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PL 4361/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira Reis - PMDB/RJ 09/11/2004
Ementa
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
Explicação da Ementa
Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, limitação, funcionamento, estabelecimento, jogo eletrônico, rede, computador,  destinação, criança, adolescente,  classificação, limite de idade, proibição, propaganda, exposição, comercialização, produto, realização, sorteio, jogo de azar, acesso, (Internet), cadastro, usuário, responsável, registro, dados pessoais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2008 Deferido o REQ 2573/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD,  Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.”
 DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vieira Reis (PMDB-RJ).
11/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2004 PAG 49405 COL 01.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4932/2005.
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5037/2005.
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5378/2005.
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5447/2005.
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6731/2006.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6868/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 251 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
15/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01.
26/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
17/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Rita Camata.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados, com substitutivo.
12/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2007)
27/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1776/2007, pelo Deputado Júlio Semeghini (Pres. da CCTCI), que "Requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2004".
11/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1776/07, conforme  despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4361/2004, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO:CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 12 10 07 PÁG 53905 COL 01.
NOVO DESPACHO:CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 274/07 encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família, solicitando a devolução deste, a fim de ser encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
18/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4932/2005, PL-5037/2005, PL-5378/2005, PL-5447/2005, PL-6731/2006, PL-6868/2006 apensadas.
29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
30/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2573, de 2008, pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.361 de  2004, do Sr. Vieira Reis, que “Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.”.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2573/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD,  Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.”
 DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02.
28/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 101/08 à CCTCI solicitando a devolução em razão de redistribuição.
30/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3446/2008.
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4794/2009.
26/03/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6065/2009, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer a desapensação do PL nº 4342 de 2008, do PL nº 6731 de 2006, apensado ao PL 4361 de 2004."
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6065/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto as proposições versam sobre matéria correlata, qual seja a disciplina jurídica dos serviços de locação de computadores para acesso à rede internacional de computadores. Publique-se. Oficie-se". DCD de 17/12/09 PAG 71669 COL 02.
Apresentação do REQ 6080/2009, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer a retirada de tramitação do PL nº 4342/2008."
Deferido o REQ 6080/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 4.342, de 2008. Oficie-se. Publique-se."
03/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Recebimento pela PL436104, com as proposições PL-5037/2005, PL-4794/2009, PL-5378/2005, PL-6731/2006, PL-5447/2005, PL-6868/2006, PL-3446/2008, PL-4932/2005 apensadas.
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
10/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6237/2010, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente" (disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil), que "solicita alteração do nome da Comissão".
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6237/10, conforme despacho do seguinte teor: "A Comissão Especial foi constituída nos termos do art. 34, II do RICD, isto é, para pronunciar-se sobre o PL 4.361, de 2004, que contém matéria da competência de mais de três Comissões Permanentes. Sendo assim, não se pode alterar o seu nome, que está atrelado à própria ementa do Projeto, definida pelo seu autor. INDEFIRO, pois, o requerimento.  Oficie-se ao requerente. Publique-se."
DCD 24/02/10 PAG 4166 COL 01.
24/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do REQ 1/2010 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer seja aprovado o cronograma para o funcionamento dessa Comissão Especial abaixo descrito, bem como as autoridades e entidades nele anotadas para as audiências públicas de construção das convicções sobre o assunto, sem prejuízo de outros requerimentos."
04/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do REQ 2/2010 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer que seja aprovada a inclusão do colunista Pedro Doria, do jornal O Estado de S. Paulo, para participar de audiência pública, em data a ser definida."
11/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do REQ 3/2010 PL436104, pelo Dep. Efraim Filho e outros, que "requer a realização de Conferência no Estado  da Paraíba para debater o Projeto de Lei nº 4361/04 - “ Centros de Inclusão Digital Lan House.
(Convidado: Sr. Percival Henriques - Presidente da Associação Nacional de Inclusão Digital - ANID.)"
15/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do REQ 4/2010 PL436104, pelo Dep. Efraim Filho, que "solicita realização de audiencia publica para discutir a aplicação do - PL 4361/04 - "centros de inclusão digital lan hause", com o Sr. Percival Henriques, Presidente da Associação nacional para Inclusão Digital."
16/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Aprovado requerimento n. 3/2010 dos Srs. Efraim Filho e Rômulo Gouveia que requer a realização de Conferência no Estado  da Paraíba para debater o Projeto de Lei nº 4361/04 - “ Centros de Inclusão Digital Lan House.
(Convidado: Sr. Percival Henriques - Presidente da Associação Nacional de Inclusão Digital - ANID.)
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que solicita realização de audiencia publica para discutir a aplicação do - PL 4361/04 - "centros de inclusão digital lan hause", com o Sr. Percival Henriques, Presidente da Associação nacional para Inclusão Digital.
