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PEC 290/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 85/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarida Salomão - PT/MG 07/08/2013
Ementa
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Indexação
Recursos, acesso, cultura, ciência e tecnologia, pesquisa, inovação tecnológica, integração, instituição científica e tecnológica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/08/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 85/2015. DOU 03/03/15 PÁG 05 COL 01.
DCD de 03/03/15 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2013, pelas Deputadas Margarida Salomão (PT-MG) e outros, que: "Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação".
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 290/13
07/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/13, PÁG 32963 COL 02.
12/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
12/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/08/13 PÁG 33424 COL 02
12/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zezéu Ribeiro
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
29/08/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 30/08/13 PÁG 37195 COL 01.
03/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC29013.
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 04/09/2013).
04/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38841 COL 02, Letra A.
10/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer convidar para comparecer em Audiência Pública nesta Comissão representantes das seguintes entidades: FINEP, SBPC e ABC, ABIPTI, SEBRAE e FIOCRUZ".
Aprovado requerimento do Sr. Izalci que requer convidar para comparecer em Audiência Pública nesta Comissão representantes das seguintes entidades: FINEP, SBPC, ABC, SEBRAE e FIOCRUZ.
03/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC29013, pelo Dep. Izalci
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC.
05/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC29013, pelo Dep. Izalci
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com Substitutivo.
19/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Destaque n. 1 PEC29013, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
20/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista ao Deputado Renato Simões.
26/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC29013, pelo Dep. Izalci
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com substitutivo.
04/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PEC29013, pelo Dep. Izalci
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PEC29013, pelo Dep. Izalci
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com substitutivo.
04/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, da Sra. Margarida Salomão e outros, que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação" Publicado em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57864 COL 01, Letra B.
19/02/2014 Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2014 Plenário (PLEN) - 20:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
12/03/2014 Plenário (PLEN) - 18:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
19/03/2014 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
25/03/2014 Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Retirados pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 10 sessões; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.
27/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC29013.
01/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC29013, pelo Dep. Izalci
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Izalci (PSDB-DF).
01/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovada a redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 290/2013, proposta pelo Relator, Deputado Izalci.
01/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o 2º turno de discussão publicado em avulso e no DCD de 02/04/14,  PÁG 488 COL 01, Letra C.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 290-C/2013).
DCD de 24/04/14 PÁG 372 COL 01.
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 662/14/SGM-P.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 85/2015. DOU 03/03/15 PÁG 05 COL 01.
DCD de 03/03/15 PÁG 03 COL 01.
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 112/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 290/2013    Destaques apresentados
PEC 290/13 - ATIVIDADES CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO (PEC29013)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 PEC29013 => PEC 290/2013 19/11/2013 Paulo Foletto Requer destaque supressivo do art. 219-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 290- de 2013.
PEC 290/2013    Emendas apresentadas
PEC 290/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 290/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 290/2013 Parecer do Relator 27/08/2013 Zezéu Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
PAR 1 CCJC => PEC 290/2013 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
PEC 290/13 - ATIVIDADES CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO (PEC29013 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer do Relator 22/10/2013 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC.
PRL 2 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer do Relator 05/11/2013 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com Substitutivo.
PRL 3 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer do Relator 27/11/2013 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com substitutivo.
SBT 1 PEC29013 => PEC 290/2013 Substitutivo 27/11/2013 Izalci
PRL 4 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer do Relator 04/12/2013 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com substitutivo.
PAR 1 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer de Comissão 04/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, da Sra. Margarida Salomão e outros, que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação" Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com substitutivo.
PRL 5 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer do Relator 04/12/2013 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação desta, e da Emenda de Relator 1 da CCJC, com substitutivo.
SBT 3 PEC29013 => PEC 290/2013 Substitutivo 04/12/2013 Izalci Parecer do Relator à PEC 290/13
SBT-A 1 PEC29013 => PEC 290/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 04/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, da Sra. Margarida Salomão e outros, que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação" Substitutivo aprovado pela Comissão Especial à PEC 290/13.
PAR 2 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer de Comissão 01/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, da Sra. Margarida Salomão e outros, que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação" Elaborada a redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 290/2013, apresentada pelo Relator, Dep. Izalci.
.
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Izalci (PSDB-DF).
PAR 3 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer de Comissão 01/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, da Sra. Margarida Salomão e outros, que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação" Aprovada a redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 290/2013, proposta pelo Relator, Deputado Izalci..
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Izalci (PSDB-DF).
PRST 1 PEC29013 => PEC 290/2013 Parecer à Redação para o Segundo Turno 01/04/2014 Izalci Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Izalci (PSDB-DF).
PEC 290/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 290/13 - ATIVIDADES CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO (PEC29013 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3/2013 PEC29013 => PEC 290/2013 Requerimento 10/09/2013 Izalci Requer convidar para comparecer em Audiência Pública nesta Comissão representantes das seguintes entidades: FINEP, SBPC e ABC, ABIPTI, SEBRAE e FIOCRUZ.