006, pela Dep. Celcita Pinheiro, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que “acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”."
Apresentação do REQ 4215/2006, pelo Dep. Philemon Rodrigues, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que  acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4217/2006, pela Dep. Mariângela Duarte, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4199/2006, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº, 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
Apresentação do REQ 4200/2006, pelo Dep. Luiz Couto, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4201/2006, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4202/2006, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4203/2006, pelo Dep. Júlio Cesar, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Pec 02-2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4204/2006, pelo Dep. José Carlos Machado, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4205/2006, pelo Dep. Benedito de Lira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4206/2006, pelo Dep. Vicentinho, que "requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4207/2006, pelo Dep. Francisco Turra, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4208/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
Apresentação do REQ 4209/2006, pelo Dep. Costa Ferreira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4212/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que dispõe sobre a inserção do pessoal admitido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem concurso público, sejam eles estáveis ou não, em quadro temporário em extinção.
"
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4221/06, do Dep. Renato Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003.
Apresentação do REQ 4222/2006, pelo Dep. José Divino, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4225/2006, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
12/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4226/2006, pelo Dep. Odair Cunha, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4227/2006, pelo Dep. Severiano Alves, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003, que acrescenta  artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4228/2006, pelo Dep. Paulo Gouvêa, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4229/2006, pelo Dep. Almir Moura, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2004, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições constitucionais Trasitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgõa cessionário."
Apresentação do REQ 4230/2006, pela Dep. Professora Raquel Teixeira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 02/2003."
Apresentação do REQ 4231/2006, pelo Dep. Vander Loubet, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constituições Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4232/2006, pelo Dep. Alceste Almeida, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigo 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
12/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4233/2006, pelo Dep. Ildeu Araujo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta     artigos   90   e   91   do    ato    das Disposições       Constitucionais      Transitórias, possibilitando   que   os     servidores    públicos requisitados    optem    pela    alteração   da   sua  lotação    funcional   do   órgão   cedente  para  o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4221/2006, pelo Dep. Renato Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Porposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003. que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das disposições Constitucuionais Transitórias, possibilitando que os serviodres públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4222/2006, pelo Dep. José Divino, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4225/2006, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
Apresentação do REQ 4232/2006, pelo Dep. Alceste Almeida, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigo 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4242/2006, pelo Dep. Isaías Silvestre, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário."
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4242/2006, pelo Dep. Isaías Silvestre, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
01/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4252/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4255/2006, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4253/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
01/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4257/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4246/2006, pelo Dep. Vitorassi, que "solicito a inclusão da Pec 2/2006 na pauta do Plenário"
Apresentação do REQ 4247/2006, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4248/2006, pelo Dep. Enivaldo Ribeiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4249/2006, pela Dep. Maninha, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4250/2006, pelo Dep. Neucimar Fraga, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.                              
"
Apresentação do REQ 4251/2006, pelo Dep. Jorge Pinheiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4253/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
02/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4264/2006, pelo Dep. Zonta, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 02,
de 2003"
Apresentação do REQ 4265/2006, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4271/2006, pelo Dep. Aníbal Gomes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4264/2006, pelo Dep. Zonta, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.                              

"
04/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Takayama (PMDB-PR).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Aroldo Cedraz (PFL-BA).
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4301/06 pelo Dep.Edir Oliveira, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
04/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Edir Oliveira (PTB-RS).
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Guilherme Menezes (PT-BA).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI).
09/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
10/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4343/ 2006, do Dep. Ronaldo Cunha Lima, que requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 2, de 2003.
10/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB).
24/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que solicita inclusão na ordem do dia da proposição.
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). que solicita inclusão da proposição na ordem do dia
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO). que solicita inclusão da proposição na ordem do dia.
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). que solicita inclusão da proposição na ordem do dia.
Apresentação do Requerimento pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS). que solicita inclusão da proposição na ordem do dia.
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4368/06, do Deputado Moacir Micheletto, que requer inclusão da PEC 2/03 na ordem do dia.
07/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4369/06, da Dep. Angela Guadagnin, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4370/06, do Dep. Pauderney Avelino, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
07/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4371/06, do Dep. Francisco Rodrigues, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
Apresentação do REQ. 4368/06, do Deputado Moacir Micheletto, que requer inclusão da PEC 2/03 na ordem do dia.