24/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do REQ 5/2010 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer que seja aprovada a inclusão do colunista Nelson Vasconcelos, do jornal O Globo, para participar de audiência pública, em data a ser definida."
Apresentação do REQ 6/2010 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer que seja aprovada a inclusão do procurador do Ministério Público de São Paulo, Luiz Fernando Costa, para participar de audiência pública, em data a ser definida."
13/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do Requerimento n. 7/2010, pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG), que: "Requer que seja aprovada a inclusão do Presidente da Associação Rede GlobalInfo de Provedores, Sr. Magdiel da Costa Santos, para participar de audiência pública, em data a ser definida".
20/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do Requerimento n. 8/2010, pelo Vieira Reis (PMDB-RJ), que: "Requer que seja aprovada a inclusão do sr. Carlos Alberto dos Santos, Diretor-Técnico do Sebrae Nacional, e Paulo Okamotto, diretor-presidente do Sebrae Nacional, para participar de audiência pública, em data a ser definida".
27/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Aprovado requerimento n. 8/2010 do Sr. Otavio Leite que requer que seja aprovada a inclusão do sr. Carlos Alberto dos Santos, Diretor-Técnico do Sebrae Nacional, e Paulo Okamotto, diretor-presidente do Sebrae Nacional, para participar de audiência pública, em data a ser definida.
03/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do Requerimento n. 9/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "
Requer que seja aprovada a realização de conferência da Comissão Especial Centro de Inclusão Digital Lan House, em São Paulo e Rio de Janeiro, em data a ser definida, para debater o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr.Vieira Reis, em análise na comissão.

".
04/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que  
Requer que seja aprovada a realização de conferência da Comissão Especial Centro de Inclusão Digital Lan House, em São Paulo e Rio de Janeiro, em data a ser definida, para debater o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr.Vieira Reis, em análise na comissão.
10/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do Requerimento n. 10/2010, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer que seja encaminhado pedido junto à Comissão Nacional de Classificações - Concla, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a reclassificação das atividades desempenhadas pelas lan houses".
11/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Aprovado requerimento n. 10/2010 dos Srs. Otavio Leite e Paulo Teixeira que requer que seja encaminhado pedido junto à Comissão Nacional de Classificações - Concla, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a reclassificação das atividades desempenhadas pelas lan houses.
08/12/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite
08/12/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.731, de 2006; 6.868, de 2006; 3.446, de 2008; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados; pela não implicação da matéria contida neste e nos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.731, de 2006; 6.868, de 2006; 3.446, de 2008; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 6.805, de 2010, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, e dos de n.ºs 6.731, de 2006; e 3.446, de 2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.868, de 2006; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/12/10, PÁG 52328 COL 01, Letra A.
17/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010): Projeto de Lei nº 6.805/2010, apensado, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 58, § 4º, c/c o art. 132, § 2º,  do RICD.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 6.805/2010, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1359/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer Urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 4361, de 2004, que disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1359/2011 => PL 4361/2004.
Aprovado requerimento n. 1359/2011 do Sr. Paulo Teixeira que requer Urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 4361, de 2004, que disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
19/04/2011 Plenário (PLEN) - 18:09 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08).
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1 e pela rejeição das Emendas de n.ºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator, pela Comissão Especial.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator, pela Comissão Especial , ressalvados os destaques.
Em consequência ficam prejudicados: a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas apresentadas e os apensados: PL de nºs 4.932/05, 5.037/05, 5.378/05, 5.447/05, 6.731/06, 6.868/06, 3.446/08, 4.794/09 e 7.320/10.
Votação da Emenda de Plenário nº 02, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS, transformada na Emenda Aglutinativa de nº 1 por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Aprovada a Emenda Aglutinativa n º 01.
Em consequência fica prejudicada a Emenda de Plenário de nº 2.
Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário n.º 03.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otávio Leite (PSDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.361-B/04).
DCD do dia 20/04/11 PÁG 18689 COL 01.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PL's 4.932/05, 5.037/05, 5.378/05, 5.447/05, 6.731/06, 6.868/06 (7.320/10), 3.446/08 e 4.794/09, deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 84/11/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4361/2004    Emendas apresentadas
PL 4361/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/10/2007 NOVO DESPACHO:CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
24/04/2008 Deferido o REQ 2573/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD,  Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.”
 DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02.
