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MPV 702/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13276/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/12/2015
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Cidades, Encargos financeiros da União, Fundo Nacional de Saúde (FNS), correção monetária, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, subvenção econômica, projeto, interesse social, área urbana, Programa de Sustentação do Investimento, Programa Emergencial de Reconstrução de Muncipios Afetados por Desastres Naturais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/12/2015 a 03/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/02/2016.
Senado Federal: 25/02/2016 a 09/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/03/2016 a 12/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2016.
Congresso Nacional: 18/12/2015 a 27/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
18/12/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13276/2016. DOU 02/05/16 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/12/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/12/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 19/12/2015 a 03/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/02/2016.
Senado Federal: 25/02/2016 a 09/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/03/2016 a 12/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2016.
Congresso Nacional: 18/12/2015 a 27/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
19/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 19/12/2015 a 03/02/2016)
Interrupção do prazo de 23/12 a 1/02/2016
01/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 03/02/2016)
03/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 19 a 24, Nota Técnica nº 40/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios  para a apreciação da Medida Provisória nº 702, de 2015 quanto a  adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 25 a 35. À SSCLCN, para publicação.
04/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator  o Senador Hélio José, e Relator Revisor o Deputado Hildo Rocha.
16/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado às folhas nºs 38 e 39 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
16/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 27-CN, de 15/2/16, comunica o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nºs 702/15, 709/15, 710/16 e 711/16 e informa o encaminhamento da Medida Provisória à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Ofício nº 225/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 702/2015, pela Câmara dos Deputados é o dia 5 de maio de 2016.
16/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Hélio José
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1, 2,  4 a 10 e REJEITADA a de nº3.
18/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 6, de 17/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 702, de 17/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 18/3/16, Seção 1, Página 1.
22/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00
Aprovado o Relatório por unanimidade.
22/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado HILDO ROCHA, relator ad hoc (designado anteriormente Relator o Senador Hélio José), sobre a Medida Provisória nº 702/2015-CN nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2 e 4 a 10, e REJEITADA a de nº 3.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 102/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 702/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2016-CN, que conclui pelo PLV 6, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 541/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015.
Recebido o Parecer nº 7, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 6, de 2016.
Recebido o PLV nº 6, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória 702/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica".
23/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 541/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica'".
23/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 220 COL 01.
28/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 102/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 702/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2016 - 18h - 56ª Sessão).
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
*** Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 702 de 2015, recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 7, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques para votação em separado à Emenda de nº 3, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 702 de 2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
As Emendas de nºs 1, 2 e 4 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2016 , solicitada pelo Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB e Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, ressalvado o destaque. Sim: 277; não: 15; abstenção: 2; total: 294.
Votação do "Órgão 71.000 - encargos financeiros da União - do Anexo 1", apresentado à Medida Provisória nº 702 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 702-A/2015 - PLV 6/2016).
DCD de 29/03/16 PÁG 46 COL 01.
28/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Hildo Rocha
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/16/SGM-P.
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 149/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13276/2016. DOU 02/05/16 PÁG 01 COL 01.
09/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 168/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 315-CN, de 5/7/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 702, de 2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 702/2015    Emendas apresentadas
MPV 702/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 702/2015    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 702/2015 Relatório do Relator (CMO) 16/03/2016 Hélio José VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1, 2,  4 a 10 e REJEITADA a de nº3.
PAR 1 CMO => MPV 702/2015 Parecer de Comissão 22/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado HILDO ROCHA, relator ad hoc (designado anteriormente Relator o Senador Hélio José), sobre a Medida Provisória nº 702/2015-CN nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2 e 4 a 10, e REJEITADA a de nº 3.  
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 702/2015 Autógrafo 31/03/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 702/2015 (MPV70215)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 7 MPV70215 => MPV 702/2015 Parecer de Comissão 22/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização PARECER nº 7, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 702, de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 702/2015 Redação Final 28/03/2016 Hildo Rocha Redacao Final
MPV 702/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 541/2015 Mensagem 23/03/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica".