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PEC 53/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jofran Frejat - PR/DF e outros |
26/04/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. |
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Indexação |
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Administração Pública, garantia, servidor, cargo em comissão, cargo de livre nomeação, trabalho temporário, seguro-desemprego, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proibição, discriminação, pessoa portadora de deficiência, equiparação, trabalhador, vínculo empregatício. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/05/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/12/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) (PEC05307)
Aprovado o Parecer. |
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11/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 615 COL 01, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (231) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jofran Frejat (PR-DF). |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22519 COL 02. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) |
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04/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade. |
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01/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Silvinho Peccioli. |
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03/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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26/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30424 COL 02, Letra A. |
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30/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 02. |
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02/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6337/2010, pelo Deputado Jofran Frejat (PR-DF), que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007". |
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03/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 6376/2010, pelo Dep. Sandro Mabel, que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007". |
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24/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6545/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53, de 2007". |
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08/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6626/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007". |
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14/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6655/2010, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que: "Requer a Instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao parágro 3º do art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6667/2010, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007". |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 616/2011, pelo Deputado João Campos (co-autor), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 53/2007 de autoria do Dep. Jofran Frejat". |
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-616/2011. |
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31/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1957/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007". |
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07/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2046/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal", garantindo ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros". |
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07/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2445/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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12/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2466/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer constituição de Comissão Especial destinada a Promover estudos e dar Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2473/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2479/2011, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2480/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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13/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2489/2011, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2491/2011, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a
fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2492/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2506/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2500/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2495/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2510/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2494/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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14/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2513/2011, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2518/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2521/2011, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007.
". |
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02/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2528/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a instalação de comissão especial sobre a PEC 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2553/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2556/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2557/2011, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2548/2011, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 53 de 2007". |
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03/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2564/2011, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2566/2011, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2568/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2571/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2575/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2576/2011, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a intalação de Comissão especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituuição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2583/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2584/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2586/2011, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2591/2011, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2593/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2594/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2596/2011, pelo Deputado Junji Abe (DEM-SP), que: "Requer a Instalação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre a PEC 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento n. 2597/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 34, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal/1988". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2599/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2600/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2601/2011, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2603/2011, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2604/2011, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2608/2011, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2609/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento n. 2610/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "REQUERIMENTO N.º , DE 2011
(Do Sr. Eudes Xavier)
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso I do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2613/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2616/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2618/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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04/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2632/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2638/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2640/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2642/2011, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2646/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2652/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2653/2011, pelo Deputado Giroto (PR-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2655/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2659/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a instalação de Comissão especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2648/2011, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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08/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2660/2011, pelo Deputado Átila Lins (PMDB-AM), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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09/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2664/2011, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2685/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2681/2011, pelo Deputado Sérgio Brito (PSC-BA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2682/2011, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2683/2011, pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2686/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2688/2011, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2687/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2207". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2684/2011, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "requer a instalação de comissão especial a fim de dar parecer sobre a proposta de emenda constituição nº53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2690/2011, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2694/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2697/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituição n° 53 de 2007". |
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10/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2717/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2722/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento n. 2736/2011, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "REQUERIMENTO N.º , DE 2011
(Do Sr. George Hilton)
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso I do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2731/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2734/2011, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2735/2011, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2737/2011, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2738/2011, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2739/2011, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2759/2011, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2760/2011, pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2761/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 53, de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2766/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2769/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2771/2011, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2772/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2741/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2742/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2743/2011, pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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11/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2798/2011, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2805/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2804/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2806/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2807/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2812/2011, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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16/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2831/2011, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2832/2011, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2833/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2834/2011, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2836/2011, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PTB-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2837/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial para analisar e proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2841/2011, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2842/2011, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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17/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2854/2011, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2855/2011, pelo Deputado João Lyra (PTB-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda á Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2860/2011, pelo Deputado Zé Vieira (PR-MA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2864/2011, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2869/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2877/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2881/2011, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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18/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2896/2011, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2900/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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23/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2911/2011, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2926/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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24/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2949/2011, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2958/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2963/2011, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2972/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2976/2011, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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25/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2999/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2988/2011, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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30/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3015/2011, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial com a finalidade de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3030/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3033/2011, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3036/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3037/2011, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 53/2007". |
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31/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3070/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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01/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3076/2011, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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05/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3110/2011, pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3111/2011, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Requer a constitução de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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06/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3118/2011, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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13/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3145/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal"". |
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15/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3223/2011, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer instalação de Comissão Especial com a finalidade de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3260/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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05/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3422/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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20/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3540/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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26/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3588/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58786 COL 01.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3582/2011, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007".
