PL 6113/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 387/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 25/09/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.113/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 05/06/13 PÁG 22004 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6113/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas." | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o of. nº 2045/2009, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o PLS nº 387/2008 de autoria do Senador Paulo Paim. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56058 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 280/2009 CTASP, pelo Dep. Vicentinho, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a matéria contida no PL nº 6.113/09 (atividades ou operações consideradas perigosas, previstas na CLT)." | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 280/2009 do Sr. Vicentinho que requer a realização de Audiência Pública para discutir a matéria contida no PL nº 6.113/09 (atividades ou operações consideradas perigosas, previstas na CLT). | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Dep. Eudes Xavier (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009) | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/10, PÁG 25226 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6994/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.113 de 2009 com o Projeto de Lei 5.796 de 2009". | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7053/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6.113/09, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6994/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.994/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 6.113/2009. Publique-se. Oficie-se." DCD de 22/06/10 PÁG 29496 COL 02. |
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22/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 7053/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.053, de 2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31198 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CDEIC o Ofício 1019/10 - SGM/P informando sobre o indeferimento do REQ 7053/2010. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011) | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Paes Landim. | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2255/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.113, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim". | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2255/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 2255/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD de 01/07/11 PÁG 34520 COL 01. |
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05/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Nelson Marchezan Junior, Vicente Candido e Vilson Covatti. | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3684/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 6133/2009". | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarada, de ofício pelo Presidente da CCJC, a prejudicialidade do PL 6113/2009 durante a reunião (Of. nº 141-P/2012). | ||||||||||||||||||||||||
31/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 140/2012 da CCJC, comunicando declaração da prejudicialidade do PL n. 6113/2009, nos termos do art. 163, I, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 141/2012 da CCJC, comunicando declaração da prejudicialidade do PL n. 6113/2009, nos termos do art. 163, I, c.c. o art. 164, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.113/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 05/06/13 PÁG 22004 COL 01. |
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• | Arquivado. | ||||||||||||||||||||||||
18/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER | ||||||||||||||||||||||||