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PEC 190/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 14/11/2007
Ementa
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
Explicação da Ementa
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/11/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (187)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 190/07.
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63398 COL 02.
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
29/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade.
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Gerson Peres.
29/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27188 COL 01, Letra A.
10/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3008/2008, pelo Deputado João Campos, que "Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190, de 2007, do Sr. Deputado Flávio Dino PCdoB/MA".
12/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4346/2009, pelo Dep. Décio Lima, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988, estabelecendo que Lei Complementar, de iniciativa do STF disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, à exemplo do que já existe para a magistratura."
17/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4364/2009 pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO) que requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190/2007 do Senhor Deputado Flávio Dino PCdoB/MA.
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4431/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos regimentais desta Casa, a instalação de Comissão Especial destinada a Proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988, Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
25/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4445 de 2009,pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.".
26/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4459/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.".
27/03/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4993/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição".
05/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5253/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), que requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição.
24/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5575/2009 pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO),  que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal.
14/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5700 de 2009,pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC) que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal.
21/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5737/2009, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal.
27/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5766/2009,  pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal.
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5858/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda á Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. DCD de 12/11/09 PAG 63249 COL 01.
30/11/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5994 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC19007.
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
09/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6046/2009,  pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que solicita a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que acrescenta artigo 93-A à Constituição Federal.
18/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
"
Apresentação do REQ 2/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
"
Apresentação do REQ 3/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
"
09/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 2/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007"
Apresentação do REQ 3/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "requerimento para realizacao de audiencia publica"
10/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 3/2010 do Sr. Manoel Junior que requerimento para realizacao de audiencia publica
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6266/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que 'Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal'".
23/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
Aprovado requerimento n. 2/2010 do Sr. Manoel Junior que requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007
09/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 4/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos  Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário."
Apresentação do REQ 5/2010 PEC19007, pelo Dep. Antonio Carlos Chamariz, que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07."
10/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos  Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Aprovado requerimento n. 5/2010 do Sr. Antonio Carlos Chamariz que requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07.
07/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior
07/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6611/2010, pelo Deputado Major Fábio, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que 'acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal'".
08/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6627/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que 'Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988'".
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6662/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
15/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15538 COL 02, Letra B.
27/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6719/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/07".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6779/2010, pela Deputada Angela Portela, que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Consittuição nº 190-A/07".
06/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6803/2010, pela Deputada Maria Helena, que: "Requer a inclusão da proposta de emenda a constituição nº 190/2007 na Ordem do Dia".
27/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6982/2010, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
01/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6996/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que 'Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.'".
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7158/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 7167/2010, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."".
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7195/2010, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."".
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7314/2010, pelo Deputado Capitão Assumção, que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7335/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário.

".
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 227/2011, pela Dep. Alice Portugal (apoiamento), que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-227/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
22/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 454/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de PEC 190/2007 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 485/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 488/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"".
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1152/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão na ordem do dia".
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1270/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 190 de 2007 -  Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
".
Apresentação do Requerimento n. 1293/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1301/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda  Constitucional  nº  190/2007, na pauta da Ordem do dia do Plenário.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1310/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1312/2011, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "requerimento de inclusão na ordem do dia da pec 190/2007".
14/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1321/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1352/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93 - A à Constituição Federal de 1988"".
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1434/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1455/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1470/2011, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a inclusão de proposição da PEC 190/2007 na pauta do plenário da Câmara dos Deputados".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20406 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1491/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20412 COL 02.
05/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1640/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 190/2007".
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1717/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 190/2007.

".
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1766/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário"".
25/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1879/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n 190, de 2007".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1931/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1985/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal"".
02/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2027/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".

".
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2176/2011, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal"".
16/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2206/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estaturo dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2481/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a
Constituição Federal de 1988.

".
04/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2629/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
09/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2669/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190/2007".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2721/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2733/2011, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF disporá sobre o Estatuto dos  servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
11/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2811/2011, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2825/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

".
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2867/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

".
Apresentação do Requerimento n. 2884/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário  nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa, da PEC 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
18/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2891/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2912/2011, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 2908/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "acrescenta o Artigo 93-A à Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 2939/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário."".
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2944/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal-STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2951/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário”".
Apresentação do Requerimento n. 2952/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 190/2007, que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2959/2011, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o estatuto dos Servidores do Poder Jusiciário".
Apresentação do Requerimento n. 2966/2011, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
Apresentação do Requerimento n. 2968/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 2981/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
25/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2984/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 190 de 2007, que faz a inclusão de artigo na Constituição Federal, o qual prevê a existência de um Estatuto dos Servidores do Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 2993/2011, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2994/2011, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2997/2011, pela Deputada Eliane Rolim, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3014/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 3022/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 90-A à Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3026/2011, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3047/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3052/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93ª a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3064/2011, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 3065/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988"".
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3090/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3094/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3113/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988.