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58784 COL 02. |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3583/2011, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007".
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58785 COL 01. |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3605/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3606/2011, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3615/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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27/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3622/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3631/2011, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3632/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Instalação de Comissão Especial da PEC n 53 de 2007". |
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31/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3644/2011, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3649/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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01/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3666/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3671/2011, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3672/2011, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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09/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3732/2011, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3733/2011, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3734/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3735/2011, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3736/2011, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial afim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3743/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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10/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3763/2011, pelo Deputado Rui Palmeira (PSDB-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3764/2011, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3765/2011, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3766/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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16/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3790/2011, pelos Deputados Zoinho (PR-RJ) e outros, que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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17/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3792/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3803/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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22/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3824/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007"". |
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23/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3899/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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24/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3913/2011, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007". |
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29/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3925/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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30/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3946/2011, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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01/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3952/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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06/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3976/2011, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3981/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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07/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4012/2011, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4007/2011, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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14/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4065/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4092/2011, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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15/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4099/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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08/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4225/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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01/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4458/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal."". |
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13/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4594/2012, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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10/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4871/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007". |
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11/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5745/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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05/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6659/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
". |
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16/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7527/2013, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial à fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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24/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7608/2013, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7614/2013, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7617/2013, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7618/2013, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7620/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7621/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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25/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7637/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7642/2013, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º: 53, de 2007". |
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29/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7662/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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06/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7677/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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07/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7679/2013, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a criação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7699/2013, pelo Deputado Humberto Souto (PPS-MG), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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08/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7715/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7716/2013, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7720/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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09/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7736/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7741/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
". |
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10/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7753/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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14/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7766/2013, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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17/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7801/2013, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a criação e instalção de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emendas à Constituição nº 53 de 2007". |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7802/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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22/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7839/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição Nº 53 de 2007". |
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05/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8996/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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06/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9401/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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29/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10345/2014, pelo Deputado João Dado (SD-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53/2007". |
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15/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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05/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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05/08/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC05307. |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014) |
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Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF) |
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01/09/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Requerimento n. 1/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os Srs. Jofran Frejat, autor da PEC 53/07, Ivan Lins Gregório, Presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (ASSERCON), Roberto Holanda, Presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (SINDICOMLEGIS), e José Humberto Queiroz, Presidente do Sindicato dos Comissionados do Governo do Distrito Federal (SICGDF)". |