Apresentação do REQ 4370/06, do Dep. Pauderney Avelino, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4405/06, do Dep. Gonzaga Mota, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03.
14/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4405/06, do Dep. Gonzaga Mota, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03.
21/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ. 4409/06,  do Deputado Joaquim Francisco, que solicita a inclusão na ordem dia da PEC 2/03
22/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4416/06, do Dep. Antonio Cruz que solicita a inclusão da PEC 2/03 na ordem do dia.
Apresentação do REQ 4419/06 do Dep. Nilton Capixaba, que solicita inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
Apresentação do REQ 4418/06 do Dep. Carlos Souza que solicita inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
Apresentação do REQ 4417/2006, pelo Dep. Gervásio Oliveira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias
"
23/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4417/06, do Dep. Gervásio Oliveira, que solicita a inclusão da PEC 2/03 na ordem do dia.
24/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4427/06, da Dep. Mariângela Duarte solicitando retirada do REQ 4217 de 2006 que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 02 de 2003
28/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4430/06 do Dep. Jovair Arantes que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
29/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4436/06 do Deputado Antonio Cambraia que requer inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
Apresentação do REQ 4437/06 do Deputado Nelson Pellegrino que requer inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
Apresentação do REQ 4436/2006, pelo Dep. Antonio Cambraia, que "requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário
"
Apresentação do REQ 4441/06 do Deputado Joao Campos solicitando inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
04/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual, Req. 4427/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: Defiro. Oficie-se e, após, publique-se" .
Deferido o Requerimento de Retirada de iniciativa individual, Req. 4427/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Oficie-se e, após, publique-se"
06/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4462, de 2006, da Deputada Maurinha Raupp que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
11/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4473/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 02/2003."
12/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4474/06, pelo Deputado Luiz Carreira (PFL-BA), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2/2003.
13/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4485/06  do Deputado Pedro Henry, que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia.
Apresentação do REQ 4489/06 do Deputado Marcos Abramo, que solicita inclusão da matéria na ordem do dia.
20/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4494, de 2006, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que " requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4497, de 2006,  pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003.
20/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4496, de 2006, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que " requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02,de 2003".
20/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4496, de 2006, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que " requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02,de 2003".
21/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4500, de 2006, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/03".
Apresentação do Requerimento nº 4501, de 2006, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2, de 2003".
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de retirada de assinatura, REQ 4473/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 102 do RICD."
07/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG).
08/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 143/2007, pelo Deputado Ronaldo Caiado, que solicita a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Apresentação do Requerimento nº 150/2007, pelo Deputado Marcondes Gadelha, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 530/2007, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 568/07 do Deputado Adão Pretto  que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
27/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 618/2007, pelo Deputado Fernando Chucre, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003, que acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
03/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 674/2007, pelo Dep. Leandro Vilela, que "requer inclusão na Ordem do Dia"
04/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o pedido do REQ 228/07, de desarquivamento desta proposição, em virtude de não ter sido arquivada.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 716/07 do Deputado Henrique Afonso  que solicita  a inclusão da matéria na ordem do dia
11/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação de Requerimento nº 720/07 do Deputado Wandenkolk Gonçalves que solicita  a inclusão da matéria na ordem do dia
12/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 746/2007, pelo Deputado Dr. Ubiali, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
18/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 782/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 778/07 do Dep. Carlos Alberto Leréia que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
19/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 798/07 do Deputado Lindomar Garçon que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2/03
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 841/2007, pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 02, de 2003.
03/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 872/2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,  de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
08/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 893/2007, pela Dep. Lídice da Mata, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
09/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 909/2007, pelo Deputado Emanuel, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão .
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB).
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF).
16/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 967/2007, pela Deputada Fátima Pelaes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003., que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 968/2007, pelo Deputado Asdrubal Bentes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
17/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1000/2007, pelo Deputado Veloso, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
29/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1070/2007,  pelo Deputado Waldir Maranhão, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 1071/2007, pelo Deputado Nilson Mourão, que solicita uer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003.
06/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vignatti (PT-SC).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
19/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio José Medeiros (PT-PI).