".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3128/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 3167/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 3147/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, do Flávio Dino - PCdoB/MA, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
14/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3173/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal para que através de sua iniciativa, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
20/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3245/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário."".
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3280/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que altera dispositivo da Constituição Federal para estabelecer um Estatuto para os servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3263/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, n° 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
27/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3304/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão na pauta do Plenário".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3332/2011, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da      PEC nº 190 de 2007,   "acrescenta  o art.      93-A  a Constituição  Federal de  1988"".
Apresentação do Requerimento n. 3336/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3364/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 3374/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3430/2011, pelo Deputado Ratinho Junior, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
06/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3449/2011, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988".
 
".
10/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3460/2011, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

".
11/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3465/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que " Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3471/2011, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta   de  Emenda  à Constituição, nº 190  de  2007,  que acrescenta o art. 93-A à  Constituição Federal,  para que o Supremo Tribunal Federal  STF),  por
iniciativa   própria   e  por  meio  de  Lei Complementar,   disponha     sobre     o Estatuto    os   Servidores    do    Poder Judiciário.
".
Apresentação do Requerimento n. 3470/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 190/2007, que  " acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 3474/2011, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário"".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3497/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 3519/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que " Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3521/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1998".
20/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3544/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que prevê a existência de um Estatuto Único dos Servidores do Judiciário, ao acrescentar o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
25/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3553/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3560/2011, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3611/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal para determinar que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3598/2011, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
31/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3643/2011, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3708/2011, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3711/2011, pelo Deputado Valdivino de Oliveira, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007".
09/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3744/2011, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3739/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3740/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3752/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 190, de 2007, que acrescenta o Art. 93-A à Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 3754/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3755/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição  190 de 2007".
10/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3762/2011, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 3761/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", para determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3784/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007".
17/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3799/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Requer nos termos do artigo 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC Nº  190 de 2007".
Apresentação do Requerimento n. 3800/2011, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 190 de 2007 que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 3802/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 3806/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
21/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3812/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190 de 2007".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3817/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
22/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3831/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
29/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3926/2011, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que 'Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
".
30/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3936/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão da PEC 190 de 2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia.
".
Apresentação do Requerimento n. 3944/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", para determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - Disporá sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Judiciário".
01/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3951/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 3954/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário."".
Apresentação do Requerimento n. 3961/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
Apresentação do Requerimento n. 3963/2011, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
05/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3972/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190/2007 que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4040/2011, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93 à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4091/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem da Proposta de Emenda Constitucional nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
Apresentação do Requerimento n. 4087/2011, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constrição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93- à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos servidores do Poder Judiciário"".
06/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4169/2012, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93 à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Apresentação do Requerimento n. 4170/2012, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4229/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a
Constituição Federal de 1988.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4252/2012, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 2007".
Apresentação do Requerimento n. 4256/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4267/2012, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

".
09/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4275/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190, de 2007".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4366/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".q".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4442/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4465/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."".
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4608/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
14/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4630/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal"".
17/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4952/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"".
21/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5311/2012, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190, de 2007 "que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
19/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5564/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5684/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"".
08/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5879/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.190, de 2007, que "acrescenta no art. 93 -A à Constituição Federal de 1988" - Determina que Lei Complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5964/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: ""Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6656/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

".
18/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6736/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"".
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6919/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário."".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7020/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."".
14/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7069/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
".
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7107/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 7118/2013, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988"".
01/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7297/2013, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta
o art. 93-A à Constituição Federal de
1988."
".
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7615/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão da PEC 190/07 na Ordem do Dia".
07/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7680/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 7694/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988".
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7717/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".
10/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7750/2013, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007".
28/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7873/2013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N° 190-A de 2007, que Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

".
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7915/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988."".
12/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
18/06/2013 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2013 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
26/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8058/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988"".
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8107/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"".
07/08/2013 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Encerrada a discussão.
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
Encaminharam a Votação: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. Major Fábio (DEM-PB).
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Aprovada em primeiro turno, a matéria segue para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD de 08/08/13, PÁG 32886 COL 01.
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada à CCP
23/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8445/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "
Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988".
".
02/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicada em avulso e no DCD de 03/09/13, PÁG 37608 COL 01, Letra C.
04/09/2013 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
Discutiu a Matéria a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Encerrada a discussão.
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Adiada a votação em face da retirada de pauta, de ofício.
11/09/2013 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
Retirada de pauta, de ofício.
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada da OD de proposição nela incluída n. 8580/2013, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que: "REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, AS PECs 190/2007 e 405/2009".
25/09/2013 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e José Guimarães, Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução).  Sim:1; não:154; abstenções:3; total:158.
Adiada a votação por falta de "quorum" (Obstrução).
29/10/2013 Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007.
DCD 30/10/13 PÁG 50337 COL 01.
Retirado pelo autor, Dep. Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria.
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007.
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007.
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal" constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator Dep. Luiz Couto (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 190-D/2007).
DCD 30/10/13 PÁG 50337 COL 01.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.609/13/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.