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03/09/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Aprovado requerimento n. 1/2014 do Sr. Izalci que requer a realização de Audiência Pública com os Srs. Jofran Frejat, autor da PEC 53/07, Ivan Lins Gregório, Presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (ASSERCON), Roberto Holanda, Presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (SINDICOMLEGIS), e José Humberto Queiroz, Presidente do Sindicato dos Comissionados do Governo do Distrito Federal (SICGDF). |
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05/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05307, pelo Dep. Izalci |
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Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC05307, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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25/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Vista ao Deputado Magela. |
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27/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/12/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Discutiram a Matéria: Dep. Policarpo (PT-DF) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). |
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Aprovado o Parecer. |
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03/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 615 COL 01, Letra B. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 63/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53 de 2007.'". |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 100/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 279/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 53/07". |
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27/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 713/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal."". |
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05/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 809/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros."". |
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12/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 932/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53/2007". |
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18/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1020/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53/2007". |
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29/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1596/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 53/07". |
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26/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1961/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007". |
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28/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2008/2015, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Requer inclusão na ordem do Dia do Plenário da Pec nº 53/07". |
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30/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3183/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que da nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". |
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08/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5805/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que 'Dá nova redação ao §3º do Art. 39 da Constituição Federal, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.'". |
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20/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1701/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007". |
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13/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 729/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 53/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 53/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 53/2007 |
Parecer do Relator |
04/03/2008 |
Pastor Manoel Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 53/2007 |
Parecer de Comissão |
25/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade. |
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PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS) (PEC05307 - 54ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 PEC05307 => PEC 53/2007 |
Parecer do Relator |
24/11/2014 |
Izalci |
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Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 PEC05307 => PEC 53/2007 |
Substitutivo |
25/11/2014 |
Izalci |
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PAR 1 PEC05307 => PEC 53/2007 |
Parecer de Comissão |
02/12/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 PEC05307 => PEC 53/2007 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/12/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) |
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Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal. |
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PEC 53/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS) (PEC05307 - 54ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2014 PEC05307 => PEC 53/2007 |
Requerimento |
01/09/2014 |
Izalci |
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Requer a realização de Audiência Pública com os Srs. Jofran Frejat, autor da PEC 53/07, Ivan Lins Gregório, Presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (ASSERCON), Roberto Holanda, Presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (SINDICOMLEGIS), e José Humberto Queiroz, Presidente do Sindicato dos Comissionados do Governo do Distrito Federal (SICGDF). |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 6337/2010 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/03/2010 |
Jofran Frejat |
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Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007. |
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REQ 6376/2010 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/03/2010 |
Sandro Mabel |
|
"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007" |
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REQ 6545/2010 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/03/2010 |
Andreia Zito |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53, de 2007. |
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REQ 6626/2010 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
08/04/2010 |
João Campos |
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Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007. |
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REQ 6655/2010 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/04/2010 |
Ciro Pedrosa |
|
Requer a Instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao parágro 3º do art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros). |
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REQ 6667/2010 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/04/2010 |
Davi Alcolumbre |
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Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007. |
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REQ 616/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/03/2011 |
João Campos |
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Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 53/2007 de autoria do De. Jofran Frejat. |
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REQ 1957/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/05/2011 |
Artur Bruno |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007. |
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REQ 2046/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/06/2011 |
Romero Rodrigues |
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Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal", garantindo ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. |
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REQ 2445/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/07/2011 |
Carlaile Pedrosa |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2466/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/07/2011 |
Reinaldo Azambuja |
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Requer constituição de Comissão Especial destinada a Promover estudos e dar Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. |
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REQ 2473/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/07/2011 |
Dr. Jorge Silva |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2479/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/07/2011 |
Valadares Filho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2480/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/07/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2489/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/07/2011 |
Dudimar Paxiuba |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 2491/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/07/2011 |
Luiz Carlos Setim |
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Requer a instalação de Comissão Especial a
fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2492/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/07/2011 |
Alex Canziani |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007. |
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REQ 2494/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/07/2011 |
Dr. Grilo |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2495/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/07/2011 |
Andre Moura |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2500/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/07/2011 |
Cleber Verde |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2506/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/07/2011 |
Wellington Roberto |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 2510/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/07/2011 |
Jhonatan de Jesus |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 2513/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/07/2011 |
Saraiva Felipe |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2518/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/07/2011 |
Fernando Jordão |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007. |
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REQ 2521/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/07/2011 |
Jesus Rodrigues |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007.
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REQ 2528/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/08/2011 |
Flávia Morais |
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Requer a instalação de comissão especial sobre a PEC 53 de 2007. |
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REQ 2548/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/08/2011 |
Luiz Fernando Machado |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 53 de 2007. |
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REQ 2553/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/08/2011 |
Rosinha da Adefal |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2556/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/08/2011 |
Adrian |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2557/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/08/2011 |
Rogério Carvalho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2564/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Dr. Paulo César |
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Requer a instalação de Comissão Especial fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2566/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Marllos Sampaio |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2568/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Edivaldo Holanda Junior |
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Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007. |
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REQ 2571/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Gorete Pereira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2575/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Jandira Feghali |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 2576/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Aelton Freitas |
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Requer a intalação de Comissão especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituuição nº 53 de 2007 |
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REQ 2583/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Izalci |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2584/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Jô Moraes |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2586/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Marcos Montes |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2591/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Nilton Capixaba |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2593/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Filipe Pereira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 2594/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Rogério Peninha Mendonça |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2596/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Junji Abe |
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Requer a Instalação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre a PEC 53 de 2007. |
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REQ 2597/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2599/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Ademir Camilo |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2600/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Assis Melo |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 2601/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Vitor Penido |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2603/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Lael Varella |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2604/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Nelson Meurer |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2608/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Jefferson Campos |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2609/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Dalva Figueiredo |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2610/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Eudes Xavier |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso I do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
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REQ 2613/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Mendonça Filho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2616/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Paulo Wagner |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2618/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/08/2011 |
Valtenir Pereira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2632/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Leopoldo Meyer |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 2638/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Taumaturgo Lima |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2640/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Carlos Eduardo Cadoca |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2642/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Valdivino de Oliveira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2646/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Anthony Garotinho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2648/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Romário |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2652/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Manoel Junior |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2653/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Giroto |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2655/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Fabio Trad |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2659/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2011 |
Lincoln Portela |
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Requer a instalação de Comissão especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2660/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
08/08/2011 |
Átila Lins |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2664/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Gilmar Machado |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2681/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Sérgio Brito |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2682/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Márcio Reinaldo Moreira |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2683/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Arnon Bezerra |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2684/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Roberto Britto |
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REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL A FIM DE DAR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº53 DE 2007 |
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REQ 2685/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Reinhold Stephanes |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2686/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Onofre Santo Agostini |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2687/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
José Rocha |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2207 |
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REQ 2688/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Jonas Donizette |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2690/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
João Magalhães |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2694/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Fernando Coelho Filho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2697/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2011 |
Vicentinho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituição n° 53 de 2007. |
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|
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REQ 2717/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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|
REQ 2722/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Raimundo Gomes de Matos |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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|
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REQ 2731/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Carlos Souza |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 53 de 2007. |
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|
REQ 2734/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Aníbal Gomes |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2735/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Zequinha Marinho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 2736/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
George Hilton |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2737/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Antônio Roberto |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2738/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Alexandre Roso |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2739/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Berinho Bantim |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 2741/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
João Dado |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2742/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Jhonatan de Jesus |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 2743/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Valdemar Costa Neto |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2759/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Josias Gomes |
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Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2760/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Manoel Salviano |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2761/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Rubens Bueno |
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Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 53, de 2007. |
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REQ 2766/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Ruy Carneiro |
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Requer instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2769/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Moreira Mendes |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2771/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Ratinho Junior |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2772/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Andreia Zito |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 2798/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/08/2011 |
Alexandre Santos |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2804/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/08/2011 |
