MPV 278/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11299/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/02/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Atendimento ao Programa "Respostas aos Desastres"

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, assistência, vítima, estiagem, Região Sul, Região Nordeste, abastecimento de água, cesta de alimentos básicos, medicamentos, vestuário, prejuízo, chuva, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, recuperação, danos, habitação, população carente, agricultor familiar, perda, safra, rebanho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/02/2006 a 13/02/2006.
Comissão Mista: 07/02/2006 a 20/02/2006.
Câmara dos Deputados: 21/02/2006 a 06/03/2006.
Senado Federal: 07/03/2006 a 20/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2006 a 23/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2006.
Congresso Nacional: 07/02/2006 a 07/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2006 a 06/06/2006.

07/02/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11299/06. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (124)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 61/2006, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 278/06. Informa que à Medida foram oferecidas 124 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

21/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/2/06 DCD 22 02 06 PÁG 9033 COL 02.

28/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.

•

Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 124 emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29/03/06 PÁG 15655 COL 01.

29/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 24 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 278, de 2006, ressalvado o destaque.

•

Rejeitada a Emenda nº 70, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 278-B/06) DCD 30 03 06 PAG 15867 COL 02.

31/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 211/06.

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11299/06. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 278/2006 Emendas apresentadas

MPV 278/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 278/2006 Pareceres apresentados

MPV27806 (MPV27806)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27806 => MPV 278/2006

Parecer Proferido em Plenário

28/03/2006

Giacobo

RDF 1 => MPV 278/2006

Redação Final

29/03/2006

Giacobo

Redacao Final

MPV 278/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 62/2006 => MPV 278/2006

Mensagem

07/02/2006

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 278, de 2006.