PL 1809/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Onofre Santo Agostini - DEM/SC

11/07/2011

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.

Indexação

Alteração, corretor de imóveis, obrigatoriedade, nome, registro profissional, transação imobiliária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PL 1809/2011 (6)

PL 6274/2013; PL 774/2015; PL 4455/2016; PL 4295/2020; PL 3748/2021 (1), PL 4519/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1809/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias".

11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36385 COL 01.

03/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011

08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO)

14/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)

28/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Irajá Abreu (DEM-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO), pela aprovação.

26/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG)

10/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5091/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.587, de 2012, e 1.809, de 2011".

15/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5091/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.809/2011 e n. 3.587/2012. Publique-se. Oficie-se".

06/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)

22/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação.

28/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Augusto Coutinho.

04/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)

03/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação.

03/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), a pedido.

17/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6274/2013.

26/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (SDD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (SDD-GO), pela aprovação deste, e do PL 6274/13, apensado, com substitutivo.

27/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2014)

19/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2015.

26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-774/2015.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 6274/2013, e do PL 774/2015, apensados, com substitutivo.

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4455/2016.

07/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Monteiro, para manifestar-se sobre o PL 4455/2016.

09/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 6274/2013, do PL 774/2015, e do PL 4455/2016, apensados, com substitutivo.

06/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida, contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.

06/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, dos PLs nºs 6.274/13, 774/15 e 4.455/2016, apensados, com substitutivo.

11/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro, pela aprovação deste, dos PLs nºs 6.274/13, 4.455/16 e 7.74/15, apensados, nos termos do substitutivo.

11/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Alex Canziani, subscrito pela Dep. Magda Mofatta.

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani, subscrito pela deputada Magda Mofatta.

02/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/05/2018)

15/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Monteiro, deixou de ser membro da Comissão

27/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-620/2019.

17/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4295/2020.

31/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

01/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)

13/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relator do PL 1809/2011 em 31/03/2021 - 17:35 hs.

20/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3748/2021.

03/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

17/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão

19/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1809/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2011

27/03/2023

PL 1809/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1809/2011

Parecer do Relator

06/10/2011

Irajá Abreu

Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 1809/2011

Parecer do Relator

22/08/2012

Carlos Souza

Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação.

PRL 3 CTASP => PL 1809/2011

Parecer do Relator

03/06/2013

Armando Vergílio

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação.

PRL 4 CTASP => PL 1809/2011

Parecer do Relator

26/02/2014

Armando Vergílio

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (SDD-GO), pela aprovação deste, e do PL 6274/13, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 1809/2011

Substitutivo

26/02/2014

Armando Vergílio

PRL 5 CTASP => PL 1809/2011

Parecer do Relator

11/11/2015

Leonardo Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 6274/2013, e do PL 774/2015, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 1809/2011

Substitutivo

11/11/2015

Leonardo Monteiro

PRL 6 CTASP => PL 1809/2011

Parecer do Relator

09/11/2017

Leonardo Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 6274/2013, do PL 774/2015, e do PL 4455/2016, apensados.

CVO 1 CTASP => PL 1809/2011

Complementação de Voto

06/12/2017

Leonardo Monteiro

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, dos PLs nºs 6.274/13, 774/15 e 4.455/2016, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CTASP => PL 1809/2011

Substitutivo

06/12/2017

Leonardo Monteiro

Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que "dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências", para dispor sobre o exercício da profissão.

PL 1809/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5091/2012 => PL 1809/2011

Requerimento de Apensação

25/04/2012

Laercio Oliveira

Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.587, de 2012, e 1.809, de 2011.