Mauro Benevides |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2805/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/08/2011 |
João Arruda |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2806/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/08/2011 |
Benjamin Maranhão |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2807/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/08/2011 |
Edmar Arruda |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2812/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/08/2011 |
Professor Setimo |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2831/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/08/2011 |
Dilceu Sperafico |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2832/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/08/2011 |
Givaldo Carimbão |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2833/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/08/2011 |
Francisco Escórcio |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2834/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/08/2011 |
Fábio Ramalho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2836/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/08/2011 |
Danrlei de Deus Hinterholz |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2837/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/08/2011 |
Walter Tosta |
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Requer a instalação de Comissão Especial para analisar e proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 2841/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/08/2011 |
Ribamar Alves |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2842/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/08/2011 |
Joaquim Beltrão |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2854/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/08/2011 |
Nelson Pellegrino |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2855/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/08/2011 |
João Lyra |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda á Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2860/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/08/2011 |
Zé Vieira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 53 de 2007 |
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REQ 2864/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/08/2011 |
Jairo Ataíde |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2869/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/08/2011 |
Celia Rocha |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2877/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/08/2011 |
Bruna Furlan |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2881/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/08/2011 |
Vanderlei Macris |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2896/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
18/08/2011 |
Aline Corrêa |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2900/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
18/08/2011 |
Chico D'Angelo |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2911/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
23/08/2011 |
Moacir Micheletto |
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Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 2926/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
23/08/2011 |
Osmar Júnior |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2949/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/08/2011 |
Mauro Lopes |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2958/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/08/2011 |
Antonio Imbassahy |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2963/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/08/2011 |
Lira Maia |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2972/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/08/2011 |
Arthur Lira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007
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REQ 2976/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/08/2011 |
Toninho Pinheiro |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 2988/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/08/2011 |
Nelson Marquezelli |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 2999/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/08/2011 |
Renato Molling |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3015/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
30/08/2011 |
Ivan Valente |
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Requer a instalação de Comissão Especial com a finalidade de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3030/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/08/2011 |
César Halum |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007. |
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REQ 3033/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
30/08/2011 |
Alfredo Sirkis |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3036/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
30/08/2011 |
Renan Filho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.53 de 2007. |
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|
|
REQ 3037/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
30/08/2011 |
José Augusto Maia |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 53/2007. |
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REQ 3070/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
31/08/2011 |
Janete Rocha Pietá |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
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REQ 3076/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
01/09/2011 |
Alberto Filho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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|
REQ 3110/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/09/2011 |
Mário de Oliveira |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
nº 53 de 2007.
|
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REQ 3111/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/09/2011 |
Tiririca |
|
Requer a constitução de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
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|
REQ 3118/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
06/09/2011 |
Edson Silva |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3145/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/09/2011 |
Lázaro Botelho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal". |
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REQ 3223/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
15/09/2011 |
Jair Bolsonaro |
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Requer instalação de Comissão Especial com a finalidade de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 3260/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
21/09/2011 |
Wilson Filho |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3422/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/10/2011 |
Renzo Braz |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3540/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
20/10/2011 |
João Ananias |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
|
|
|
REQ 3582/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
26/10/2011 |
Gabriel Chalita |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3583/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
26/10/2011 |
Newton Cardoso |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3588/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
26/10/2011 |
Delegado Protógenes |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
|
|
|
|
REQ 3605/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
26/10/2011 |
Eros Biondini |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3606/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
26/10/2011 |
Abelardo Lupion |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3615/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
26/10/2011 |
Eduardo Barbosa |
|
Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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|
|
REQ 3622/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
27/10/2011 |
Rebecca Garcia |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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|
|
REQ 3631/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
27/10/2011 |
Eduardo Azeredo |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3632/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
27/10/2011 |
Mauro Nazif |
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Requerimento de Instalação de Comissão Especial da PEC n 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3644/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
31/10/2011 |
José Humberto |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3649/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
31/10/2011 |
Domingos Dutra |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3666/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
01/11/2011 |
Onyx Lorenzoni |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3671/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
01/11/2011 |
Dimas Fabiano |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 3672/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
01/11/2011 |
Antônio Andrade |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
|
|
|
REQ 3732/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/11/2011 |
Domingos Sávio |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
|
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|
REQ 3733/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/11/2011 |
Reginaldo Lopes |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3734/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/11/2011 |
Diego Andrade |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3735/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/11/2011 |
Paulo Piau |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3736/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/11/2011 |
Leonardo Monteiro |
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Requer a instalação de Comissão Especial afim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3743/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/11/2011 |
Jaime Martins |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3763/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/11/2011 |
Rui Palmeira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3764/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/11/2011 |
Geraldo Thadeu |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3765/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/11/2011 |
Anderson Ferreira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3766/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/11/2011 |
