PL 5963/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Milton Monti - PMDB/SP | 13/12/2001 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Despacho à CSSF, CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 15/12/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
13/12/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PMDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CSSF, CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD 27/03/02 PAG 11265 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra | |||||||||||||||||||||||
05/04/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | |||||||||||||||||||||||
15/04/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | |||||||||||||||||||||||
25/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | |||||||||||||||||||||||
08/05/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão | |||||||||||||||||||||||
27/05/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003 | |||||||||||||||||||||||
03/06/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
20/08/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Dr. Rosinha. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | |||||||||||||||||||||||
19/09/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
24/09/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
29/09/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||
30/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/03 PAG 51384 COL 02 Letra A. | |||||||||||||||||||||||
03/10/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 | |||||||||||||||||||||||
10/10/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/10/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rafael Guerra | |||||||||||||||||||||||
04/02/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, da EMC 3/2003 CEC e da Emenda Substitutivo 1 da CSSF e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2/2003 CEC. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
17/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) | |||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/05/04, PAG 22734 COL 02 Letra B. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004 | |||||||||||||||||||||||
28/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
20/10/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela não-implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação orçamentária e financeira e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.963, de 2001, da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda aprovada na Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo anexo. | |||||||||||||||||||||||
21/10/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) | |||||||||||||||||||||||
05/04/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela não-implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação orçamentária e financeira e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.963, de 2001, da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda aprovada na Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo anexo. | |||||||||||||||||||||||
06/04/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) | |||||||||||||||||||||||
13/05/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Carlito Merss. | |||||||||||||||||||||||
03/06/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss). | |||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
16/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
21/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/06/05 PAG 27777 COL 02 Letra C. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) | |||||||||||||||||||||||
30/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 | |||||||||||||||||||||||
11/07/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda nº 3/2003 aprovada pela Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2003 da Comissão de Educação e Cultura. | |||||||||||||||||||||||
02/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2006) | |||||||||||||||||||||||
15/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO A. | |||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | |||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | |||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2013) | |||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013) | |||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) | |||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas nº 1, 2 e 3 de 2003 da Comissão de Educação e Cultura, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Wadih Damous. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 131 COL 01, Letra D. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2015) | |||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2855/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). | |||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 708/15/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||