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PEC 233/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 31/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/02/2008
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social.  Reforma Tributária.
Indexação
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência, União ,criação, Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F), tributação não-cumulativa, unificação, arrecadação, tributo, consumo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), eliminação, incidência, produção, comercialização, prestação de serviços, investimento, empresa, crédito, aquisição, bens, ativo permanente, crédito tributário, incidência, importação, não-incidência, exportação, garantia, manutenção, aproveitamento, crédito tributário,  integração, base de cálculo, imposto de renda, adicionais, alíquota, setor, atividade econômica.  
_ Destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  financiamento, atividade, setor produtivo, seguridade social, seguro-desemprego, abono anual, percentual, pagamento, subsídio, combustível, infraestrutura, transporte, educação básica, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, manutenção, desenvolvimento, ensino, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  
_ Incorporação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),aumento, alíquota exoneração  tributária, folha de pagamento, trabalhador, substituição, contribuição social, salário-educação, arrecadação,  receita tributária, tributo federal, redução, contribuição previdenciária, cota patronal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, descumprimento, lei complementar, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Justiça do Trabalho.  
_ Isenção tributária, tributo estadual, tributo  municipal, beneficiário, país estrangeiro, ato internacional, tratado internacional.  
_ Iniciativa legislativa, Senado, Governador, Presidente da República, resolução, fixação, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação não-cumulativa, cobrança, Estado (ente federado), destino, produto, incidência, importação, serviços, não-incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exportação, manutenção, crédito fiscal, ouro, ativo financeiro, prestação de serviços, comunicação, emissora, rádio, televisão, lei complementar, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, local,  compensação, imposto, aproveitamento, crédito tributário, substituição tributária, processo administrativo fiscal, competência, funcionamento, órgão colegiado, equiparação, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).  
_ Criação, Fundo de Equalização de Receitas (FER), compensação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), desoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, suspensão, repasse, Fundo de Participação dos Estado (ente federado) ,Distrito Federal,  Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ,concessão, incentivo fiscal, intervenção federal, retenção, parcela, imposto,  penalidade, infrator.  
_ Lei complementar, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), coordenação, aplicação de recursos, Política de Desenvolvimento Regional, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, infraestrutura, Ministério da Integração Nacional, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), tributação.  
_ Aplicação, recursos,  receita tributária, tributo, serviços públicos, saúde, hospital público, Sistema Único de Saúde(SUS), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.  
_ Transferência, receita tributária, Estado (ente federado),  Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação,  recursos, educação básica, ensino médio, escola pública, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  
_ Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prazo, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/04/2008
Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107)
Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.
11/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 243/2009 do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (7) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/04/2008 -
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.


02/04/2008 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo.
Tramitação
Data Andamento
28/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 233/2008, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."
Apresentação da MSC 81/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"."
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6424 COL 02.
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 42/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional."
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional.
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino.
31/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 153/2008, pelo Deputado Bruno Araújo, que recorre Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008.
01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho da Presidência em que deixa de dar seguimento ao REC 153/08, porque não há no caso concreto impugnação a qualquer ato atribuído ao Colegiado, a CCJC.
DCD de 02/04/08 PÁG 12134 COL 02
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCJC, da Bancada do PSDB/DEM/PPS
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do §  1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo.
03/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13216 COL 01, Letra A.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.
24/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 14/2008 PEC03107, pelo Dep. João Maia, que "solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah."
30/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 69/2008 PEC03107, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008"
06/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.
Aprovado requerimento n. 69/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008
04/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 243/2009 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social"
05/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 244/2009 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "solicita seja realizada audiência pública para debater a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais."
11/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 243/2009 do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 233/2008    Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Destaque para votação em separado do § 3º do art. 61 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC a fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado.
DTQ 2 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PSDB/DEM/PPS Destaque para votação em separado do da expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo.
DTQ 3 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PSDB/DEM/PPS Destaque para votação em separado do inciso V, § 6º do art. 153 constante do art. 1º do substitutivo, com o objetivo de suprimi-lo.
DTQ 4 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Destaque para votação em separado do inciso II do § 3º do art. 155-A da CF constante do art. 1º da PEC, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado.
DTQ 5 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do Bloco PSB,PC do B Destaque para votação em separado das alterações trazidas pelo substitutivo para os arts. 155-A, § 6º,  X  e  XI e § 8º, e art. 160 § 2º da CF e para o art. 5º,  § 2º objetivando manter o texto original da PEC.
DTQ 6 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PSDB/DEM/PPS Destaque para votação em separado dos incisos I e II do § 7º do art. 155-A constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo.
DTQ 7 CCJC => PEC 233/2008 02/04/2008 Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Destaque para votação em separado da expressão "e VIII" constante do art. 1º do substitutivo apresentado, que altera o § 1º do art. 150 da CF e por via de conseqüência o art. 4º do mesmo substitutivo.
PEC 233/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
22/04/2008 Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.
PEC 233/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 233/2008 Parecer do Relator 27/03/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PEC 233/2008 Substitutivo 27/03/2008 Leonardo Picciani Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
VTS 1 CCJC => PEC 233/2008 Voto em Separado 01/04/2008 Regis de Oliveira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PEC 233/2008 Parecer de Comissão 02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Reformulado contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do §  1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo.
VTS 2 CCJC => PEC 233/2008 Voto em Separado 02/04/2008 Flávio Dino Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
VTS 3 CCJC => PEC 233/2008 Voto em Separado 02/04/2008 Paulo Magalhães Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
VTS 4 CCJC => PEC 233/2008 Voto em Separado 02/04/2008 Bruno Araújo       Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
CVO 1 CCJC => PEC 233/2008 Complementação de Voto 02/04/2008 Leonardo Picciani Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PRR 1 CCJC => PEC 233/2008 Parecer Reformulado 02/04/2008 Leonardo Picciani Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
SBT 2 CCJC => PEC 233/2008 Substitutivo 02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PEC 233/2008    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 153/2008 => PEC 233/2008 Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) 31/03/2008 Bruno Araújo Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008.
PEC 233/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2008 CCJC => PEC 233/2008 Requerimento 17/03/2008 Paulo Bornhausen Solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 243/2009 CSSF => PEC 233/2008 Requerimento 04/03/2009 Saraiva Felipe Requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social
REQ 244/2009 CSSF => PEC 233/2008 Requerimento 05/03/2009 Rita Camata Solicita seja realizada audiência pública para debater a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais.
PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC03107 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 14/2008 PEC03107 => PEC 233/2008 Requerimento 24/04/2008 João Maia Solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.
REQ 69/2008 PEC03107 => PEC 233/2008 Requerimento 30/04/2008 Eduardo Sciarra Requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 81/2008 => PEC 233/2008 Mensagem 28/02/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
REQ 2578/2008 => PEC 31/2007 Requerimento de Apensação 15/04/2008 Virgílio Guimarães Requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunta das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.