21/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1207, de 2007, pelo Deputado Deley (PSC-RJ), que requer a inclusão da PEC nº 2/2007 na Ordem do Dia.
Apresentação do Requerimento nº 1209/2007, pelo Deputado Davi Alcolumbre, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1226/2007,  pelo Deputado Edson Santos, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servirdores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 1227, de 2007, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), que solicita a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
28/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR).
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1258/2007, pelo Deputado Vanderlei Macris, que solicita inclusão na ordem do dia da PEC 02/2003.
04/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1267/2007, pelo Deputado Geraldo Pudim, que solicita  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento N. 1268/2007, pela Deputada Angela Portela, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 1274/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1301, de 2007, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1306/07, pelo Deputado Alexandre Silveira, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 02 de 2003.
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1325/2007, pelo Deputado Reinaldo Nogueira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento n. 1326/2007, pelo Deputado Rodovalho, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
01/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1369, de 2007,  pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que "Requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
02/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
09/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1429/2007, pelo Deputado Nelson Meurer, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 1433/2007, pelo Deputado Nelson Goetten, que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02/2003.
16/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1470/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
22/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1502/2007, pelo Deputado Domingos Dutra, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 02, de 2003.
29/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1544/2007, pelo Deputado Roberto Santiago, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
12/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1648, de 2007, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento n. 1651/2007, pelo Deputado Elismar Prado, que solicita inclusão da PEC 2/2003 na Ordem do Dia.
19/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1691/2007, pelo Deputado Edgar Moury, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 1701/2007, pelo Deputado Eliene Lima, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
26/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 1747/2007, pelo Deputado Edio Lopes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
03/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1777/2007, pelo Deputado Fábio Faria, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento n. 1778/2007, pelo Deputado Claudio Diaz, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1833/2007, pelo Deputado Jerônimo Reis, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
16/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1850/2007, pelo Deputado Vitor Penido, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1878/2007, pelo Deputado Felipe Maia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Apresentação do Requerimento nº 1881/2007, pelo Deputado B. Sá, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
18/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1884, de 2007, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 1930, de 2007, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA), que solicita a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
30/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 1930, de 2007, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA), que solicita a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
31/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1938 de 2007, pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 1939 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP),requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 1940 de 2007, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
07/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1979 de 2007 pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
Apresentação do Requerimento nº 1981 de 2007 pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão necessário.
13/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2003 de 2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
14/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2013 de 2007,pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG) que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2053, de 2007, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 2060/2007,  pela Deputada Dalva Figueiredo, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
29/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 2076/2007, pelo Deputado Léo Vivas, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
05/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2087/2007, pelo Deputado Luiz Carlos Busato, que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 2088/2007, pelo Deputado Ratinho Junior, que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
Apresentação do Requerimento n° 2092, de 2007, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
26/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2332/2008, pelo Deputado João Dado, que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
18/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2439, de 2008, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
25/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N° 2450, DE 2008, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
15/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n 2739\2008, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS),que requer inclusão  na  Ordem  do  Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que  acrescenta  artigos 90 e 91 do ato das   Disposições   Constitucionais   Transitórias,
possibilitando    que   os  servidores públicos
requisitados     optem   pela   alteração   da   sua
lotação  funcional,    do  órgão   cedente   para  o
órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 2732 de 2008, pelo Deputado Eugênio Rabelo (PP-CE) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2732 de 2008, pelo Deputado Eugênio Rabelo (PP-CE) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02.
Apresentação do Requerimento  n 2739\2008, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS),que requer inclusão  na  Ordem  do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que  acrescenta  artigos 90 e 91 do ato das   Disposições   Constitucionais   Transitórias, possibilitando    que   os  servidores públicos
requisitados     optem   pela   alteração   da   sua  lotação  funcional,    do  órgão   cedente   para  o
órgão cessionário.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2762 de 2008, pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
09/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3001/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003."
16/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3024/2008, pelo Deputado Flávio Bezerra, que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003.
05/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3052, de 2008, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3339, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003
03/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3707, de 2008, pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
04/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4033/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
19/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4386/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional,
15/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4584/2009, pelo Dep. João Dado e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02 de 2003, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
20/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5721/2009, pelo Dep. João Campos, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
25/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº  6153/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6264/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
23/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6516/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que requer, "nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2/2003, que 'Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das disposições constitucionais transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário'".
