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PL 9004/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 138/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE 01/11/2017
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema de Pagamento Brasileiro,  critério, recebimento, pagamento, boleto bancário, instituição financeira, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4911/2009.  Por oportuno, esclareço que já tendo recebido parecer das demais Comissões ( PL 4911/2009 e PL 6369/2009) a matéria permanece aguardando análise pela CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Apensados
Apensados ao PL 9004/2017 (35)
PL 4911/2009 (33), PL 7140/2010, PL 7281/2010, PL 110/2011 (7), PL 713/2011 (6), PL 1283/2011, PL 5990/2013 (1), PL 8294/2017, PL 1078/2015, PL 4202/2015, PL 1855/2023, PL 1586/2011 (1), PL 5891/2013, PL 2445/2011 (5), PL 2778/2011, PL 3776/2012, PL 4344/2012 (1), PL 6406/2016, PL 4696/2012, PL 4486/2012 (3), PL 2014/2015, PL 5744/2016, PL 4294/2019, PL 6369/2009 (3), PL 6461/2009 (1), PL 6161/2016, PL 7196/2017, PL 6422/2013 (1), PL 6656/2013, PL 7384/2014, PL 7673/2017 (2), PL 8605/2017, PL 11072/2018, PL 3988/2019; PL 9458/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).


Tramitação
Data Andamento
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 1169, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 138, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento".
01/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9004/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento".
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4911/2009.  Por oportuno, esclareço que já tendo recebido parecer das demais Comissões ( PL 4911/2009 e PL 6369/2009) a matéria permanece aguardando análise pela CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4911/2009.
13/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9458/2017.
07/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni, PRL 1 CCJC.
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9004/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4911/2009.  Por oportuno, esclareço que já tendo recebido parecer das demais Comissões ( PL 4911/2009 e PL 6369/2009) a matéria permanece aguardando análise pela CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9004/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 9004/2017 Parecer do Relator 09/08/2019 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).