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PEC 28/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB e outros 28/03/2007
Ementa
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/08/2009
Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4862/2009 do Sr. Vicentinho Alves que requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
DCD 04 06 09 PÁG 26835 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 28/2007 (1)
PEC 146/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (37)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/06/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda.


05/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807) 02/09/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.


02/09/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
28/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20286 COL 02
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
11/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Humberto Souto, Paulo Teixeira, Renato Amary, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-146/2007.
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47980 COL 01, Letra A.
18/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2435, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007
16/06/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4069/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "designa Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 28/2007."
05/05/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 06/05/09 PÁG 16862 COL 01.
07/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC02807.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
12/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do  Ministério Público no TCU."
Apresentação do REQ 2/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva."
Apresentação do REQ 3/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias."
Apresentação do REQ 4/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho."
Apresentação do REQ 5/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS."
Apresentação do REQ 6/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE."
Apresentação do REQ 7/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO."
Apresentação do REQ 8/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA."
Apresentação do REQ 9/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC."
Apresentação do REQ 10/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ."
Apresentação do REQ 11/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS."
18/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 12/2009 PEC02807, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007."
19/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do  Ministério Público no TCU.
Aprovado requerimento n. 2/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva.
Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias.
Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho.
Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS.
Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE.
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO.
Aprovado requerimento n. 8/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA.
Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC.
Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ.
Aprovado requerimento n. 11/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS.
Aprovado requerimento n. 12/2009 do Sr. Mauro Benevides que requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007.
26/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4862/2009, pelo Dep. Vicentinho Alves, que "requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente,  que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas."
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4862/09: "Submeta-se ao Plenário. Oficie-se. Publique-se."
DCD 28 05 09 PÁG 24400 COL 02.
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Encerrado o prazo para emenda ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. Em virtude da aprovação em Plenário do REQ 4862/09 o prazo para recebimento de emendas foi prorrogado por 5 sessões.
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4862/2009 do Sr. Vicentinho Alves que requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente,  que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
DCD 04 06 09 PÁG 26835 COL 02.
03/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prorrogação de prazo por 5 sessões.
16/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
16/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5212/2009 pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) que requer apensação da PEC 146/07 à PEC 28/07.
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor:Defiro. Apense-se a PEC n. 146/2007 à PEC n. 28/2007. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01.
04/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP o Memorando nº 138/09 - COPER informando sobre a apensação da PEC 146/07 a esta.
12/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
12/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5289/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas"., que "requer prorrogação do prazo da Comissão."
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.
18/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Átila Lins, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho.
20/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
25/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
01/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Átila Lins (PMDB-AM), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Benedito de Lira (PP-AL).
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49163 COL 01, Letra B.
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5779/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho e outros, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.""
25/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5942/2009, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 28, de 2007."
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6256/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que 'Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas'".
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6403/2010, pelo Dep. Natan Donadon, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.""
Apresentação do Requerimento nº 6404/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
18/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6901/2010, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007".
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7155/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
21/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 438/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4365/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4489/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que "Acrescenta o art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas".
17/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5301/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 28, de 2007, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5328/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 28/2007 que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas"".
19/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6575/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
04/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7380/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9505/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 818/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
02/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5821/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que 'Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.'".