29/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7139/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
13/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7243/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer inclusão na pauta da PEC 2/2003, que  "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
Apresentação do Requerimento n. 7244/2010, pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que: "Requer inclusão na pauta da PEC 2/2003, que  "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7284/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7382/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 02.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 113/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 365/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1254/2011, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1514/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2074/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02/2003 que "acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2217/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2356/2011, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2579/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2971/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente pra o órgão cessionário".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3038/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 03 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."".
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3408/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem da PEC nº 02 de 2003 que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

".
18/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3488/2011, pelo Deputado Fernando Jordão, que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 002/2003, na pauta de votação do Plenário.
".
10/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
08/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4026/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 2/2003".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4046/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4210/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4335/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4456/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4792/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2003".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4995/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 2/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4998/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário".
24/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5038/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5203/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5250/2012, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5672/2012, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 2/2003, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, que "acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
06/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5701/2012, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta os artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
21/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5935/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
11/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6536/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 02, DE 2003, que acrescenta artigo 90 E 91 do ato das Disposições constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
".
12/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6549/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Pauta de votações do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7025/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
27/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7276/2013, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta os Artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do Órgão Cedente para o Órgão Cessionário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7288/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
04/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7384/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. (Requerimento pedindo a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 02/2003, que “acrescenta os artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.)".
15/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7521/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7524/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 02 de 2003".
12/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7962/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2 de 2003, Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
18/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8014/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
26/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8059/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 002 de 2003".
17/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8252/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 2, de 2003".
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8309/2013, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
22/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8417/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/2003".
26/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8712/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta  artigos 90 e 91 ao Ato das  Disposições Constitucionais  Transitórias, possibilitando que  os servidores públicos  requisitados optem pela  alteração de sua lotação  funcional do órgão cedente para  o órgão cessionário"".
10/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8804/2013, pelo Deputado João Dado (SDD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do
Dia do Plenário da Proposta de
Emenda à Constituição nº 02,
de 2003, que "Acrescenta
artigos 90 e 91 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que
os servidores públicos
requisitados optem pela
alteração de sua lotação
funcional do órgão cedente para
o órgão cessionário".
".
12/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9052/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeiro nos termos do art. 102 § 4º do RICD, a retirada da minha assinatura aposta ao REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PAUTA DA PEC 2/2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.  

".
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.052/2013, do seguinte teor: "Oficie-se ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Sr. Deputado José Guimarães, informando que Sua Excelência não assinou o Requerimento n. 6.536/2012. Publique-se. Arquive-se."
05/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9377/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 02 de 2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9517/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
07/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9946/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, DO Regimento Interno, a inclusão da Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2003".
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10188/2014, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requeremos a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
19/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10204/2014, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 2 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
22/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10265/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer urgência de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário".
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10491/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
09/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10514/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10695/2014, pelo Deputado João Dado (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 819/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
19/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1048/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1051/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
20/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1064/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1133/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1260/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº. 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
01/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1275/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 02/2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1260/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1288/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
08/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1335/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1334/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer urgência de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário".
09/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1367/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
10/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1386/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: ""Acrescenta artigos  90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1444/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
28/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1574/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
11/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2112/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
30/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2308/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
10/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3737/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do Órgão cedente para o Órgão cessionário".

".
05/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4276/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
16/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4721/2016, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que 'Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário'".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5822/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
30/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6189/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC 02, de 2003".
12/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7217/2017, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 02 de 2003.
".
27/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8330/2018, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC Nº 2/2003  que 'Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.'".
08/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1421/2019, pelo Deputado Herculano Passos MDB, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/2003.  ".
21/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2232/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer a inclusão na
Ordem do Dia da PEC 02/2003
".
27/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2261/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) n.º 02 de 2003, que 'Acrescenta art. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário'. ".
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2418/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
15/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2679/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "[EMENTA!]".
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1340/2022, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n°02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1411/2022, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2003, que acrescenta artigos 90 e 91do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que os servidores pú-blicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1547/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta
artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores públicos
requisitados optem pela alteração da sua lotação
funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1656/2022, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1450/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003. ".