PL 4253/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13328/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2015

Ementa

Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 11.356, de 2006; 12.702, de 2012; 9.625, de 1998; 10.180, de 2001; 11.095, de 2005; 11.355, de 2006; 5.809, de 1972; 8.691, de 1993; 11.784, de 2008; 9.657, de 1998; 10.355, de 2001; 10.404, de 2002; 10.480, de 2002; 10.483, de 2002; 10.484, de 2002; 10.550, de 2002; 10.551, de 2002; 10.768, de 2003; 10.855, de 2004; 10.871, de 2004; 10.876, de 2004; 11.046, de 2004; 11.090, de 2005; 11.156, de 2005; 11.171, de 2005; 11.344, de 2006; 11.357, de 2006; 11.539, de 2007; 11.776, de 2008; 11.890, de 2008; 11.907, de 2009; 12.094, de 2009; 12.154, de 2009; 12.277, de 2010; 11.890, de 2008; 12.775, de 2012; 10.887, de 2004; 10.486, de 2002; 12.800, de 2013; 11.526, de 2007; 11.319, de 2006; 12.856, de 2013.

Indexação

Criação, cargo de nível superior, Analista Técnico de Pessoal e de Logística, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Administração Federal, Analista em Tecnologia da Informação, reorganização, Carreira de Tecnologia da Informação. _Percentual, gratificação de qualificação, aumento, remuneração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), médico, competência, Carreira de Finanças e Controle, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), auditoria, Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Controle Interno. _Extinção, auxiliar de enfermagem, Instituição de ensino. _Criação, cargo efetivo, Ministério da Educação, Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Imprensa Nacional, Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), atribuição, Analista de Publicação Oficial, Imprensa Nacional, Biólogo, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. _Retribuição no exterior, servidor público civil, militar, direitos funcionais, servidor público, missão, exterior. _Atualização, denominação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), Comando da Marinha, Departamento de Ciência e Tecnologia, Comando do Exército, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, Comando da Aeronáutica. _Padronização, critério, avaliação de desempenho, gratificação de desempenho. _Incorporação de gratificação, gratificação de desempenho, aposentado, pensionista, Tribunal Marítimo, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). _Flexibilização, regime de dedicação exclusiva, Administração federal. _Reabertura, prazo, opção, Previdência complementar, servidor público civil federal. _Inclusão, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), base de cálculo, Regime próprio de previdência social. _Criação, Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt), Território federal, Amapá, Rondônia, Roraima, assistência à saúde. _Prazo, requisição, servidor público, Justiça Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral, Defensoria Pública da União. _Remuneração, cargo em comissão, função de confiança, Administração Federal, juiz, Tribunal Marítimo. _Criação, Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, Técnico de Apoio à Atividade Jurídica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/01/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13328/2016. DOU 29/07/16 PÁG 132 COL 01- EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 438/16-PE). Razões do veto: DOU 29/07/16 PÁG 160 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 506/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4253/2015, pelo Poder Executivo, que: "Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências".

•

Apresentação da Mensagem n. 611/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências'".

06/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1272 COL 01. VOL 2.

03/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3872/2016, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 4.253/15, que "Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências."".

05/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.872/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.872/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 4.253/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 4.253/2015 encontra-se tramitando. Publique-se. Oficie-se.".

23/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4005/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.253 de 2015, que Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências".

16/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4157/2016, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 4.253/15, que "Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências."".

21/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento 4.157/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.157/2016, haja vista que o Projeto de Lei n. 4.253/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 4.253/2015 encontra-se tramitando. Publique-se. Oficie-se."

05/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4268/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.253, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.254, de 2015.

".

08/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4311/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4253, DE 2015".

13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.268/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.268/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 ao Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

14/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 61/16 - COPER solicitando a apensação do PL 4254/15 ao de nº 4253/15.

03/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação para inclusão de apensado - Avulso.

24/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM)

25/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF cópia do Ofício 10/16 - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ASFNDE, solicitando a aprovação deste.

31/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4253, DE 2015

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4254/2015, por ter sido aprovado o REQ 4318/2016 => PL 4254/2015 que está apensado ao primeiro.

01/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4559/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4254, de 2015, do Projeto de Lei nº 4253, de 2015".

01/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.559/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.559/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 do Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com Urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

01/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso inicial, em virtude de desapensação.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG),pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.253 de 2015.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal ( PL 4.253-A/2015).
DCD de 02/06/16 PÁG 1552 COL 01.

02/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

06/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).

07/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).

10/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 4.005/16: "Prejudicado em face da aprovação do REQ 4311/2016 => PL 4253/2015"

10/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Devolução à CCP

10/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 868/16/SGM-P.

29/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 998/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

•

Transformado na Lei Ordinária 13328/2016. DOU 29/07/16 PÁG 132 COL 01- EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 438/16-PE). Razões do veto: DOU 29/07/16 PÁG 160 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 387/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 506/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4253/2015 Emendas apresentadas

PL 4253/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/01/2016

PL 4253/2015 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4253/2015

Autógrafo

17/06/2016

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4253/2015

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2016

Domingos Sávio

PPP 1 CFT => PL 4253/2015

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2016

Domingos Sávio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

PPP 1 CREDN => PL 4253/2015

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2016

Domingos Sávio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

PPP 1 CSSF => PL 4253/2015

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2016

Domingos Sávio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

PPP 1 CTASP => PL 4253/2015

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2016

Domingos Sávio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

RDF 1 => PL 4253/2015

Redação Final

01/06/2016

Domingos Sávio

Redacao Final

DVT 1 => PL 4253/2015

Declaração de Voto

02/06/2016

Flavinho

Declaração escrita de voto.

DVT 2 => PL 4253/2015

Declaração de Voto

06/06/2016

Antonio Carlos Mendes Thame

Declaração Escrita de Voto.

DVT 3 => PL 4253/2015

Declaração de Voto

07/06/2016

Marcio Alvino

Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar:
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
RELATIVA AO PL 4253/2015.

PL 4253/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 611/2015 => PL 4253/2015

Mensagem

31/12/2015

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências".

REQ 3872/2016 => PL 4253/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/02/2016

Luis Carlos Heinze

Requer inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 4.253/15, que "Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências."

REQ 4005/2016 => PL 4253/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

23/02/2016

Vicente Candido

Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.253 de 2015, que Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.

REQ 4157/2016 => PL 4253/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/03/2016

Conceição Sampaio

REQ 4268/2016 => PL 4253/2015

Requerimento de Apensação

05/04/2016

Carmen Zanotto

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.253, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.254, de 2015.

REQ 4311/2016 => PL 4253/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/04/2016

Erika Kokay

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4253, DE 2015

REQ 4559/2016 => PL 4253/2015

Requerimento de Desapensação

01/06/2016

Andre Moura

Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4254, de 2015, do Projeto de Lei nº 4253, de 2015.