PL 4361/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4361/2004 Parecer do Relator 10/04/2007 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (pendente de análise)
PRL 2 CSSF => PL 4361/2004 Parecer do Relator 17/04/2007 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
PRL 3 CSSF => PL 4361/2004 Parecer do Relator 11/09/2007 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
PRL 4 CSSF => PL 4361/2004 Parecer do Relator 11/09/2007 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4361/2004 Substitutivo 11/09/2007 Antonio Bulhões Estabelece limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
PL 4361/04 - CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL LAN HOUSE (PL436104 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PL436104 => PL 4361/2004 Parecer de Comissão 08/12/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura  e similares). Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.731, de 2006; 6.868, de 2006; 3.446, de 2008; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados; pela não implicação da matéria contida neste e nos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.731, de 2006; 6.868, de 2006; 3.446, de 2008; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 6.805, de 2010, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, e dos de n.ºs 6.731, de 2006; e 3.446, de 2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.868, de 2006; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados.
PRL 1 PL436104 => PL 4361/2004 Parecer do Relator 08/12/2010 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.731, de 2006; 6.868, de 2006; 3.446, de 2008; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados; pela não implicação da matéria contida neste e nos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.731, de 2006; 6.868, de 2006; 3.446, de 2008; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 6.805, de 2010, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, e dos de n.ºs 6.731, de 2006; e 3.446, de 2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.868, de 2006; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados.
PEP 1 PL436104 => PL 4361/2004 Parecer às Emendas de Plenário 19/04/2011 Otavio Leite Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela             das Emendas de Plenário de nºs       , na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator, pela Comissão Especial.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4361/2004 Redação Final 19/04/2011 Otavio Leite Redacao Final
PL 4361/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 4361/04 - CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL LAN HOUSE (PL436104 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 24/02/2010 Otavio Leite Requer seja aprovado o cronograma para o funcionamento dessa Comissão Especial abaixo descrito, bem como as autoridades e entidades nele anotadas para as audiências públicas de construção das convicções sobre o assunto, sem prejuízo de outros requerimentos.  
REQ 2/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 04/03/2010 Otavio Leite Requer que seja aprovada a inclusão do colunista Pedro Doria, do jornal O Estado de S. Paulo, para participar de audiência pública, em data a ser definida.
REQ 3/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 11/03/2010 Efraim Filho Requer a realização de Conferência no Estado  da Paraíba para debater o Projeto de Lei nº 4361/04 - “ Centros de Inclusão Digital Lan House.
(Convidado: Sr. Percival Henriques - Presidente da Associação Nacional de Inclusão Digital - ANID.)
REQ 4/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 15/03/2010 Efraim Filho Solicita realização de audiencia publica para discutir a aplicação do - PL 4361/04 - "centros de inclusão digital lan hause", com o Sr. Percival Henriques, Presidente da Associação nacional para Inclusão Digital.
REQ 5/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 24/03/2010 Otavio Leite Requer que seja aprovada a inclusão do colunista Nelson Vasconcelos, do jornal O Globo, para participar de audiência pública, em data a ser definida.
REQ 6/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 24/03/2010 Otavio Leite Requer que seja aprovada a inclusão do procurador do Ministério Público de São Paulo, Luiz Fernando Costa, para participar de audiência pública, em data a ser definida.
REQ 7/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 13/04/2010 Elismar Prado Requer que seja aprovada a inclusão do Presidente da Associação Rede GlobalInfo de Provedores, Sr. Magdiel da Costa Santos, para participar de audiência pública, em data a ser definida.
REQ 8/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 20/04/2010 Otavio Leite Requer que seja aprovada a inclusão do sr. Carlos Alberto dos Santos, Diretor-Técnico do Sebrae Nacional, e Paulo Okamotto, diretor-presidente do Sebrae Nacional, para participar de audiência pública, em data a ser definida.
REQ 9/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 03/05/2010 Otavio Leite  
Requer que seja aprovada a realização de conferência da Comissão Especial Centro de Inclusão Digital Lan House, em São Paulo e Rio de Janeiro, em data a ser definida, para debater o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr.Vieira Reis, em análise na comissão.

REQ 10/2010 PL436104 => PL 4361/2004 Requerimento 10/05/2010 Otavio Leite Requer que seja encaminhado pedido junto à Comissão Nacional de Classificações - Concla, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a reclassificação das atividades desempenhadas pelas lan houses.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1776/2007 => PL 4361/2004 Requerimento de Redistribuição 03/10/2007 Júlio Semeghini - Pres. da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2004.
REQ 2573/2008 => PL 4361/2004 Requerimento de Redistribuição 15/04/2008 Vicentinho Alves
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.361 de  2004, do Sr. Vieira Reis, que “Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.”.
REQ 6065/2009 => PL 4361/2004 Requerimento de Desapensação 16/12/2009 Otavio Leite Requer a desapensação do PL nº 4342 de 2008, do PL nº 6731 de 2006, apensado ao PL 4361 de 2004.
REQ 6237/2010 => PL 4361/2004 Requerimento 10/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente" (disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil). Solicita alteração do nome da Comissão.
REQ 1359/2011 => PL 4361/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/04/2011 Paulo Teixeira Requer Urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 4361, de 2004, que disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).