Bruno Araújo |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3790/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/11/2011 |
Zoinho |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 3792/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/11/2011 |
Neilton Mulim |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3803/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/11/2011 |
Paulo Abi-Ackel |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3824/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
22/11/2011 |
João Campos |
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"Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007". |
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REQ 3899/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
23/11/2011 |
Bonifácio de Andrada |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 3913/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/11/2011 |
Celso Maldaner |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 3925/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
29/11/2011 |
Jose Stédile |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3946/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
30/11/2011 |
Nilson Leitão |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 3952/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
01/12/2011 |
José Guimarães |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3976/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
06/12/2011 |
Acelino Popó |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 3981/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
06/12/2011 |
João Paulo Lima |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 |
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REQ 4007/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/12/2011 |
Camilo Cola |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 4012/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/12/2011 |
Vander Loubet |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 4065/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/12/2011 |
Lelo Coimbra |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 4092/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/12/2011 |
Wladimir Costa |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 4099/2011 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
15/12/2011 |
Chico Alencar |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 4225/2012 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
08/02/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 4458/2012 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/03/2012 |
João Campos |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal." |
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REQ 4594/2012 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
13/03/2012 |
Luiza Erundina |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 4871/2012 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/04/2012 |
Valtenir Pereira |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. |
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REQ 5745/2012 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/07/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 6659/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/02/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7527/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
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Requer a instalação de Comissão Especial à fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 7608/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/04/2013 |
Aelton Freitas |
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Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 7614/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/04/2013 |
Alexandre Roso |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7617/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/04/2013 |
Leonardo Picciani |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7618/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/04/2013 |
Hugo Motta |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7620/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/04/2013 |
Francisco Praciano |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
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REQ 7621/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/04/2013 |
Vicentinho |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7637/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/04/2013 |
Onofre Santo Agostini |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7642/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/04/2013 |
José Airton |
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Requer criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º: 53, de 2007. |
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REQ 7662/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
29/04/2013 |
Eduardo Barbosa |
|
Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7677/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
06/05/2013 |
Amauri Teixeira |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7679/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/05/2013 |
Sibá Machado |
|
Requer a criação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7699/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/05/2013 |
Humberto Souto |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7715/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
08/05/2013 |
Carlos Alberto Leréia |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
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REQ 7716/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
08/05/2013 |
Penna |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007. |
|
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REQ 7720/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
08/05/2013 |
Rogério Peninha Mendonça |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
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REQ 7736/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/05/2013 |
Efraim Filho |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
|
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REQ 7741/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/05/2013 |
Dudimar Paxiuba |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
|
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REQ 7753/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/05/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
|
REQ 7766/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/05/2013 |
Taumaturgo Lima |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7801/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/05/2013 |
Jorge Tadeu Mudalen |
|
Requer a criação e instalção de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emendas à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 7802/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/05/2013 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
|
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REQ 7839/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
22/05/2013 |
Flaviano Melo |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição Nº 53 de 2007. |
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REQ 8996/2013 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/11/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
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REQ 9401/2014 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
06/02/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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REQ 10345/2014 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
29/05/2014 |
João Dado |
|
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53/2007. |
|
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REQ 63/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53 de 2007." |
|
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REQ 100/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/02/2015 |
Cabo Daciolo |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
|
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REQ 279/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/02/2015 |
Fausto Pinato |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 53/07. |
|
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REQ 713/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/02/2015 |
Izalci |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal." |
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REQ 809/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/03/2015 |
João Campos |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros." |
|
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REQ 932/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/03/2015 |
Arthur Oliveira Maia |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53/2007. |
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REQ 1020/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/03/2015 |
Erika Kokay |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53/2007. |
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REQ 1596/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2015 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 53/07. |
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REQ 1961/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/05/2015 |
Elizeu Dionizio |
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Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007 |
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REQ 2008/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/05/2015 |
Saraiva Felipe |
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Requer inclusão na ordem do Dia do Plenário da Pec nº 53/07. |
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REQ 3183/2015 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Irmão Lazaro |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que da nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. |
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REQ 5805/2017 => PEC 53/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2017 |
João Campos |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao §3º do Art. 39 da Constituição Federal, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros." |
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REQ 1701/2021 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/08/2021 |
Dagoberto Nogueira |
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Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007 |
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REQ 729/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/03/2024 |
Otto Alencar Filho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. |
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