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PL 779/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 09/08/1995
Ementa
Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena por receptação para 04 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 06 meses a 02 anos e multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 779/1995 (19)
PL 1234/1999 (2), PL 7435/2002 (1), PL 2804/2003; PL 6726/2002 (2), PL 109/2011 (1), PL 476/2015; PL 5586/2001; PL 588/2003; PL 5563/2005; PL 5925/2005; PL 5636/2009 (3), PL 222/2011, PL 5995/2013, PL 7382/2014; PL 60/2007; PL 1707/2011; PL 5683/2013; PL 277/2015; PL 938/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, .
09/08/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 779/1995, pelo Dep. Corauci Sobrinho, que "eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o artigo 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
29/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
29/08/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 08 95 PAG 20065 COL 02.
30/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENCAMINHADO A CCJR.
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 06 12 95 PAG 8105 COL 01.
06/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 01.
19/12/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 779-A/95.
DCD 16 01 96 PAG 1020 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1234/99.
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5586/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6726/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-588/2003.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5563/2005.
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5722/2005.
20/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3276/05, do Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer a retirada do PL 5722/05
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5925/2005.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5722/05, em face do Requerimento n.º 3276/05, nos termos do art. 114, inc. VII, do RICD.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
18/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5636/2009.
24/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-60/2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1707/2011.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5683/2013.
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8137/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2015.
20/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1123/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 779/1995".
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1123/2015, para a apreciação do PL 779/1995.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1123/2015 => PL 779/1995.
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1200/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 938, de 2015 ao PL 779, de 1995".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-938/2015.
30/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1200/2015, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário apresentada ao PL 779/1995, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 8.137/2014, apensado.
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT-SP), que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 277/2015, apensado.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
Aprovado o Projeto de Lei n.º 8.137/2014, apensado.
Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 779/1995) e os Projetos de Lei de nºs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 277/15, 476/15 e 938/15, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.137-A/2014).
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL n. 8.137/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de abril de 2015). A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.137-A/2014).
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao  Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".